Reunião Deliberativa:

* Apreciação e deliberação das Sugestões de Emendas da Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária 2018 - PLN 20/2017-CN.

Sugestões de emendas - Apropriação

Sugestões de emendas - Remanejamento

Emendas ao Orçamento:

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/17 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "emenda de Apropriação - Saúde -Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial. - Funcional: 10.302.2015.8933.0001 - Ação 8933: Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial - Valor: R$ 636.500.000,00 (seiscentos e trinta e seis milhões e quinhentos mil reais)"
APROVADO.

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/17 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "emenda de Apropriação - Saúde - Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde. Funcional: 10.122.2015.4525 Ação 4525: Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde Valor R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais)"
APROVADO.

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/17 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "emenda de Apropriação - Assistência Social - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA-MDS-CONAB - Funcional: 08.306.2069.2798 - Ação 2069: Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Valor: R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais)"
APROVADO.

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/17 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "emenda de Apropriação - Assistência Social - Serviços de Proteção Social Básica - Funcional: 08.244.2037.2A60.0001 - Ação 2A60: Serviços de Proteção Social Básica - Valor: R$ 1.514.033.008,00 (um bilhão quinhentos e quatorze milhões, trinta e três mil e oito reais)"
APROVADO.

EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/17 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "emenda de Remanejamento - Ajuste de subtítulo Atendimento População Ribeirinha - MARINHA DO BRASIL - Funcional: 10.302.2015.4324 - Ação 4324: Atenção à Saúde das Populações Específicas da Região Amazônica Atenção à Saúde das Populações Ribeirinhas da Região Amazônica mediante Cooperação com a Marinha do Brasil - Na Região Norte - Valor R$ 14.790.000,00 (quatorze milhões setecentos e noventa miil reais)"
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 643/17 - do Sr. Odorico Monteiro - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a tratar a implementação da nova Politica Nacional de Atenção Básica-PNAB/MS"
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO PADRE JOÃO.

REQUERIMENTO Nº 644/17 - da Sra. Cristiane Brasil - que "requer o aditamento ao REQ 591/17, do dep. Sérgio Vidigal (PDT/ES), para incluir novos convidados à audiência pública para debater a Recomendação n. º 21, de 9 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Saúde, que propõe o uso de políticas tributárias extrafiscais para o desestímulo ao consumo de bebidas processadas adicionadas de açúcar e o incentivo ao consumo de alimentos saudáveis".
APROVADO, COM INCLUSÃO DOS CONVIDADOS: PAULO SOLMUCCI, PRESIDENTE DA ABRASEL; MARCIA TERRA, DA SBAN; HUGO DA COSTA RIBEIRO, PEDIATRA, GASTROENTEROLOGISTA E NUTRÓLOGO E BRUNO HALPEN, ENDOCRINOLOGISTA E METABOLOGISTA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS PADRE JOÃO, SILAS FREIRE E RAQUEL MUNIZ.

REQUERIMENTO Nº 645/17 - do Sr. Jorge Solla e outros - que "requer a realização de Seminários regionais para debater a atual situação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO PADRE JOÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.776/15 - do Sr. Paulo Freire - que "inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia". (Apensado: PL 5322/2016)
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5322/2016, apensado.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 03/10/2017.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.955/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.022/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual". (Apensados: PL 6033/2013 (Apensado: PL 6055/2013) e PL 6061/2013)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprovação deste, pela rejeição das Emendas 1/2013, 2/2013 e 3/2013, apresentadas na CSSF, e pela rejeição do PL 6033/2013, do PL 6061/2013, e do PL 6055/2013, apensados.
O Deputado Diego Garcia apresentou voto em separado em 02/10/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela rejeição da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7260/2002.
Vista à Deputada Selma Schons, em 19/11/2003.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.212/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares".
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 1212/2003.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.618/11 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Raquel Muniz, em 03/10/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.475/13 - do Sr. Marcelo Aguiar - que "dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.047/14 - do Sr. Paulo Freire - que "cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial". (Apensado: PL 7562/2014)
RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7562/2014, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.839/15 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade em que atuar, a fim de exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar". (Apensado: PL 6120/2016)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6120/2016, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.371/15 - do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o artigo 107 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de informação à Defensoria Pública de apreensão de adolescente que não tenha condições de constituir advogado.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.549/15 - do Sr. Augusto Carvalho - que "cria em 30 de junho o dia nacional do combate à leucemia".
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.625/15 - da Sra. Tia Eron - que "estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO REIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.078/16 - do Sr. Alan Rick - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose - LAM"
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Jorge Solla, em 27/09/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.687/16 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação".
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.295/16 - do Sr. Alan Rick - (PL 8808/2017) - que "institui o Dia da Fibromialgia".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Jorge Solla, em 27/09/2017.
NÃO DELIBERADO.