CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017 (17:02)

Item 1: MPV 786/2017
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


Item 2: MPV 787/2017
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


Item 3: MPV 789/2017
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


Item 4: MPV 790/2017
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


Item 5: MPV 791/2017
Autor: Poder Executivo
Ementa: Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


Item 6: MPV 795/2017
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


Item 7: MPV 796/2017
Autor: Poder Executivo
Ementa: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


Item 8: PEC 70/2011
Autor: Senado Federal - José Sarney
Ementa: Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


Item 9: REQ 7608/2017 = > PL 388/2015
Autor: Líderes
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 388, de 2015, que "Revoga os artigos art. 122, 123, 124 e 125,da Lei n° 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Extingue a saída temporária de presos).
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.


Item 10: REQ 7610/2017 = > PL 5062/2016
Autor: Líderes
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 5.062. de 2016, que "Acrescenta dispositivos à Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, caracterizando corno infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqucadores de sinais em áreas de estabelecimentos prisionais".

APROVADO:
  • por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).


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