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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/09/2003
| A |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO
Nº 39/03 - do Sr. Isaías Silvestre - que "solicita sejam convidados
Representantes da CUT, CGT, Força Sindical, Central dos Servidores
Públicos do Brasil e Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal, para debaterem sobre os termos e limites do exercício de greve
dos servidores públicos." |
| 2 - |
REQUERIMENTO
Nº 40/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita, em conjunto com
a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, sejam
convidados (as) os(as) Srs.(Sras): Francisco Waldir Pires de Souza,
Corregedor Geral da União, os senadores Demóstenes Torres, João Alberto
Capiberibe, os deputados federais Luíz Eduardo Grenhalgh, Janete
Capiberibe e Eliseu Resende, bem como os representantes das Comissões de
Constituição Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Econômicos do
Senado Federal, a comparecerem a esta Comissão para apresentação e
discussão do PL nº 130 de 2003, de autoria do Senador João Alberto
Capiberibe e PL nº 29 de 2003, de autoria da Deputada Janete Capiberibe,
para em Audiência Pública debaterem o assunto." |
| B |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRIORIDADE |
| 3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.364/02 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 65/2002) - que "obriga as unidades de
trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo
proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem
quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras
providências." |
| 4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.367/02 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 35/2002) - que "altera o parágrafo único
do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de
trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social."
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| 5 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 305/02 - do Sr.
Aloizio Mercadante - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, e dá outras providências." (Apensado: PLP 327/2002) |
| 6 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 323/02 - do Sr.
Bispo Wanderval - que "introduz dispositivo na Lei Complementar n.º
101/00, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público
nos casos de dolo ou culpa." |
| 7 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/03 - da Sra.
Janete Capiberibe - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." |
| ORDINÁRIA |
| 8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.521/01 - do Sr. Paulo
Delgado - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com a finalidade de proibir a celebração de contratos que contenham
cláusula na qual esteja previsto que a remuneração do contratado
vincula-se à receita auferida pela Administração Pública." |
| 9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.082/01 - do Sr. Rodrigo Maia
- que "dispõe sobre crimes contra o patrimônio do Sistema Único de Saúde
(SUS) e dá outras providências." |
| C |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| PRIORIDADE |
| 10 |
PROJETO
DE LEI Nº 6.305/02 - do Senado Federal -
(PLS 227/2001) - que "autoriza a União a transferir ao Aeroclube do
Amazonas o domínio do bem imóvel a que se refere o Decreto nº 78.511, de
30 de setembro de 1976." |
| 11 |
PROJETO
DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal -
(PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao
trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das
florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua
atividade e dá outras providências." (Apensado: PL 677/2003) |
| 12 |
PROJETO
DE LEI Nº 7.213/02 - do PODER EXECUTIVO
- (MSC 833/2002) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição." |
| 13 |
PROJETO
DE LEI Nº 7.493/02 - TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL - que "cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal
dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais."
|
| ORDINÁRIA |
| 14 |
PROJETO
DE LEI Nº 2.079-A/96 - do Sr. Marcelo
Déda - que "dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanha dos órgãos e entidades públicas da administração
direta e indireta." (Apensados: PL 767/1999, PL 1805/1999, PL 2467/2000
(Apensado: PL 5094/2001), PL 3555/1997 e PL 4263/2001) |
| 15 |
PROJETO
DE LEI Nº 388-A/99 - do Sr. Milton Monti
- que "regulamenta a realização de rodeios, similares e dá providências
correlatas." (Apensados: PL 1679/1999 e PL 3560/2000) |
| 16 |
PROJETO
DE LEI Nº 1.667/99 - do Sr. Dr. Rosinha
- que "institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por
servidores civis e militares da União." |
| 17 |
PROJETO
DE LEI Nº 2.072-A/99 - do Sr. João Magno
- que "dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental
para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que
potencialmente afete ou danifique o meio ambiente." |
| 18 |
PROJETO
DE LEI Nº 2.170-A/99 - do Sr. Bispo
Rodrigues - que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos ganhos
de produtividade das empresas." |
| 19 |
PROJETO
DE LEI Nº 2.382/00 - do Sr. João Caldas
- que "dispõe sobre a quitação dos bens imóveis residenciais alienados por
força dos dispositivos da Lei nº 8.025, de 1990." |
| 20 |
PROJETO
DE LEI Nº 2.839/00 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8
de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa
de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de
seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida."
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| 21 |
PROJETO
DE LEI Nº 3.374/00 - do Sr. Jaime
Martins - que "autoriza a reversão ao Município de Mateus Leme, no Estado
de Minas Gerais, do imóvel que menciona." |
| 22 |
PROJETO
DE LEI Nº 3.581-A/00 - da Sra. Almerinda
de Carvalho - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997." |
| 23 |
PROJETO
DE LEI Nº 3.658/00 - do Sr. Luciano
Castro - que "altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996."
|
| 24 |
PROJETO
DE LEI Nº 4.140-A/01 - da Sra. Jandira
Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho
de 1993." |
| 25 |
PROJETO
DE LEI Nº 4.227/01 - do Sr. Antonio
Cambraia - que "dispõe sobre a alienação de bens da Rede Ferroviária
Federal S.A." |
| 26 |
PROJETO
DE LEI Nº 4.469/01 - do Sr. Henrique
Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe
sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o
credenciamento universal de profissionais de saúde." |
| 27 |
PROJETO
DE LEI Nº 4.542/01 - do Sr. José Carlos
Coutinho - que "fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e dá outras providências." (Apensados: PL 4552/2001, PL
5045/2001 e PL 5148/2001) |
| 28 |
PROJETO
DE LEI Nº 4.878/01 - do Sr. Átila Lins -
que "altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992."
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| 29 |
PROJETO
DE LEI Nº 5.179/01 - do Sr. Enio Bacci -
que "institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e
semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências."
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| 30 |
PROJETO
DE LEI Nº 5.426/01 - do Sr. Ney Lopes -
que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8666, de 21 de junho de
1993." |
| 31 |
PROJETO
DE LEI Nº 5.945/01 - do Sr. Ronaldo
Vasconcellos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e
permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
Federal, e dá outras providências", determinando a entrega de cópia das
leituras de consumo de serviços públicos." |
| 32 |
PROJETO
DE LEI Nº 6.161/02 - do Sr. Inácio
Arruda - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação
moral no emprego." |
| 33 |
PROJETO
DE LEI Nº 6.255/02 - da Sra. Celcita
Pinheiro - que "modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para
incluir o pregão entre as modalidades nela previstas." |
| 34 |
PROJETO
DE LEI Nº 6.347-A/02 - do Sr. Walter
Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou
privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de
concessão e permissão de serviços públicos." |
| 35 |
PROJETO
DE LEI Nº 7.005/02 - do Sr. João Caldas
- que "dispõe sobre a criação da obrigatoriedade da divulgação pública de
todos atos realizados ou adquiridos pelos órgãos da administração
pública." |
| 36 |
PROJETO
DE LEI Nº 7.423/02 - do Sr. Medeiros -
que "dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, a fim
de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais
autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do
trabalho." |
| 37 |
PROJETO
DE LEI Nº 94/03 - do Sr. Paulo Rocha -
que "acrescenta ao art. 13 da Lei nº 5.889, de 28 de junho de 1973,
parágrafo único, dispondo sobre o uso de escadas nas atividades rurais"
|
| 38 |
PROJETO
DE LEI Nº 110/03 - do Sr. Alexandre
Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos
Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário,
administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal,
Estadual e Municipal, direta e indireta." |
| 39 |
PROJETO
DE LEI Nº 196/03 - da Sra. Maninha - que
"dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas
públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações."
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| 40 |
PROJETO
DE LEI Nº 199/03 - do Sr. Medeiros - que
"altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a
elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo
Técnico de Segurança do Trabalho." |
| 41 |
PROJETO
DE LEI Nº 218/03 - do Sr. Reginaldo
Lopes - que "dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas
estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na
Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União,
ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio." |
| 42 |
PROJETO
DE LEI Nº 263/03 - do Sr. Dr. Heleno -
que "suspende o pagamento das prestações da casa própria de mutuários
desempregados do Sistema Financeiro da Habitação." |
| 43 |
PROJETO
DE LEI Nº 278/03 - do Sr. Léo Alcântara
- que "cria a notificação pública de perda ou afastamento do cargo."
|
| 44 |
PROJETO
DE LEI Nº 377/03 - da Sra. Laura
Carneiro - que "permite a criação de Comissão Interna de Empregados no
âmbito das empresas." |
| 45 |
PROJETO
DE LEI Nº 405/03 - do Sr. Carlos Nader -
que "modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990." |
| 46 |
PROJETO
DE LEI Nº 459/03 - do Sr. Ronaldo
Vasconcellos - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do
trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir
o pagamento do valor do aluguel residencial." |
| 47 |
PROJETO
DE LEI Nº 483/03 - do Sr. Carlos Nader -
que "altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
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| 48 |
PROJETO
DE LEI Nº 657/03 - do Sr. Babá - que
"autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do
Estado do Pará e dá outras providências." |
| 49 |
PROJETO
DE LEI Nº 722/03 - do Sr. Mário Heringer
- que "estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade
sindical." (Apensado: PL 1672/2003) |
| 50 |
PROJETO
DE LEI Nº 750/03 - do Sr. José Divino -
que "dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas
empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o
Território Nacional." |
| 51 |
PROJETO
DE LEI Nº 864/03 - do Sr. Chico Alencar
- que "dispõe sobre a prestação de contas mensal das empresas que exploram
serviços de pedágio nas rodovias da União." |
| 52 |
PROJETO
DE LEI Nº 910/03 - dos Srs. Francisca
Trindade e Maninha - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que
contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras
providências." |