Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 191/17 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do fim da franquia de bagagem aérea".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CÉSAR HALUM (PRB-TO), DEP. JOÃO FERNANDO COUTINHO (PSB-PE), DEP. SEVERINO NINHO (), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), DEP. ANDRÉ AMARAL (PMDB-PB), DEP. CABO SABINO (PR-CE) E DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEP. JOÃO FERNANDO COUTINHO.

REQUERIMENTO Nº 192/17 - do Sr. Antônio Jácome - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o fechamento dos Bancos Postais, através das Agências dos Correios".
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 193/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "solicita que seja realizada audiência pública para tratar da aplicação de multas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo a clínicas e consultórios médicos"
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 194/17 - do Sr. Ademir Camilo - (PL 5230/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor, para discutir o Projeto de Lei nº 5230/2016, que ""Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas"".
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.902/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela aprovação do PL 6902/2010, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC, apresentada ao projeto, e da Emenda 1/2016, apresentada ao substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 3.536/12 - do Sr. Reguffe - que "estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts". (Apensados: PL 5410/2013, PL 3141/2015 e PL 4693/2016)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação do PL 3536/2012 e dos PLs 5410/2013, 3141/2015 e 4693/2016, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 04/10/2017.
RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.104/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências". (Apensados: PL 1455/2015 (Apensado: PL 2055/2015), PL 2358/2015, PL 2445/2015 e PL 5658/2016)
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 1104/2015 e dos PLs nºs 1455/2015, 2358/2015, 2445/2015, 5658/2016 e 2055/2015, apensados, com substitutivo.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.346/16 - do Sr. Atila A. Nunes - que "assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar". (Apensado: PL 4692/2016)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação do PL 4346/2016 e do PL 4692/2016, apensado, com substitutivo.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.906/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela rejeição deste.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 10/10/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.221/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO CESAR HALUM, CONTRA O VOTO DO DEP. CHICO LOPES E CABO SABINO.

PROJETO DE LEI Nº 6.919/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a manutenção de um exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. (Não-membro)
NÃO APRECIADO DEVIDO À SAÍDA TEMPORÁRIA DO RELATOR, DEP. SEVERINHO NINHO, DA COMISSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.124/17 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.263/17 - do Sr. Altineu Côrtes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações" (Apensado: PL 7696/2017)
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação do Pl 7263/2017 e e do PL 7696/2017, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Eros Biondini, em 04/10/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 8.417/17 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre os deveres das instituições financeiras de prestar informação aos consumidores acerca da opção pelo uso de sistemas biométricos e de disponibilizar mecanismos de segurança alternativos para controle de transações".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.