RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22.11.2017

Continuação da 8ª Reunião Ordinária

Convocada para 22/11/2017, às 14 horas

(Reiniciada às 14h53min e encerrada às 17h19min)

REABERTURA

                                                                                                                                            Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC). 

                                                                                                                                          Às 15h25min, a 1ª Vice-Presidente, Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), assumiu a direção da reunião.

                                                                                                                                         Às 15h36min, o Presidente reassumiu a direção dos trabalhos.

                                                                                                                                                                                                                         ORDEM DO DIA

                                                                                                                                                                                                                                 PAUTA    

5 – Relatório apresentado ao Aviso nº 15/2017-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 1348/2017-TCU-Plenário, que trata de Representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas aos processos licitatórios e à execução de contratos da Usina Termonuclear de Angra 3 (TC 021.542/2016-3)”.

       Relator: Deputado Jaime Martins.

Voto: pela manutenção do bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos Contratos GAC.T/AS-4500160692 e GAC.T/CT-4500146846 vinculados ao Programa de Trabalho 25.752.2033.5E88.0033/2016 – Implantação da Usina Termonuclear de Angra 3, com 1.309 MW (RJ) – no Estado do Rio de Janeiro. Implantação da Usina Termonuclear de Angra 3 – RJ, da Unidade Orçamentária 32.204 Eletrobrás Termonuclear, com fundamento no art. 117, combinado com o § 4º do art. 121, ambos da Lei nº 13.242, de 2015 (LDO/2016).

Resultado: ausente o relator, foi designado o Deputado Wellington Roberto (PR/PB) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado.

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 33/2017-CN.

Autor: Senador Davi Alcolumbre.

Resultado: o Presidente deferiu a inclusão da matéria na Pauta.    

                                                                                                                                                                                                                                EXTRAPAUTA    

 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 33/2017-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.315.656.601,00 (seis bilhões, trezentos e quinze milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e um reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

           Relator: Senador Davi Alcolumbre.

Foram apresentadas 237 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, que contempla as alterações nos termos solicitados pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 19, 20, 27, 28, 29, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 74, 92, 139, 169, 197, 200, 210, 222 e 225; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.

Resultado: o relator apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass (PT/RS), Rosangela Gomes (PRB/RJ) e Marcon (PT/RS). Foram apresentados 10 destaques. Em votação, o Relatório foi aprovado, com votos contrários dos Deputados Bohn Gass (PT/RS), Marcon (PT/RS) e José Airton Cirilo (PT/CE), ressalvados os destaques.

           - Apreciação dos 10 destaques apresentados:

1- Proposta da Presidente em exercício para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator:

Resultado: aprovada.

2 - Destaques com voto do Relator pela rejeição:

01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, do Deputado Bohn Gass (PT/RS).

Resultado: em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Bohn Gass (PT/RS), Jorge Solla (PT/BA), Nelson Pellegrino (PT/BA) e José Airton Cirilo (PT/CE). Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum.

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN – PLOA/2018.

Autor: Deputado Cacá Leão.

Resultado: o Presidente deferiu a inclusão da matéria na Pauta.    

                                                                                                                                                                                                                    EXTRAPAUTA

 - Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.” (PLOA/2018).

Relator-Geral: Senador Deputado Cacá Leão.

Foram apresentadas 11 emendas.

Voto: pela aprovação do Relatório Preliminar com Emendas na forma apresentada, na qual constam alterações decorrentes da aprovação das emendas de nºs 05, 08, 09, 10 e 11; pela prejudicialidade das emendas de nºs 1, 2 e 4, por seus objetos serem atendidos pela alíneas “a”, “p”, “i”, do item 10.III; e pela rejeição das emendas de nºs 3, 6 e 7.  

Resultado: O Relator-Geral apresentou o Relatório Preliminar com Emendas. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass (PT/RS), Jorge Solla (PT/BA) e Wellington Roberto (PR/PB). Foi encerrada a discussão, bem como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 10 destaques. Em votação, o Relatório Preliminar com Emendas foi aprovado, ressalvados os destaques.            

- Apreciação dos 10 destaques apresentados:

1- Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator-Geral:

Resultado: aprovada.

2 - Destaques com voto do Relator-Geral pela rejeição:

01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

Resultado: em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Bohn Gass (PT/RS), Jorge Solla (PT/BA), Nelson Pellegrino (PT/BA), José Airton Cirilo (PT/CE) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum.

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar os Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 27, 30 e 35/2017-CN.

                Autores: Senador Pedro Chaves e as Deputada Laura Carneiro e Carmen Zanotto.

Resultado: o Presidente deferiu a inclusão das matérias na Pauta.  

                                                                                                                                                                                                                           EXTRAPAUTA

– Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2017-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00 (setenta e seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

           Relator: Senador Pedro Chaves.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.

Resultado: o relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.

                                                                                                                                                                                                                            EXTRAPAUTA    

– Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 30/2017-CN, que "Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00 (seiscentos e sessenta e seis milhões, cento e quarenta e três mil, setenta e oito reais), e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00 (cento e setenta e nove milhões, sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais),

para os fins que especifica.”

           Relator: Deputado Veneziano Vital do Rêgo.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.

Resultado: ausente o relator, foi designada a Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ) como relatora ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.

                                                                                                                                                                                                                           EXTRAPAUTA    

– Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 35/2017-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.262.833.380,00 (hum bilhão, duzentos e sessenta e dois milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica.”

           Relatora: Deputada Carmen Zanotto.

Foram apresentadas 15 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei nos termos do Substitutivo apresentado, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 02, 03, 06 e 10, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 01, 04, 05, 09, 12, 13, 14 e 15 e pela rejeição das emendas de nºs 07, 08 e 11.

Resultado: a relatora apresentou o Relatório e a Errata. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pela relatora no seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass (PT/RS), que sugeriu Requerimento de Informação ao Poder Executivo solicitando informações acerca da aplicação dos demais recursos vinculados provenientes dos recursos de royalties do petróleo de que trata a Lei nº 9.478/1997, já que não foram destinados recursos para todos os beneficiários da lei. Sugeriu-se que o Poder Executivo complemente as informações quanto a demonstração da utilização do superávit financeiro como fonte de recursos, uma vez que a mensagem do projeto de lei não trouxe as informações solicitadas pelo § 6º do art. 44 da Lei nº 13.408/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. Houve concordância com o pedido de informação.

              Foi apresentado 01 destaque ao Projeto de Lei. Em votação, o Relatório e a Errata foram aprovados, ressalvado o destaque. Com a aprovação da Errata, houve alteração do voto às emendas de nºs 12, 14 e 15, que foram rejeitadas. O destaque nº 01, do Deputado João Carlos Bacelar (PR/BA), foi prejudicado em virtude da ausência do autor.       

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar os Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 31, 32 e 34/2017-CN.

Autor: Deputado Wellington Roberto.

Resultado: o Presidente deferiu a inclusão das matérias na Pauta.    

                                                                                                                                                                                                                                EXTRAPAUTA   

– Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2017-CN, que "Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 (oito bilhões, quatrocentos e oitenta milhões, trezentos e vinte mil, quinhentos e vinte e três reais), em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00 (quinze bilhões, duzentos e setenta e oito milhões, novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais), para os fins que especifica.”

Relator: Deputado Maia Filho.

Foram apresentadas 05 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei nos termos propostos pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs  01 e 04, e  pela rejeição das emendas de nºs 02, 03 e 05.

Resultado: ausente o relator, foi designado o Deputado Wellington Roberto (PR/PB) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Discutiram a matéria os Deputados

Bohn Gass (PT/RS), José Airton Cirilo (PT/CE) e Claudio Cajado (DEM/BA). Em virtude da inexistência de acordo para deliberação da matéria, a apreciação foi adiada.

                                                                                                                                                                                                                                 EXTRAPAUTA   

– Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 32/2017-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$10.524.058,00 (dez milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cinquenta e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

           Relator: Deputado Maia Filho.

Foram apresentadas 04 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das emendas apresentadas.

Resultado: ausente o relator, foi designado o Deputado Wellington Roberto (PR/PB) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.

                                                                                                                                                                                                                               EXTRAPAUTA   

– Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 34/2017-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00 (quatro bilhões, quinhentos e onze milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

           Relator: Deputado Nilton Capixaba.

Foram apresentadas 115 emendas.

Resultado: Em virtude da inexistência de acordo para deliberação da matéria, a apreciação foi adiada.

ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS

Concluída a votação das matérias constantes da pauta e extrapauta, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião.

                                                                                                                                                                Brasília, 22 de novembro de 2017.     

                                                 WALBINSON TAVARES DE ARAUJO

                                                 Secretário Executivo

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21.11.2017

8ª Reunião Ordinária

Convocada para 21/11/2017, às 14h30min

(Iniciada às 14h55min e suspensa às 14h56min)

(Reiniciada às 15h28min e suspensa às 17h02min)

ABERTURA

Os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC), que anunciou a suspensão da reunião em virtude de estar ocorrendo reunião com o Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO.

Às 15h28min, o Presidente reiniciou os trabalhos.

Às 15h49min, a 1ª Vice-Presidente, Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), assumiu a direção da reunião.

Às 16h09min, o Presidente reassumiu a direção dos trabalhos.

                                                                                                                                                                              Aviso      

O Presidente informou que, em virtude do recebimento de Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 34/2017-CN, encontra-se facultada aos parlamentares a possibilidade de apresentar emendas até as 12 horas do dia 22.11.2017.  O limite de emendas, por parlamentar, é de 10 emendas.

                                                                                                                                                                                                                              EXPEDIENTES

O Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 08 a 21 de novembro de 2017, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet.                                                    

                             Apreciação das Atas das seguintes Reuniões:

         . 7ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 07 e 08 de novembro de 2017;  e

. 7ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 08 de novembro de 2017.

Resultado: por consenso, foram dispensadas as leituras das Atas que, em votação, foram aprovadas.                                        

                                                                                                                                                                                                                              ORDEM DO DIA

     No reinício dos trabalhos, a Presidente em exercício, Deputada Laura Carneiro, informou que em Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficou acordada a apreciação do Relatório da Receita e Errata apresentados ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN; dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei de nºs 24, 25 e 26/2017-CN e Relatório apresentado ao Ofício nº 1/2017-CN.

                                                                                                                                                                                                                                       PAUTA    

1 – Relatório da Receita e Errata apresentados ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017". (PLOA para 2018).

       Relator da Receita: Senador Ataídes de Oliveira.

       Foram apresentadas 10 emendas, sendo 05 à Receita, e 05 de Renúncia de Receita.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator que constam da relação apresentada sob a forma de emendas aprovadas, sendo 17 emendas de Relator. Quanto às emendas apresentadas, indicou para inadmissibilidade as Emendas de Renúncia de Receita de nºs 2494.0026, 2885.0015, 2885.0016, 2887.0005 e 2887.0006; e às Emendas à Receita de nºs 2520.0020, 2520.0021, 2520.0022, 2520.0023 e 3063.0020.

Resultado: O Relator apresentou o Relatório da Receita e a Errata.

Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto às emendas apresentadas e de Relator, que foi aprovada.

  Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as Emendas de Renúncia de Receita de nºs 2494.0026, 2885.0015, 2885.0016, 2887.0004 e 2887.0005; e às Emendas à Receita de nºs 2520.0020, 2520.0021, 2520.0022, 2520.0023 e 3063.0020, indicadas pelo Relator no seu voto e na Errata.

Foi aberta a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass (PT/RS), Jaime Martins (PSD/MG), Wellington Roberto (PR/PB) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). O Relator respondeu aos questionamentos dos parlamentares. Em votação, o Relatório da Receita e a Errata, foram  aprovados.

02 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 24/2017-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00 (cinquenta e nove milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para os fins que especifica.”

           Relator: Deputado João Arruda.

Foram apresentadas 13 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei nos termos propostos pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs  04 e 05, e  pela rejeição das emendas de nºs  01 a 03, e 06 a 13.

Resultado: O relator apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.

03 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 25/2017-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor R$ 83.130.558,00 (oitenta e três milhões, cento e trinta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

           Relator: Senador Antonio Carlos Valadares.

Foram apresentadas 15 emendas.

 Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado, com indicação pela inadmissibilidade da emenda de nº 12; pela aprovação da Emenda de nº 04 e pela rejeição das demais emendas apresentadas.

Resultado: O relator apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pelo relator no seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass (PT/RS). Em votação, o Relatório foi aprovado.

04 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 26/2017-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais), para os fins que especifica.”

           Relatora: Deputada Rosangela Gomes.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.

Resultado: a relatora apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.

06 - Relatório apresentado ao Ofício nº 1/2017-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao 1º semestre de 2016.

Relator: Senador Pedro Chaves.

           Voto: pela aprovação da matéria, dando conhecimento à Comissão e posterior envio ao arquivo.  

Resultado: o relator apresentou o Relatório. Não houve discussão.  Em votação, o Relatório foi aprovado.

                                                                                     SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

Concluída a votação das matérias acordadas, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou suspensa a reunião.

Antes, convocou a continuação da reunião ordinária para o dia 22 de novembro, quarta-feira, às 14 horas, no plenário 4 da Câmara dos Deputados.

                                                                                                                             Brasília, 21 de novembro de 2017.   

                                                 WALBINSON TAVARES DE ARAUJO

                                                 Secretário Executivo