CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181-A, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE EM CASO DE PARTO PREMATURO", E APENSADA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/11/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 11h

A -

Deliberação de Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 20/17 - da Sra. Erika Kokay - (PEC 181/2015) - que "requer que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, se pronuncie sobre os artigos 2º e 3º do Substitutivo do Relator à PEC 181/15".
REJEITADO.


B -

Discussão e Votação do Parecer:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

2 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/15 - do Senado Federal - Aécio Neves - (PEC 99/2015) - que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro". (Apensado: PEC 58/2011)
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação desta, e da PEC 58/2011, apensada, com substitutivo.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FLAVINHO, JEAN WYLLYS E JOÃO CAMPOS, EM 13/09/2017.
AS DEPUTADAS POLLYANA GAMA, JÔ MORAES E ERIKA KOKAY APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO.

 REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. FLAVINHO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEP. ÉRIKA KOKAY.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES DA DEP. ÉRIKA KOKAY, POR 5 SESSÕES DA DEP. CARMEN ZANOTTO E POR 3 SESSÕES DO DEP. GLAUBER BRAGA.

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. FLAVINHO (PSB-SP), DEP. JÔ MORAES (PCDOB-MG), DEP. JOÃO CAMPOS (PRB-GO), DEP. DIEGO GARCIA (PHS-PR), DEP. PASTOR EURICO (PHS-PE), DEP. TAKAYAMA (PSC-PR) E DEP. ALAN RICK (DEM-AC).

REJEITADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES DA DEP. CARMEN ZANOTTO, POR 4 SESSÕES DA DEP. ÉRIKA KOKAY E 2 SESSÕES DO DEP. GLAUBER BRAGA.

ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO, A FAVOR E CONTRA, RESPECTIVAMENTE, OS DEPUTADOS VITOR VALIM E JORGE SOLLA.

APROVADO O PARECER, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VOTARAM SIM: 18; NÃO: 1; TOTAL: 19.

INADMITIDO O DESTAQUE Nº 3, APRESENTADO PELA DEP. POLLYANA GAMA, POR NÃO FORMAR SENTIDO COMPLETO (RICD, ART. 162, V) E POR NÃO SER CABÍVEL DESTAQUE DE DESMEMBRAMENTO NO ÂMBITO DAS COMISSÕES, CONFORME ENTENDIMENTO ACERCA DAS QUESTÕES DE ORDEM 356/2013 E 456/2004.