Às dez horas e trinta e sete minutos do dia oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Augusto Coutinho, Cesar Souza, Helder Salomão, Jorge Côrte Real, José Fogaça, Marcos Reategui, Vaidon Oliveira e Walter Ihoshi - Titulares; Aureo, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Deoclides Macedo, Enio Verri, Goulart, Herculano Passos, Sergio Vidigal, Vitor Lippi e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados Assis Carvalho, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Mauro Pereira, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Delegado Francischini, Keiko Ota, Marcelo Matos, Renato Molling e Zé Augusto Nalin. Justificou a ausência o Deputado Laercio Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 37ª reunião, realizada no dia trinta e um de outubro de 2017. Por solicitação do Deputado Herculano Passos, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação, dos Projetos de Lei nºs 1.655/15 e 8030/17, pelo Deputado Herculano Passos, itens 9 e 6 da pauta; e do Projeto de Lei n° 2.109/15, item 5 da pauta, pelo Deputado Cesar Souza. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.655/15 - do Sr. Carlos Melles - que "autoriza a destinação de parte dos recursos do Funcafé para a participação em fundo garantidor de risco de crédito para cafeicultores e suas cooperativas". Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 8.030/17 - do Sr. Victor Mendes - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado "Reynobond PE" em todo território nacional". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cesar Souza (PSD/SC), em 10/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 31/10/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Herculano Passos (PSD/SP). 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.019/15 - do Sr. Márcio Marinho - que "regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências". Relator: Deputado Cesar Souza. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 10/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 31/10/2017. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento o Deputado Jorge Côrte Real assumiu a coordenação dos trabalhos.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 458/2016) - que "aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.412/17 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Leitura do parecer do relator, em 27/09/2017. Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Mauro Pereira (PMDB/RS), Keiko Ota (PSB/SP), Vitor Lippi (PSDB/SP) e Augusto Coutinho (SD/PE), em 27/09/2017. Retirado de pauta a pedido do relator, em 27/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 04/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 31/10/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE). 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/17 - da Sra. Norma Ayub - que "obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alan Rick (DEM/AC), em 23/08/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vaidon Oliveira (DEM/CE), em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em 13/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 27/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 31/10/2017. O Deputado Helder Salomão (PT/ES) fez a leitura do voto do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.535/16 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CDEICS. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 05/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 13/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 27/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 31/10/2017. O Deputado Helder Salomão apresentou Voto em Separado em 30/10/2017. O relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Helder Salomão. Nesse momento o Deputado Aureo assumiu a coordenação dos trabalhos.  7 - PROJETO DE LEI Nº 2.305/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta de ofício, em 31/10/2017. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos.  8 - PROJETO DE LEI Nº 6.734/16 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, para dispor sobre a fiança e o aval prestados por pessoa natural". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Helder Salomão, em 31/10/2017. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.428/17 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei 12.741, de 08 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Explicação da ementa: Trata da inclusão na etiqueta dos produtos do valor dos impostos embutidos no preço. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vinicius Carvalho (PRB/SP), Helder Salomão (PT/ES) e Vitor Lippi (PSDB/SP). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e seis minutos, convocando, antes, porém, os membros para o Seminário destinado a debater a extensão da BR 448, a realizar-se na sexta-feira, dia dez de novembro corrente, na Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha/RS, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergílio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.