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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário Professor Roberto Campos nº 5
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
10/09
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/03
- do Sr. Wilson Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Mato Grosso / Rondônia e o Programa Especial de Desenvolvimento do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondônia e dá outras providências."
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.503/01
- do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a padronização de embalagens de produtos de consumo por volume ou peso."
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.467/02
- do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas, pensões e similares não utilizarem carpete e utilizarem cortinas com material antialérgico em 20% dos seus aposentos."
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.672/02
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra."
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.038/02
- do Sr. Feu Rosa - que "altera o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"."
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.140/02
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento." (Apensados: PL 518/2003, PL 743/2003 e PL 1838/2003)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 22/03
- do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis."
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 25/03
- do Sr. Roberto Gouveia - que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air-bag" em automóveis." (Apensado: PL 225/2003)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 87/03
- do Sr. Zé Geraldo - que "proíbe a instalação, em todo o território nacional, de caixas operadas pelo próprio consumidor (tipo auto-atendimento) nos supermercados e estabelecimentos afins." (Apensados: PL 201/2003, PL 89/2003 e PL 131/2003)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 130/03
- do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "dá nova redação ao § 1º do art. 105 da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, garantindo às representações da OCB nos Estados, Territórios e Distrito Federal as mesmas características das organizações nacionais."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 365/03
- do Sr. Rogério Silva - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"."
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 422/03
- do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo "bivoltagem" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Território nacional."
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 425/03
- do Sr. Paes Landim - que "fixa período e limites para reajustamento de preços, tributos, taxas, contribuições, salários, vencimentos, proventos e pensões de qualquer natureza e de multa, juros e correção monetária."
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 441/03
- do Sr. Moisés Lipnik - que "proíbe a comercialização de vales-alimentação e de vales-refeição pelas empresas de capital estrangeiro."
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 701/03
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas."
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 835/03
- do Sr. Paulo Marinho - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências."
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 994/03
- do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermáquina) para a Indústria Calçadista, Indústria de Curtumes e Indústria de Componentes para Calçados e afins."
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.034/03
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências."
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.040/03
- do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência."
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.071/03
- do Sr. Luciano Zica - que "altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.""
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.081/03
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências."
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.427/03
- do Sr. Lobbe Neto - que "acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994."
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 99/99
- do Sr. Rubens Bueno - que "cria a Zona de Livre Comércio do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências." (Apensado: PL 1200/1999)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.672/01
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e dá outras providências."
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 301/03
- da Sra. Nice Lobão - que "altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996."
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 863/03
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional."
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.142/03
- do Sr. Darcísio Perondi - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências"."
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.480/03
- do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos."
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