CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/10/2017

    

Reunião Deliberativa:

 
A - Deliberação da Emendas da Comissão à LOA 2018 
                                                                                                                                 

                                                                                                                                 S OR Nº 1, do Deputado Leo de Brito. Tipo de emenda : apropriação/acréscimo:
                                                                                                                                                                 “Modernização de Sistemas de Controle Interno - SIPLAD” – Unidade Orçamentária - 
                                                                                                                                                                  Comando da Marinha – Valor acrescido : R$31.000.000;

                                                                                                                                                                 SOR Nº 2, do Deputado Wilson Filho. Tipo de emenda: apropriação/ acréscimo: 
                                                                                                                                                                  “Representação Judicial e Extrajudicial da União”. Unidade Orçamentária – 
                                                                                                                                                                  Advocacia-Geral da União. Valor R$ 220.000.000,00;

                                                                                                                                                                 SOR Nº 3, do deputado Vitor Valim. Tipo de emenda: apropriação/acréscimo:
                                                                                                                                                                 “Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais. 
                                                                                                                                                                  Unidade Orçamentária: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e 
                                                                                                                                                                  Comunicações. Valor:  R$ 5.000.000,00;

                                                                                                                                                                  SOR Nº 4, do Deputado Vitor Valim, Tipo de emenda:  apropriação/acréscimo:
                                                                                                                                                                  “Arrecadação Tributária e Aduaneira” – Unidade Orçamentária: Secretaria da Receita 
                                                                                                                                                                  Federal. Valor: R$ 16.000.000,00.


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 411/17 - do Sr. Jorge Solla - que "solicita o convite ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para prestar esclarecimentos sobre relações com o grupo J&F e lucro aferido com aplicações e consultorias".
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO LÉO DE BRITO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 456/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer Audiência Pública com a presença dos representantes da Secretaria Nacional do Consumidor - Ministério da Justiça, Associação Brasileira dos Programadores de TV por assinatura - ABPTA, Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA e Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE".
APROVADO..


3 -

REQUERIMENTO Nº 457/17 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações à Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC, sobre o aumento dos preços das passagens aéreas, mesmo após a autorização da cobrança de bagagem em voos nacionais".
APROVADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 70/09 - do Sr. Manoel Junior - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle para apurar se os repasses de recursos de royalties para estados e municípios efetuados pela Agência Nacional de Petróleo - ANP estão sendo realizados de acordo com a legislação vigente, tendo em vista que unidades da federação com as mesmas características vêm recebendo valores diferentes".
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
APROVADO O RELATÓRIO FINAL.


5 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/09 - do Sr. José Carlos Vieira - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
NÃO DELIBERADO.


6 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 55/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos convênios realizados entre a União Nacional dos Estudantes e o Ministério da Cultura".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.


7 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 129/13 - do Sr. Glauber Braga - que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle no processo da autorização e do reajuste nas tarifas de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro em 11.04.2013 e na cidade de Nova Friburgo no dia 17.06.2013, promovidos respectivamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela Ampla Energia e Serviços S.A".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento, uma vez que os trabalhos realizados por esta Comissão, com auxílio do TCU, alcançaram os objetivos pretendidos.
APROVADO O RELATÓRIO FINAL, LIDO PELO DEPUTADO LÉO DE BRITO.


8 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 159/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os repasses efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Caixa Econômica Federal - Caixa a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Associação Brasil Popular (Abrapo)
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.


9 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data".
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 31/15 - do Sr. Jhc - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia Geral da União (AGU) e da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fiscalize os recursos de royalties de petróleo originários da Estação Coletora de Embarque e Desembarque de Petróleo e da Unidade Produtora de Gás Natural (UPGN) localizadas em Alagoas, sua destinação e aplicação".
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO, LIDO PELO DEPUTADO LÉO DE BRITO.


11 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 45/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais em Teresópolis (RJ), destinados à recuperação do município, que foi atingido por fortes chuvas em janeiro de 2011".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
RELATÓRIO: A PFC alcançou seus objetivos e não há providências a serem tomadas. Voto pelo arquivamento desta PFC.
APROVADO O RELATÓRIO FINAL, LIDO PELO DEPUTADO LÉO DE BRITO.


12 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 120/17 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na obra do anel viário, no Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento da PFC 120/2017
NÃO DELIBERADO.


13 -

REPRESENTAÇÃO Nº 6/07 - do Ivan Borges - que "apresenta denúncia contra o Poder Executivo relativamente à cobrança a maior do Imposto de Renda Pessoa Física em até 9.500%".
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pelo encerramento e arquivamento.
APROVADO O PARECER.