Às dez horas e quatorze minutos do dia três de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gastão Vieira - Presidente; Professora Raquel Teixeira e Lobbe Neto - Vice-Presidentes; Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Carlos Abicalil, Celcita Pinheiro, César Bandeira, Chico Alencar, Clóvis Fecury, Costa Ferreira, Eduardo Seabra, Fátima Bezerra, Gilmar Machado, Humberto Michiles, Iara Bernardi, Ivan Valente, João Matos, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Paulo Lima, Paulo Rubem Santiago, Rogério Teófilo e Severiano Alves - Titulares; Carlos Nader, Colombo, Deley, Dr. Francisco Gonçalves, Eduardo Barbosa, Janete Capiberibe, Mariângela Duarte, Milton Monti, Murilo Zauith, Rafael Guerra, Selma Schons, Suely Campos, Thelma de Oliveira, Valdenor Guedes e Zé Lima - Suplentes. Compareceu também o Deputado Serafim Venzon, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Marinha Raupp, Miriam Reid, Osvaldo Coelho e Paulo Kobayashi. O Deputado Jonival Lucas Júnior justificou a sua ausência. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO N.º 58/03 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, relativas ao recolhimento pelas empresas da contribuição social do salário-educação (§ 5° do art. 212 da Constituição Federal)." A Deputada Raquel Teixeira fez a defesa do requerimento e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. A Deputada Professora Raquel Teixeira assumiu a Presidência da Mesa, nos termos regimentais. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE - 2 - PROJETO DE LEI N.º 2.629/96 - do Senado Federal - (PLS 102/1996) - que "dispõe sobre a exibição de filmes brasileiros de curta-metragem e dá outras providências." (Apensados: PL 1.314/1999, PL 3.585/2000, PL 4.703/2001 e PL 6.730/2002). Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1.314/1999, do PL 3.585/2000, do PL 4.703/2001, e do PL 6.730/2002, apensados. Por já ter sido lido o parecer da relatora em reunião anterior e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. O Deputado Eduardo Campos apresentou, nos termos regimentais, requerimento para a retirada de pauta do item 3 da pauta, o Projeto de Lei Complementar n.º 157/00. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 157/00 - do Sr. Eduardo Campos - que "cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional." Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo autor. ORDINÁRIA - 4 - PROJETO DE LEI N.º 5.546/01 - dos Srs. Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino - que "estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei n.º 9455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências." Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 5 - PROJETO DE LEI N.º 723/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências." (Apensado: PL 845/2003). Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 845/2003, apensado. Os Deputados Iara Bernardi e Osvaldo Biolchi solicitaram, e lhes foi concedida, vista da proposição, nos termos regimentais. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI N.º 6.630/02 - do Senado Federal - (PLS 212/2001) - que "dá nova redação ao § 1º do art. 19 da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes e ameríndios." Relator: Deputado João Matos. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. A Deputada Professora Raquel Teixeira assumiu a condução dos trabalhos, nos termos regimentais. 7 - PROJETO DE LEI N.º 6.866/02 - do Senado Federal - (PLS 251/2001) - que "inclui parágrafo único no art. 44 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior." Relator: Deputado João Matos. Parecer: pela aprovação. O Deputado Eduardo Seabra procedeu à leitura do parecer do relator. Discutiram a matéria os Deputados Gilmar Machado, Eduardo Seabra, Osvaldo Biolchi e Severiano Alves. Em votação, foi rejeitado por unanimidade o parecer do relator. A Presidente designou o Deputado Gilmar Machado para proferir o parecer vencedor que, sem discussão, foi aprovado por unanimidade. 8 - PROJETO DE LEI N.º 739/03 - do Senado Federal - que "altera os arts. 5º e 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atualizar a denominação das fontes de recursos para o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e estender à realização de mostras e festivais audiovisuais a fruição de incentivo fiscal." Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. O Deputado Colombo procedeu à leitura do parecer do relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. A Presidente em exercício, Deputada Professora Raquel Teixeira, encaminhou a votação em bloco dos itens 9 a 33 da pauta, excluindo desse procedimento os itens 20, 21 e 22. Sem discussão, foi aprovado por unanimidade o encaminhamento dado pela Presidente. 9 - PROJETO DE LEI N.º 7.026/02 - do Senado Federal - (PLS 82/2002) - que "denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás." Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 10 - PROJETO DE LEI N.º 7.194/02 - do Senado Federal - (PLS 73/2002) - que "declara o Município de Capinzal, no Estado de Santa Catarina, Capital Brasileira do Chester." Relator: Deputado João Matos. Parecer: pela aprovação. Aprovado o parecer do relator, contra o voto do Deputado Severiano Alves. 11 - PROJETO DE LEI N.º 7.510/02 - do Senado Federal - que "denomina "Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina." Relator: Deputado João Matos. Parecer: pela aprovação deste, e do SBT 1 CVT. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 12 - PROJETO DE LEI N.º 5.911/01 - do Senado Federal - (PLS 170/2001) - que "denomina "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul." (Apensado: PL 5334/2001). Relator: Deputado Carlos Abicalil. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5.334/2001, apensado. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 13 - PROJETO DE LEI N.º 6.023/01 - do Senado Federal - (PLS 168/2001) - que "denomina "Rodovia Deputado Flávio Derzi" trecho da rodovia BR-158." Relator: Deputado Antonio Carlos. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 14 – PROJETO DE LEI N.º 6.867/02 - do Senado Federal - (PLS 270/2001) - que "denomina "Plácido de Castro" o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre." Relator: Deputado Henrique Afonso. Parecer: pela aprovação deste, e do SBT 1 CVT. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 15 - PROJETO DE LEI N.º 6.905/02 - do Senado Federal - (PLS 46/2002) - que "denomina "Ponte João Monteiro Barbosa Filho" a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima." Relatora: Deputada Suely Campos. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 16 - PROJETO DE LEI N.º 4.110/01 - do Sr. Marcus Vicente - que "denomina "Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles" o aeroporto da cidade de Vitória-ES." Relator: Deputado Jonival Lucas Júnior. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 17 - PROJETO DE LEI N.º 6.511/02 - do Sr. Osmar Serraglio - que "denomina "Ponte Ilha Grande" a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná." Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 18 - PROJETO DE LEI N.º 6.949/02 - do Sr. Romeu Queiroz - que "denomina " Rodovia Celso Murta " o trecho da rodovia BR-367, entre as cidades de Araçuaí e Salinas, no Estado de Minas Gerais." Relator: Deputado Márcio Reinaldo Moreira. Parecer: pela aprovação deste, e da EMR 1/2003, da CVT. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 19 - PROJETO DE LEI N.º 892/03 - do Sr. Zico Bronzeado - que "a BR-317 fica denominada "RODOVIA WILSON PINHEIRO".". Relator: Deputado Henrique Afonso. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 20 - PROJETO DE LEI N.º 954/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome do Brigadeiro - Honorário do Exército José Vieira Couto de Magalhães no Livro dos Heróis da Pátria." Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI N.º 1.138/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta o nome do Professor Milton Santos à atual denominação do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE." Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 22 - PROJETO DE LEI N.º 4.099/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui a proclamação de São Tomás Moro como Patrono dos governantes e políticos brasileiros." Relator: Deputado Paulo Lima. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 23 - PROJETO DE LEI N.º 6.864/02 - do Sr. José Priante - que "denomina "Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de Santarém - PA." (Apensado: PL 6.900/2002) Relator: Deputado Zé Lima. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 6.900/2002, apensado, com substitutivo. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 24 - PROJETO DE LEI N.º 163/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dá denominação a viadutos da BR-232, localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco." Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 25 - PROJETO DE LEI N.º 392/03 - do Sr. Murilo Zauith - que "denomina "Rodovia Alfeo Almeida Velozo" o trecho da rodovia BR - 376 entre o entroncamento com a rodovia BR - 163 e a cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul." Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 26 - PROJETO DE LEI N.º 1.108/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "denomina " Desembargador Simão Fernandes Cardoso Cananéa " o Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas de João Pessoa - NATU I." Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 27 - PROJETO DE LEI N.º 3.168/00 – da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física." Relator: Deputado Carlos Nader. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 28 - PROJETO DE LEI N.º 6.676/02 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "institui o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos Trabalhadores de Limpeza." Relator: Deputado Luis Barbosa. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 29 - PROJETO DE LEI N.º 759/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "institui o Dia Nacional da Cultura de Paz nas escolas públicas e privadas, e dá outras providências." Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 30 - PROJETO DE LEI N.º 807/03 - do Sr. Feu Rosa - que "institui o Dia Nacional do Escrivão de Polícia." Relator: Deputado Márcio Reinaldo Moreira. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 31 - PROJETO DE LEI N.º 856/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho." Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 32 - PROJETO DE LEI N.º 1.112/03 - do Sr. Eduardo Campos - que "institui o dia 9 de dezembro como o "Dia Nacional do Frevo"." Relatora: Deputada Janete Capiberibe. Parecer pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer da relatora. O Deputado Gastão Vieira assumiu a Presidência da Mesa. 33 - PROJETO DE LEI N.º 7.397/02 - do Sr. Moacir Micheletto - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei n.º 5194, de 24 de dezembro de 1966" Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela rejeição. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 34 - PROJETO DE LEI N.º 172/03 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui o dia 12 de Outubro de cada ano, dia de Nossa Senhora Aparecida, como "Dia da Padroeira do Brasil" , feriado nacional." Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator, discutiram a matéria os Deputados Gilmar Machado e Colombo. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra o voto do Deputado Lobbe Neto. O Deputado Gilmar Machado registrou a presença do ex-Deputado Zaire Resende, atual Prefeito de Uberlândia. A Deputada Professora Raquel Teixeira apresentou requerimento, nos termos regimentais, de inversão de pauta para apreciação do item 66 da pauta , o Projeto de Lei n.º 850/03. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI N.º 850/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "proíbe o uso de publicidade em livros didáticos e material escolar." Relatora: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CEC, e da EMC 2/2003 CEC, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, sem discussão, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. O Deputado Ivan Valente apresentou, nos termos regimentais, requerimento de inversão de pauta para apreciação do Item n.º 43 da pauta, o Projeto de Lei n.º 4.403/01. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI N.º 4.403/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências." Relator: Deputado Raimundo Gomes de Matos. Parecer: pela aprovação. O Deputado Átila Lira procedeu à leitura do parecer do relator. Discutiram a a matéria os Deputados Osvaldo Biolchi, Bonifácio de Andrada, Átila Lira, Severiano Alves, Carlos Abicalil, Paulo Lima e Costa Ferreira A seguir, o Projeto de Lei foi retirado de pauta, de ofício. O Deputado Costa Ferreira apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação do Projeto de Lei n.º 336/03, item n.º 44 da pauta. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI N.º 336/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 45 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 35 - PROJETO DE LEI N.º 7.081/02 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "concede benefício fiscal do imposto de renda na alienação de imóvel tombado pelo patrimônio histórico e artístico nacional, com perda de valor venal decorrente do tombamento." Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI N.º 77/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Cultura Familiar (PCF) e dá outras providências." Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI N.º 85/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "altera a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991." Relator: Deputado Eduardo Seabra. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI N.º 2.312/00 - do Sr. Ricardo Noronha - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar." (Apensados: PL 2.388/2000, PL 2.490/2000, PL 3.165/2000, PL 3.437/2000, PL 3.570/2000, PL 3.671/2000, PL 3.760/2000, PL 3.761/2000, PL 4.044/2001, PL 4.225/2001, PL 4.630/2001, PL 4.657/2001, PL 4.727/2001, PL 4.948/2001, PL 5.652/2001, PL 5.992/2001, PL 6.215/2002, PL 6.611/2002, PL 6.889/2002, PL 6.902/2002, PL 7.114/2002, PL 7.373/2002, PL 7.465/2002, PL 485/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1.023/2003 e PL 1.465/2003) Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2.388/2000, do PL 2.490/2000, do PL 3.165/2000, do PL 3.437/2000, do PL 3.570/2000, do PL 3.671/2000, do PL 3.760/2000, do PL 3.761/2000, do PL 4.044/2001, do PL 4.225/2001, do PL 4.630/2001, do PL 4.657/2001, do PL 4.727/2001, do PL 4.948/2001, do PL 5.652/2001, do PL 5.992/2001, do PL 6.215/2002, do PL 6.611/2002, do PL 6.889/2002, do PL 6.902/2002, do PL 7.114/2002, do PL 7.373/2002, do PL 7.465/2002, do PL 485/2003, do PL 697/2003, do PL 825/2003, do PL 1.023/2003, e do PL 1.465/2003, apensados. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI N.º 4.628/01 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências." Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela aprovação deste, e do SBT 1 CCTCI. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI N.º 4.776/01 - do Sr. Nelson Meurer - que "altera o art. 2º e acrescenta dispositivos à Lei n.º 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação que rege o salário-educação e dá outras providências." Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 41 - PROJETO DE LEI N.º 30/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "institui o Fundo de Aquisição de Livros para as Universidades Públicas." Relator: Deputado Antonio Carlos Biffi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 42 - PROJETO DE LEI N.º 817/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "obriga as mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes." Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 45 - PROJETO DE LEI N.º 340/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do § 1º do art. 9º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 46 - PROJETO DE LEI N.º 786/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei n.º 8.958, de 20 de janeiro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências." Relator: Deputado Severiano Alves. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 47 - PROJETO DE LEI N.º 1.007/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior." Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 48 - PROJETO DE LEI N.º 433/03 - da Sra. Mariângela Duarte - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n.º 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"." Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação. O Deputado Osvaldo Biolchi solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. 49 - PROJETO DE LEI N.º 659/03 - do Sr. Milton Monti - que "dá nova redação ao § 5º do art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Relator: Deputado Paulo Kobayashi. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 50 - PROJETO DE LEI N.º 99/03 - do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares." Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 51 - PROJETO DE LEI N.º 706/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"." Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 52 - PROJETO DE LEI N.º 4.283/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre o atendimento a crianças de zero a três anos em regime de colaboração entre a União, Estados e Municípios e dá outras providências." Relator: Deputado Gastão Vieira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 53 - PROJETO DE LEI N.º 7.250/02 - do Sr. Léo Alcântara - que "modifica o § 3º do art. 48 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências" Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 54 - PROJETO DE LEI N.º 335/03 - do Sr. Paes Landim - que "estabelece normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares e cria instância administrativa para solução de conflitos decorrentes." Relatora: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 55 - PROJETO DE LEI N.º 1.101/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre diplomas, certificados e registro para exercício de profissões regulamentadas por lei." (Apensado: PL 1346/2003) Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1346/2003, apensado. Não deliberado. 56 - PROJETO DE LEI N.º 653/03 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento." Relator: Deputado Carlos Abicalil. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 57 - PROJETO DE LEI N.º 3.638/00 - do Sr. Paulo Paim - que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências." (Apensado: PL 5439/2001) Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5439/2001, apensado. Não deliberado. 58 - PROJETO DE LEI Nº 604/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta dispositivos à Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, de modo a incluir o desporto nas ações de apoio às pessoas portadoras de deficiência." Relator: Deputado Eduardo Seabra. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 59 - PROJETO DE LEI N.º 3.142/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena." Relatora: Deputada Janete Capiberibe. Parecer: pela aprovação deste, e do SBT 1 CDCMAM. Não deliberado. 60 - PROJETO DE LEI N.º 3.080/00 - do Sr. Serafim Venzon - que "altera a Lei n.º 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências." Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 61 - PROJETO DE LEI N.º 5.221/01 - dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho - que "altera o § 1º do art. 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Relator: Deputado Lobbe Neto. Parecer: pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CECD, da EMC 2/2003 CECD, e da EMC 3/2003 CECD, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 62 - PROJETO DE LEI N.º 7.414/02 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes." Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CEC e da EMC 2/2003 CEC. Não deliberado. 63 - PROJETO DE LEI N.º 154/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre o desconto de cinqüenta por cento para estudantes do ensino médio e superior no transporte público coletivo rodoviário interestadual de passageiros." Relator: Deputado Humberto Michiles. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 64 - PROJETO DE LEI N.º 566/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dá nova redação ao artigo 2º da Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula." Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 65 - PROJETO DE LEI N.º 775/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "tornar obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País , proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais." Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 67 - PROJETO DE LEI N.º 997/03 - do Sr. Vittorio Medioli - que "cria a obrigatoriedade de impressão do Hino Nacional nos cadernos escolares." Relator: Deputado Valdenor Guedes. Parecer: pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CEC, e da EMC 2/2003 CEC, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 3/2003 CEC. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e trinta e três minutos, o senhor Presidente encerrou a reunião. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gastão Vieira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.