Às dez horas e trinta e nove minutos do dia dez de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Altineu Côrtes - Presidente; Alexandre Valle, Christiane de Souza Yared, Hélio Leite, Hugo Leal, José Airton Cirilo, Laudivio Carvalho, Marcio Alvino, Mauro Mariani, Roberto Britto, Roberto Sales, Ronaldo Lessa e Wilson Beserra - Titulares; Afonso Hamm, Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Dejorge Patrício, Delegado Edson Moreira, João Paulo Papa, Jones Martins, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Lelo Coimbra, Leonardo Monteiro, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Miguel Lombardi, Milton Monti, Osmar Bertoldi, Raquel Muniz e Zé Augusto Nalin – Suplentes. Compareceram também os Deputados Claudio Cajado, Franklin, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Nascimento, Diego Andrade, Elcione Barbalho, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Hermes Parcianello, Jaime Martins, João Derly, João Rodrigues, José Priante, Julio Lopes, Leônidas Cristino, Marcelo Squassoni, Marinha Raupp, Mauro Lopes, Paulo Feijó, Remídio Monai, Renzo Braz, Ricardo Teobaldo, Ronaldo Carletto, Vanderlei Macris e Vicentinho Júnior. O deputado Gonzaga Patriota enviou ofício à Presidência deste Colegiado, justificando a sua ausência nesta data. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência dos trabalhos o deputado Wilson Beserra. O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 44ª Reunião Ordinária de Audiência Pública e da 45ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 3 e 4 de outubro de 2017. A deputada Christiane de Souza Yared solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. O Presidente registrou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres não tem dado respostas aos requerimentos de informação aprovados por esta Comissão. O Presidente considera este fato como uma deselegância da agência com os deputados e com este Colegiado. Por estas razões, o Presidente sugeriu que fossem tomadas outras providências com relação à atuação da ANTT, como a convocação de autoridade cabível para, enfim, recebermos as respostas devidas pela agência. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 264/17 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental do Rio Paraguai, realizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)". A deputada Christiane de Souza Yared subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição da deputada Christiane de Souza Yared, e inclusão, como convidado, de membro do Movimento Pró Logística de Mato Grosso. 2 - REQUERIMENTO Nº 265/17 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requeiro com fundamento no art. 255 e no art. 256, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para debater sobre à suposta existência de uma "indústria de multas" em "lombadas eletrônicas" e outros assuntos relativos à fiscalização do trânsito por meio de dispositivos eletrônicos". A deputada Christiane de Souza Yared subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição da deputada Christiane de Souza Yared e do deputado Wilson Beserra. 3 - REQUERIMENTO Nº 266/17 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requeiro com fundamento no art. 255 e no art. 256, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para debater a respeito de temas a serem enfrentados no futuro em Segurança Viária". A deputada Christiane de Souza Yared subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição da deputada Christiane de Souza Yared e do deputado Wilson Beserra. O Presidente informou que as sugestões de emendas apresentadas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, PLN 20/2017, deveriam ser exportadas para esta Comissão pelo sistema cn/emendas até o dia 17 de outubro de 2017, às 18 horas. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.006/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código". Relator: Deputado Marcelo Álvaro Antônio. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CVT, com substitutivo. O Presidente informou que havia requerimento para retirada desta matéria, assinado pelo Relator. Em votação, a retirada foi unanimemente aprovada. Retirado de pauta pelo relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.743/15 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016). Relator: Deputado Wilson Beserra. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo. O Deputado Laudivio Carvalho apresentou voto em separado em 04/04/2017. A deputada Christiane de Souza Yared solicitou vistas ao processo. O Presidente concedeu o pedido de vistas, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. A deputada Christiane de Souza Yared assumiu a Presidência dos trabalhos, para que o deputado Wilson Beserra pudesse defender matéria de sua relatoria.  7 - PROJETO DE LEI Nº 5.366/16 - da Sra. Renata Abreu - que "concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001. Relator: Deputado Wilson Beserra. Parecer: pela aprovação. O deputado Wilson Beserra procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Wilson Beserra reassumiu a Presidência da Sessão e informou que retiraria os demais projetos da pauta, de ofício, em virtude da ausência dos relatores. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.881/15 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade". (Apensado: PL 6240/2016). Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT, e pela rejeição do PL 6240/2016, apensado. Retirado de pauta de ofício por ausência do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.801/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para obrigar a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício por ausência do Relator. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quatorze minutos, antes convocando os membros para reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental do Rio Paraguai, realizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, agendada para o dia 17 de outubro, às 10 horas, no Plenário 11 da Câmara dos Deputados; para reunião ordinária deliberativa agendada para o dia 18 de outubro, às 9 horas e 30 minutos, com  a finalidade de selecionar as emendas desta Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 (PLN 20/2017); e para reunião deliberativa extraordinária, agendada para as 10 horas, no mesmo plenário, com pauta a ser divulgada pela Internet. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara, de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, deputado Wilson Beserra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.