Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 192/17 - do Sr. Antônio Jácome - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o fechamento dos Bancos Postais, através das Agências dos Correios".
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 193/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "solicita que seja realizada audiência pública para tratar da aplicação de multas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo a clínicas e consultórios médicos"
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. RICARDO IZAR (PP-SP).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 194/17 - do Sr. Ademir Camilo - (PL 5230/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor, para discutir o Projeto de Lei nº 5230/2016, que ""Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas"".
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 195/17 - dos Srs. Rodrigo Martins e Flavinho - que "requerem a realização de audiência pública para debater, a legalidade e o impacto de reajuste na tarifa de energia elétrica autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI).
APROVADO, ALTERADO PARA RETIRAR A SRA. DÉBORA DUPRA, SUBSTITUINDO PELO PROCURADOR JOSÉ ELAERES.

REQUERIMENTO Nº 196/17 - do Sr. Rodrigo Martins - (PL 7419/2006) - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as modificações proposta no projeto de lei 7419/06 que altera a Lei 9656/1998 que rege os planos de saúde".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI) E DEP. ANDRÉ AMARAL (PMDB-PB).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 197/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os aumentos nas tarifas de energia elétrica do Grupo Eletrobrás, em especial da CEPISA no Estado do Piauí".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 198/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a Conjuntura Econômica e o Povo Afrodescendentes".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI).
APROVADO COM INCLUSÃO DO SR. FERNANDO BATISTA GALVÃO DE BARROS, COORDENADOR DO MOVIMENTO DE APOIO A INCLUSÃO SOCIAL – MAIS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 174/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aquisição de próteses e órteses para uso em pacientes do SUS e rede credenciada".
RELATOR: Deputado AUREO.
RELATÓRIO FINAL: pelo encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Saúde, a fim de que indique as providências adotadas pelo ministério para cumprimento das recomendações e determinações feitas pelo TCU no Acórdão nº 435/2016-TCU-Plenário e pelo consequene arquivamento desta Proposta de Fiscalização e Controle.
APROVADO O RELATÓRIO FINAL.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 16/15 - do Sr. Irmão Lazaro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em sua atuação, tendo em vista a Operação "Tempo de despertar", deflagrada pela Polícia Federal sobre eventuais fraudes na instituição".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da fiscalização, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 04/10/2017.
O Deputado Rodrigo Martins apresentou voto em separado em 25/10/2017.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LUCAS VERGILIO (SD-GO), PELA IMPLEMENTAÇÃO.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO RODRIGO MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 6.902/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela aprovação do PL 6902/2010, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC, apresentada ao projeto, e da Emenda 1/2016, apresentada ao substitutivo.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 18/10/2017.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ANDRÉ AMARAL (PMDB-PB).
APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR, DEP. ANDRÉ AMARAL (PMDB-PB), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1/2016 DA CDC, E DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 1 AO SBT 1 CDC.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS RICARDO IZAR E JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". (Apensado: PL 3601/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS HENRIQUE GAGUIM E LUCAS VERGILIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.536/12 - do Sr. Reguffe - que "estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts". (Apensados: PL 5410/2013, PL 3141/2015 e PL 4693/2016)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação do PL 3536/2012 e dos PLs 5410/2013, 3141/2015 e 4693/2016, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 04/10/2017.
Retirado de pauta devido à aprovação de Requerimento feito pelo Relator, em 18/10/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.637/12 - do Sr. Guilherme Mussi - que "estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação do PL 4637/2012, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017.
Lido o parecer, em 10/10/2017.
Vista conjunta aos Deputados João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo, em 10/10/2017.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA) E DEP. MARIA HELENA (PSB-RR).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. MARIA HELENA (PSB-RR), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 370/15 - do Sr. Décio Lima - que "permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública" (Apensados: PL 2770/2015 (Apensado: PL 3203/2015) e PL 2953/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.347, de 1985.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição do PL 370/2015 e dos PLs 2770/2015, 2953/2015 e 3203/2015, apensados.
Vista ao Deputado César Halum, em 27/09/2017.
Lido o parecer, em 27/09/2017.

Retirado de pauta de ofício, em 10/10/2017.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUCAS VERGILIO (SD-GO), DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP) E DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), PELA REJEIÇÃO DESTE, DO PL 2770/2015, E DO PL 3203/2015, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DO PL 2953/2015, APENSADO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO LUCAS VERGILIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.104/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências". (Apensados: PL 1455/2015 (Apensado: PL 2055/2015), PL 2358/2015, PL 2445/2015 e PL 5658/2016)
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 1104/2015 e dos PLs nºs 1455/2015, 2358/2015, 2445/2015, 5658/2016 e 2055/2015, apensados, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 18/10/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.768/15 - do Sr. Carlos Manato - que "veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a possibilidade de inclusão de taxa de serviço quando a exploração do negócio ocorrer na modalidade self service.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.307/15 - do Sr. Marcos Soares - que "dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências". (Apensado: PL 8092/2017)
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação do PL 3307/2015 e do PL 8092/2017, apensado, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.346/16 - do Sr. Atila A. Nunes - que "assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar". (Apensado: PL 4692/2016)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação do PL 4346/2016 e do PL 4692/2016, apensado, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 18/10/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.668/16 - do Sr. Francisco Floriano - que "" Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas"" (Apensado: PL 4920/2016)
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação do PL 4668/2016 e do PL 4920/2016, apensado, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 07/06/2017.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP) E DEP. FRANCISCO FLORIANO (DEM-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.221/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta devido à aprovação de Requerimento do Deputado Cesar Halum, contra o voto do Dep. Chico Lopes e Cabo Sabino, em 18/10/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPS. JOSÉ CARLOS ARAUJO E RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 5.522/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação". (Apensados: PL 7621/2017 e PL 6770/2016)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação do PL nº 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3 ao Substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017.

Lido o parecer, em 10/10/2017.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 10/10/2017.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 30/10/2017.
SOLICITADA A RETIRADA PELA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 7.263/17 - do Sr. Altineu Côrtes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações" (Apensado: PL 7696/2017)
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação do Pl 7263/2017 e e do PL 7696/2017, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Eros Biondini, em 04/10/2017.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 18/10/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.503/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code)".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 8.120/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 2º do art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para fins de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a treinarem profissionais aptos e disponíveis ao atendimento de pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.