Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 261/17 - do Sr. Izalci Lucas - que "requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão do tema: "Esclarecimentos sobre fatos obscuros relativos às eleições de 2014 e preparativos para o cumprimento da Lei nº 13.165/2015, que determina a obrigatoriedade do voto impresso nas eleições de 2018.""
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 262/17 - da Sra. Margarida Salomão e outros - que "requer a realização de audiência pública tratar da suspensão de publicações na internet. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 263/17 - do Sr. Paulo Magalhães - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater a exigência de contratação de vigilantes armados em Bancos Postais e demais Correspondentes Bancários, em todo o País".
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO GOULART, COM A INCLUSÃO, ENTRE OS CONVIDADOS, DE ILAN GOLDFAJN, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), E DE REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN).

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.203/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 203/17 - do Poder Executivo - (MSC 336/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.745, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 208/17 - do Poder Executivo - (MSC 403/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2017, que outorga concessão à Eldorado Sistema de Televisão Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 76/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.026/04 - do Sr. Cláudio Magrão - que "dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências". (Apensado: PL 6667/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado.
Vista à Deputada Luiza Erundina, em 30/08/2017.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.560/14 - do Sr. José Rocha - que "altera as Leis nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que "dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências" e 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências", para dispor sobre as condições especiais da atividade de treinador de futebol e do atleta profissional".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte, com Subemendas, e pela rejeição da Emenda nº 1/2017, apresentada ao projeto na Comissão.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados.
Vista ao Deputado Goulart, em 20/09/2017.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 564/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac ". (Apensado: PL 5684/2016)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5684/2016, apensado.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.664/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016)
RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 5217/2016, apensado.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.846/17 - do Sr. Zé Silva - que "estabelece os princípios e critérios para certificação de entidades provedoras de tecnologia social, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.843/17 - do Sr. Alessandro Molon - que "institui regras e instrumentos para a eficiência pública".
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.