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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 302-A, DE 2017, DO SR. MOSES RODRIGUES E OUTROS, QUE "ALTERA O § 1º DO ART. 31 E O ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER OS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO ÓRGÃOS PERMANENTES E ESSENCIAIS AO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/11/2017
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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TEMA: "Discussão e votação do Parecer do Relator" |
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Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD/SP). |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 11h |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 302/17
- do Sr. Moses Rodrigues - que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".
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