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SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO Nº 2/17
- do Supremo Tribunal Federal - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da Solicitação de Instauração de Processo nº 2/2017 referente às personalidades que são objeto da peça acusatória.
Vista coletiva concedida, em 10/10/2017.
Apresentação oral da manifestação do Exmo. Sr. Presidente da República Michel Miguel Elias Temer Lulia pelo advogado Sr. Eduardo Pizarro Carnelós (OAB/SP 78.154)., em 10/10/2017.
Apresentação oral da manifestação do Sr. Ministro de Estado Eliseu Lemos Padilha pelo advogado Sr. Daniel Gerber (OAB/DF 47.827), em 10/10/2017.
Apresentação oral da manifestação do Sr. Ministro de Estado Wellington Moreira Franco pelo advogado Sr. Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo (OAB/SP 124.516), em 10/10/2017.
Proferido o Parecer, em 10/10/2017.
Suspensa a dicussão em virtude do encerramento da Reunião, em 17/10/2017.
Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Franklin (PP-MG), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Maia Filho (PP-PI), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Givaldo Carimbão (PHS-AL), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. João Gualberto (PSDB-BA), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Valmir Assunção (PT-BA), em 17/10/2017.
Os Deputados Major Olimpio, Danilo Cabral, Chico Alencar, Ivan Valente, Marcos Rogério, Afonso Motta e Pompeo de Mattos apresentaram votos em separado.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS), DEP. DELEGADO WALDIR (PR-GO), DEP. TONINHO PINHEIRO (PP-MG), DEP. PAULO PIMENTA (PT-RS), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. DEOCLIDES MACEDO (PDT-MA), DEP. JORGE SOLLA (PT-BA), DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCDOB-MA), DEP. PAES LANDIM (PTB-PI), DEP. SÁGUAS MORAES (PT-MT), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. RUBENS BUENO (PPS-PR), DEP. ALIEL MACHADO (REDE-PR), DEP. PASTOR EURICO (PHS-PE), DEP. PEPE VARGAS (PT-RS), DEP. DIEGO GARCIA (PHS-PR), DEP. JOSÉ MENTOR (PT-SP), DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA), DEP. NELSON PELLEGRINO (PT-BA), DEP. JÚLIO DELGADO (PSB-MG) E DEP. JANDIRA FEGHALI (PCDOB-RJ).
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
USOU DA PALAVRA O RELATOR, DEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA.
USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS DE DEFESA, OS SRS. EDUARDO CARNELÓS, DANIEL GERBER E ANTÔNIO SÉRGIO A. DE MORAES PITOMBO REPRESENTANDO O EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, E OS SRS. MINISTROS DE ESTADO ELISEU LEMOS PADILHA E WELLINGTON MOREIRA FRANCO, RESPECTIVAMENTE.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DE AUTORIA DO DEPUTADO AFONSO MOTTA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO, FAVORAVELMENTE, OS DEPUTADOS CARLOS MARUN E BETO MANSUR E, CONTRARIAMENTE, OS DEPUTADOS IVAN VALENTE E ALESSANDRO MOLON.
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PASSSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MARIA DO ROSÁRIO, LUIZ COUTO, HUGO LEAL, ALESSANDRO MOLON, DANILO CABRAL, DANIEL ALMEIDA, VALMIR PRASCIDELLI, PATRUS ANANIAS, MAJOR OLIMPIO, FÁBIO SOUSA, FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, MARCOS ROGÉRIO, JOSÉ MENTOR, BETINHO GOMES, RUBENS BUENO, JÚLIO DELGADO, GONZAGA PATRIOTA, POMPEO DE MATTOS, MARCO MAIA, PAULO TEIXEIRA, CHICO ALENCAR, ROCHA, JOÃO GUALBERTO, SILVIO TORRES, SERGIO ZVEITER E WADIH DAMOUS. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO RODRIGO PACHECO. RESULTADO FINAL: SIM, 39; NÃO, 26; ABSTENÇÃO, 1; TOTAL DE VOTANTES, 66. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS MAJOR OLIMPIO, DANILO CABRAL, CHICO ALENCAR, IVAN VALENTE, MARCOS ROGÉRIO, AFONSO MOTTA, POMPEO DE MATTOS, RUBENS PEREIRA JÚNIOR, SERGIO ZVEITER, MARIA DO ROSÁRIO, LUIZ COUTO, VALMIR PRASCIDELLI, PATRUS ANANIAS, JOSÉ MENTOR, RUBENS OTONI, VICENTINHO, MARCO MAIA, PAULO TEIXEIRA, ERIKA KOKAY, JOÃO DANIEL, WADIH DAMOUS, HUGO LEAL, DANILO CABRAL, JANETE CAPIBERIBE, RUBENS BUENO, JÚLIO DELGADO, GONZAGA PATRIOTA E ROCHA.
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