CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3139, DE 2015, DO SR. LUCAS VERGILIO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 24, ACRESCIDO DOS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, E MODIFICA O ART. 36, MEDIANTE A INSERÇÃO DA ALÍNEA "M", AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966" (DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS)
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/11/2017


A -

Reunião Deliberativa:


I - Deliberação de Requerimentos;

II - Audiência Pública:

Objetivo: Debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula operações de seguros e resseguros.

Audiência Pública Realizada com a presença dos seguintes Convidados:

  • ANA CAROLINA PINTO CARAM GUIMARÃES - Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - Ministério da Justiça (Req. 1/17);

  • MARCIO SERÔA DE ARAUJO CORIOLANO - Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG (Req. 1/17);

  • ARMANDO VERGÍLIO DOS SANTOS JÚNIOR - Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros - FENACOR (Req. 1/17; 11/17; 16/17);

  • JOÃO FRANCISCO SILVEIRA BORGES DA COSTA -Presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais - FENSEG (Req. 2/17; 12/17);

  • ANA RITA PETRAROLI - Presidente da Seção Brasileira da Associação Internacional de Direito de Seguros - AIDA (Req. 9/17);

    Autores:
    Req. 1 e 12/17 - Dep. Lucas Vergílio;
    Req. 2/17 - Dep. Alberto Fraga;
    Req. 9/17 - Dep. Rodrigo Martins;
    Req. 11/17 - Dep. George Hilton;
    Req. 16/17 - Dep. Licoln Portela;

    • LOCAL: Anexo II, Plenário 02
    HORÁRIO: 09h30min

    A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 18/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PL 3139/2015) - que "requer a aprovação de Missão Oficial à Malásia, composta por membros da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, com o objetivo de colher subsídios para a elaboração do relatório a ser apresentado nesta Comissão Especial".
    NÃO DELIBERADO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 20/17 - do Sr. Rodrigo Martins - (PL 3139/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representante da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (ICMIF) - Seção Américas, para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966".
    NÃO DELIBERADO.