Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333/17 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PEC 10/2013) - que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 470/2005 (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 (Apensados: PEC 364/2013, PEC 23/2015 e PEC 206/2016), PEC 312/2013 (Apensado: PEC 261/2016) e PEC 247/2016))
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA OS SEGUINTES DEPUTADOS: RUBENS BUENO (PPS-PR), CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), LUIZ COUTO (PT-PB), WADIH DAMOUS (PT-RJ), VALMIR PRASCIDELLI (PT-SP), VICENTE ARRUDA (PDT-CE), JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA), JÚLIO DELGADO (PSB-MG), MAJOR OLÍMPIO (SD-SP), RENATA ABREU (PODE-SP), ONYX LORENZONI (DEM-RS), MAURO PEREIRA (PMDB-RS), ALIEL MACHADO (REDE-PR) E DELEGADO ÉDER MAURO (PSD-PA).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.