Pauta - CMO - 24/10/2017 14:30

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC), que informou não haver quórum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e anunciou que suspenderia a reunião por alguns minutos.

Às 15h40min, tendo sido atingido o quórum para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, os trabalhos foram reabertos pelo Presidente.

O Presidente informou que será realizada no dia 31 de outubro, terça-feira, às 15 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, Reunião Conjunta de Audiência Pública, com o Presidente do Banco Central do Brasil, Senhor Ilan Goldfajn, que apresentará avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços do Banco Central do Brasil referente ao 1º semestre do exercício de 2017, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Participarão, ainda, as seguintes Comissões: de Finanças e Tributação - CFT; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS; e de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, da Câmara dos Deputados; de Assuntos Econômicos – CAE e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

O Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 26 de setembro a 24 de outubro de 2017, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet.

Resultado: por consenso, foram dispensadas as leituras das Atas que, em votação, foram aprovadas.

O Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício n.º 031/2017, do Gabinete do Deputado Sabino Castelo Branco, informando que o parlamentar encontra-se hospitalizado após ter sofrido um AVC e consulta, se nessas condições, o deputado poderá apresentar emendas ao Orçamento, caso não retorne as suas atividades parlamentares antes do encerramento do prazo.

Diante do questionamento apresentado, e na falta de dispositivo regimental que trate do assunto, esta Presidência solicitou à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados um parecer jurídico que pudesse servir de base para uma tomada de decisão.

A Secretaria-Geral da Mesa, no entanto, limitou-se a informar que o parlamentar gozou dois períodos consecutivos de licença para tratamento de saúde, não praticou nenhum ato ou registrou presença perante a Câmara dos Deputados e nem protocolou novo pedido de afastamento.

Pelas informações prestadas é possível inferir que o Deputado não esteja completamente restabelecido para exercer de forma natural a prerrogativa de apresentar emendas.

Dessa forma, visando resguardar o direito do parlamentar, esta Presidência determinou que a Secretaria da Comissão recebesse as emendas elaboradas pelo respectivo Gabinete, com assinatura digital do deputado, para posterior validação pelo Plenário da CMO.

A medida, no entanto, tem caráter provisório e carece de aprovação do Plenário, já que a situação aqui relatada não se encontra prevista no Regimento.

Resultado: a validação das emendas do Deputado Sabino Castelo Branco ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN – PLOA/2018, colocada em votação, foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

1 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 15/2017-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00 (cinquenta e um milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais), para o fim que especifica.”

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.

Resultado: a Relatora apresentou o Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass (PT/RS), Marcon (PT/RS), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Wellington Roberto (PR/PB), Bilac Pinto (PR/MG) e Claudio Cajado (DEM/BA), Líder do Governo no Congresso Nacional. Houve acordo para retirada da matéria de pauta, com a concordância da Relatora. Diante do acordo, o Presidente retirou a matéria da pauta.

2 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 16/2017-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.

Resultado: o Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.

– Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2017-CN.

– Requerimento para inversão de pauta, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Regimento Comun, no sentido de apreciar inicialmente o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2017-CN.

– Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2017-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00 (duzentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição das emendas apresentadas.

Resultado: o Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.

3 –- Relatório apresentado ao Aviso nº 13/2017-CN, que "Encaminha cópia do Acórdão nº 1.308/2017, referente a auditoria realizada nas obras do sistema de esgotamento sanitário de Porto Velho/RO.”

Resultado: ausente o Relator, foi designado o Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado.

- O Presidente solicitou ao Plenário autorização para votação em globo dos itens 4,5 e 6 da Pauta, referentes à Relatórios de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2015, cujo Relator é o Deputado Toninho Wandscheer, e o voto é pelo conhecimento e arquivamento das matérias.

4 - Relatório apresentado ao Aviso nº 19/2015-CN, que "Encaminha, em cumprimento à Lei 10.028/00, art. 5º, I, Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º quadrimestre de 2015".

5 - Relatório apresentado ao Aviso nº 11/2016-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 2º quadrimestre de 2015".

6 - Relatório apresentado ao Aviso nº 12/2016-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 3º quadrimestre de 2015".

Resultado: o Relator apresentou os Relatórios. Não houve discussão. Em votação em globo, os Relatórios apresentados aos Avisos nºs 19/2015-CN, 11/2016-CN e 12/2016-CN, foram aprovados.

7 – Requerimento nº 9/2017-CMO, que “Convida o Sr. Sérgio Sá Leitão, Ministro da Cultura, para debater a situação orçamentária do Ministério e o apoio ao Projeto de Lei nº 7.619/2017 que altera a Lei Rouanet”.

Autor: Deputado Domingos Sávio.

Resultado: ausente o autor, o Deputado Claudio Cajado (DEM/BA), Líder do Governo no Congresso Nacional, informou que o Deputado Domingos Sávio solicitou a retirada da matéria. O Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta.

Concluída a votação das matérias constantes da pauta e extrapauta, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião.