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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2003.
Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia dez de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto e Paulo Bernardo, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Carlito Merss, Carlos Willian, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Gonzaga Mota, João Correia, João Leão, José Militão, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Raul Jungmann, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Feu Rosa, Francisco Dornelles, José Carlos Elias, Kátia Abreu, Luciano Castro e Paulo Rubem Santiago (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Armando Monteiro, Cezar Schirmer, Enivaldo Ribeiro, Henrique Afonso, Itamar Serpa, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Promotor Afonso Gil e Roberto Brant. Justificaram ausência os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Promotor Afonso Gil. O primeiro em virtude de missão oficial no exterior, autorizada pelo Presidente da Câmara, e o segundo por motivo de saúde. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 22ª reunião. EXPEDIENTE:O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as seguintes matérias: a) designações efetuadas no dia 03 de setembro; b) MENSAGEM Nº 366/03, do Poder Executivo, que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real correspondente ao segundo trimestre de 2003, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 17/03 - do Sr. Jovino Cândido – para que sejam convidados os Srs. Carlos Lessa, Presidente do BNDES; Luiz Leonardo Cantidiano, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários; Raymundo Magliano Filho, Presidente da BOVESPA; Gilberto Mifano, Superintendente Geral da BOVESPA; Eduardo da Rocha Azevedo, Presidente da Corretora Convenção; Ney Castro Alves, Presidente da Associação das Distribuidoras de Valores; Roberto Teixeira da Costa, Vice-Presidente do Centro Brasileiro de Relações Internacionais; e Manuel Félix Cintra Neto, Presidente da Bolsa de Mercadorias e Futuros, para discutirem em audiência pública o papel do Mercado de Capitais na atual conjuntura econômica brasileira. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 18/03 - do Sr. Armando Monteiro - para que sejam convidados os Srs. Hubert Alquéres e Modesto Carvalhosa, respectivamente, Diretor-Presidente e Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO; e Márcio Nunes, Engenheiro de Sistemas da Imprensa Oficial de São Paulo, para pronunciarem-se em audiência pública sobre o PL nº 3.741/00, do Poder Executivo, que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". O requerimento foi retirado de pauta, em virtude da ausência do autor. 3)PROJETO DE LEI Nº 7.136/02 - do Supremo Tribunal Federal - que "transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal." RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Foram apreciados, preferencialmente, por acordo unânime dos membros, as matérias constantes dos itens 7, 8, 9, 10 e 11 da pauta, que passaram a constituir os itens 4, 5, 6, 7 e 8, renumerando-se os demais.4) PROJETO DE LEI Nº 525-A/99 - do Sr. Léo Alcântara - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, alterando a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997." (Apensados: PL’s nºs 547/99, 4.875/01, 614/99, 1.157/99 e 1.666/99). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 547/99, 614/99, 1.157/99, 1.666/99, 4.875/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI Nº 4.601-A/01 - do Sr. Augusto Nardes - que "faculta aos devedores obter a consolidação e o refinanciamento de dívidas junto a instituições do sistema financeiro nas condições que especifica." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI Nº 5.472-A/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo relator. 7) PROJETO DE LEI Nº 5.502/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "unifica o recolhimento do desconto mensal do Imposto de Renda, para contribuintes com mais de uma fonte pagadora." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI Nº 1.489/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Altera a redação do art. 25 e acrescenta o § 3º ao artigo 25 da Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986."" RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 2.728/89 - do Senado Federal (PLS nº 23/89) - que "estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.463/89, 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99). RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 1.019/99, 968/99 e 915/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.464/89, 6.078/90 e 15/91, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.465/89, 5.977/90, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados. Discutiram a matéria, os Deputados José Pimentel, Antonio Cambraia, Luiz Carlos Hauly, Wasny de Roure, Francisco Dornelles, Paulo Bernardo, Jovino Cândido, Yeda Crusius, Carlito Merss, Félix Mendonça e Coriolano Sales. Em votação simbólica, ao ser anunciado o resultado, pelo Presidente, declarando a matéria rejeitada, o Deputado Luiz Carlos Hauly requereu verificação de votação. O Presidente constatando a insuficiência de número para deliberação, anunciou o adiamento da votação. Adiada a votação. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 352/02 - do Senado Federal (PLS nº 240/01 - Complementar ) - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências." (Apensado: PLP nº 315/02). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP nº 315/02, apensado. Adiada a discussão. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/03 - do Sr. Lupércio Ramos - que "introduz modificações na Lei Complementar nº 101/00 ." RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Adiada a discussão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e oito minutos, antes convocando os membros para as seguintes reuniões: audiência pública, no dia 16 de setembro, terça-feira, às 15h, no Plenário 15, para esclarecimentos relativos às denúncias publicadas pelo jornal Estado de Minas , de 10/03/03, referentes às irregularidades na arrecadação da cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT; e reunião ordinária deliberativa, no dia 17 de setembro, quarta-feira, às 10h, no Plenário 04, para apreciar projetos. E, para constar, eu, _____________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x - x - |