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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181-A, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE EM CASO DE PARTO PREMATURO", E APENSADA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 08/11/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 11h |
A - |
Reunião Deliberativa: |
I - Deliberação de Requerimentos; |
B - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 20/17 - da Sra. Erika Kokay - (PEC 181/2015) - que "requer que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, se pronuncie sobre os artigos 2º e 3º do Substitutivo do Relator à PEC 181/15". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
2 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/15
- do Senado Federal - Aécio Neves - (PEC 99/2015) - que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro". (Apensado: PEC 58/2011)
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