CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA
DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
Resultado
da 6ª Reunião de Audiência Pública
Convocada para 01/11/2017, às 11
horas
(Iniciada
às 11h36min e encerrada às 14h07min)
Os trabalhos
foram conduzidos pelo Senador Dário Berger (PMDB/SC), Presidente da Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO.
Tema:
prestar
esclarecimentos acerca da Proposta Orçamentária Anual para 2018 - Projeto de Lei nº 20/2017-CN, que
“Estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
2018”,
conforme dispõe o art. 29 de
Resolução
nº 1/2006, do Congresso
Nacional.
Tomaram assento
à Mesa de trabalhos, além do Ministro, o Relator-Geral e o Relator da Receita do
Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018, respectivamente, Deputado Cacá Leão
(PP/BA) e o Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO); e o Secretário de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. George Alberto de Aguiar
Soares.
O Presidente fez
um comunicado sobre a Mensagem Modificativa que o Governo enviou ao Congresso
Nacional no último dia 30, alterando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018
– PLOA/2018, anteriormente encaminhado ao Legislativo.
O Presidente
informou que o Congresso Nacional aprovou, no dia 5 de setembro de 2017,
alteração da meta de resultado primário para o exercício de 2018, o que
possibilitou a ampliação de R$ 30 bilhões de despesas primárias no PLOA/2018,
encaminhado ao Congresso no dia 31 de agosto. Além disso, o governo anunciou
medidas e proposições legislativas que alteram os números do orçamento. Em
virtude dessas modificações, aguardava-se o encaminhamento, pelo governo, da
Mensagem Modificativa ao PLOA/2018, para antes do prazo de apresentação de
emendas ao referido projeto, fixado no período de 1º ao dia 20 de outubro, o que
não aconteceu.
Apenas nesta
segunda-feira, dia 30 de outubro, já encerrado o prazo regimental de
apresentação de emendas, foi recebida a Mensagem Modificativa ao PLOA 2018. Os
números mostram que as mudanças foram bastante
significativas.
Como a
modificação da proposta orçamentária ocorreu após o prazo final para
apresentação de emendas, o Colegiado de Representantes das Lideranças
Partidárias junto à CMO entendeu, em reunião realizada no dia 31/10, necessário
facultar aos autores das emendas ao PLOA/2018, a possibilidade de promoverem
ajustes nas emendas apresentadas, podendo inclusive incorporar aqueles já
sugeridos pelo Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas - CAE.
Não se trata,
contudo, de reabertura do prazo de emendas ao PLOA/2018, pois este prazo está
fixado na Resolução. O que se pretende é possibilitar a retificação e a correção
de emendas apresentadas, estando legitimados a promover tais alterações apenas
os autores que apresentaram emendas até o dia 20 de outubro de 2017, nos termos
do art. 141 da Resolução nº 1, de 2006-CN. Nestes termos, aqueles que entenderem
desnecessário efetuar ajustes não necessitarão reapresentar as emendas. Por
outro lado, se a opção for a de modificar as emendas, deverão ser cumpridos os
mesmos requisitos exigidos para apresentação de emendas. Nesse sentido, no caso
de emenda coletiva, deverá ser apresentada nova ata que reflita os ajustes
solicitados.
Dessa
forma, o Presidente informou que a Secretaria da CMO fará a abertura do sistema
de emendas para ajustes no período de 3 a 9 de novembro de 2017, até as 19
horas, devendo o cronograma ser atualizado, nos termos de entendimento do
Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO, para
que se possa concluir tempestivamente a apreciação do
PLOA/2018.
ENCERRAMENTO
Realizada a
reunião, o Presidente da CMO, Senador Dário Berger (PMDB/SC), agradeceu o
comparecimento do Ministro
de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Secretário
de Orçamento Federal, da sua equipe técnica e dos parlamentares presentes.
Brasília, 01 de novembro de 2017.
Walbinson
Tavares de Araujo
Secretário Executivo