Pauta - CDEICS - 10/10/2017 09:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/10/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min

A -

Apreciação das sugestões de emendas ao PLOA 2018

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO AO PLN 0020/2017-PLOA/2018, dos Deputados Lucas Vergílio, Vinicius Carvalho, Jorge Corte Real e Mauro Pereira. EMENTA: 1 - Comando da Aeronáutica - Projeto KC-X desenvolvimento (CDEICS). MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop.- Inclusão. ÁREA DE GOVERNO: Defesa Nacional. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 990 Atipica/Outras. TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 990 Atípica/Desnecessária. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Comando da Aeronáutica. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 05.151.2058.123B. Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas (Projeto KC-X). Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Aeronave desenvolvida (% de execução física). Quantidade: 2. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00). GND: 4 Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 90 Aplic. Diretas. RP 3. Valor Acrescido: 600.000.000. TOTAL: 600.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 003012. FONTE: 100. GND: 9 Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO: 99 A Definir. ID 0. RP 2. Valor Deduzido: 600.000.000. TOTAL: 600.000.000. Subscreveram a matéria os Deputados Goulart, Vitor Lippi, Cesar Souza e Augusto Coutinho. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira, Augusto Coutinho, Jorge Côrte Real, Goulart e Vitor Lippi.

APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO AO PLN 0020/2017-PLOA/2018, do Deputado Vinicius Carvalho. EMENTA: 2 – Embrapa. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop.- Inclusão. ÁREA DE GOVERNO: Agricultura e Desenvolvimento Agrário. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 068 Pesquisa e Desenvolvimento. TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 766 Tecnologia Agropecuária. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: EMBRAPA. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.572.2042.20Y6. Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária. Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Pesquisa desenvolvida (unidade). QUANTIDADE: 1. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00). GND: 3 Outras Despesas Correntes. MOD. APLICAÇÃO: 90 Aplic. Diretas. RP 2. Valor Acrescido: 23.000.000. GND: 4 Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 90 Aplic. Diretas. RP 2. Valor Acrescido: 2.000.000. TOTAL: 25.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 003012. FONTE: 100 GND: 9 Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO: 99 A Definir. ID: 0. RP:2. Valor Deduzido: 25.000.000. TOTAL: 25.000.000. Subscreveram a matéria os Deputados Goulart, Vitor Lippi, Cesar Souza, Augusto Coutinho, Lucas Vergílio, Jorge Côrte Real e Mauro Pereira. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira, Augusto Coutinho, Jorge Côrte Real, Goulart e Vitor Lippi.

APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 3 DA COMISSÃO AO PLN 0020/2017-PLOA/2018, do Deputado Vinicius Carvalho. EMENTA: 3 - Ministério da Industria Comercio e Serviços. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop.- Inclusão. ÁREA DE GOVERNO: Indústria, Comércio Exterior e Serviços. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 591 Promoção/Fomento do/da. TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 347 Desenvolvimento Industrial. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Ind. Com. Ext. e Serviços. FUNCIONAL / AÇÃO / SUBTÍTULO: 22.661.2079.210E Promoção do Desenvolvimento Industrial. Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Iniciativa implementada (unidade). Quantidade: 15. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00). GND: 4 Investimentos MOD. APLICAÇÃO: 90 Aplic. Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 80.000.000. TOTAL: 80.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 003012. FONTE: 100. GND: 9 Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO: 99 A Definir. ID: 0. RP: 2. Valor Deduzido: 80.000.000. TOTAL: 80.000.000. Subscreveram a matéria os Deputados Goulart, Vitor Lippi, Cesar Souza, Augusto Coutinho, Lucas Vergílio, Jorge Côrte Real e Mauro Pereira. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira, Augusto Coutinho, Jorge Côrte Real, Goulart e Vitor Lippi.

APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 4 DA COMISSÃO AO PLN 0020/2017-PLOA/2018, do Deputado Lucas Vergílio. EMENTA: 4 - Exército Brasileiro – Comissão - Produção de Material de Emprego Militar, Nacional. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão TIPO DE EMENDA: Aprop.- Inclusão. ÁREA DE GOVERNO: Defesa Nacional. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 990 Atipica / Outras TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 990 Atípica/Desnecessária. LOCALIDADE BENEFICIADA:9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: IMBEL. FUNCIONAL / AÇÃO / SUBTÍTULO: 05.153.2058.4528. Produção de Material de Emprego Militar. Projeto de modernização da infraestrutura de apoio à produção de material de emprego militar, na Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. – Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Material produzido (unidade). QUANTIDADE: 569.539. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00). GND: 4 Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 90 Aplic. Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 50.000.000. TOTAL: 50.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 003012. FONTE: 100. GND: 9 Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO: 99 A Definir. ID: 0. RP: 2. Valor Deduzido: 50.000.000. TOTAL: 50.000.000. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira, Augusto Coutinho, Jorge Côrte Real, Goulart e Vitor Lippi.

REJEITADA.

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 5 DA COMISSÃO AO PLN 0020/2017-PLOA/2018, do Deputado Goulart. EMENTA: 5 - Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão TIPO DE EMENDA: Aprop.- Inclusão. ÁREA DE GOVERNO: Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 078 Apoio a/o/aos. TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 294 Inclusão Digital. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Ciência Tec. Inov. Comunicações. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 19.126.2021.20V8. Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade). QUANTIDADE: 250. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00.) GND: 4 Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 40 Transf. a Municípios. RP: 2. Valor Acrescido: 200.000.000. TOTAL: 200.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 003012. FONTE: 100. GND: 9 Reserva de Contingência. MODALIDADE DE APLIC.: 99 A Definir. ID: 0. RP: 2. Valor Deduzido: 200.000.000. TOTAL: 200.000.000. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira, Augusto Coutinho, Jorge Côrte Real, Goulart e Vitor Lippi.

REJEITADA.

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 6 DA COMISSÃO AO PLN 0020/2017-PLOA/2018, do Deputado Jorge Côrte Real. EMENTA: 6 - Desenvolvimento Setor Agropecuário CDEICS. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop.- Inclusão. ÁREA DE GOVERNO: Agricultura e Desenvolvimento Agrário. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 004 Fomento a(o). TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 761 Setor Agropecuário. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Ag., Pec. e Abastecimento. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.608.2077.20ZV. Fomento ao Setor Agropecuário. Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade). QUANTIDADE: 100. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00). GND: 4 Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 40 Transf. a Municípios. RP: 2. Valor Acrescido: 200.000.000. TOTAL: 200.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS. SEQUENCIAL: 003012. FONTE: 100. GND: 9 Reserva de Contingência. MODALIDADE DE APLIC.: 99 A Definir. ID: 0. RP: 2. Valor Deduzido: 200.000.000. TOTAL: 200.000.000. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira, Augusto Coutinho, Jorge Côrte Real, Goulart e Vitor Lippi.

REJEITADA.

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 7 DA COMISSÃO AO PLN 0020/2017-PLOA/2018, do Deputado Sérgio Vidigal. EMENTA: 7 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (EMENDA COMISSÃO CDEIC). MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop.- Inclusão. ÁREA DE GOVERNO: Indústria, Comércio Exterior e Serviços. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 591 Promoção/Fomento do/da. TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 466 Desenv. Micro e Pequenas Empresas. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Ind. Com. Ext. e Serviços. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 23.691.2047.210C. Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas e Artesanato. Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Empresa apoiada (unidade). QUANTIDADE: 27. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00). GND: 4 Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 90 Aplic. Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 100.000.000. TOTAL: 100.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS. SEQUENCIAL: 003012. FONTE: 100. GND: 9 Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO: 99 A Definir. ID: 0. RP: 2. Valor Deduzido: 100.000.000. TOTAL: 100.000.000. Subscreveram a matéria os Deputados Goulart, Vitor Lippi, Cesar Souza, Augusto Coutinho, Lucas Vergílio, Jorge Côrte Real, Mauro Pereira e Vinícius Carvalho. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira, Augusto Coutinho, Jorge Côrte Real, Goulart e Vitor Lippi.

APROVADA.

B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 1.052/15 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior". (Apensado: PL 4089/2015)
RELATOR: Deputado GOULART.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4089/2015, apensado.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart (PSD/SP), em 20/09/2017.
VISTA AO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO.

C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 7.063/17 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 472/2012) - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios". (Apensados: PL 1650/2015 (Apensados: PL 2039/2015, PL 2365/2015 e PL 6780/2016) e PL 7869/2017)
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2365/2015, do PL 6780/2016, do PL 1650/2015, e do PL 7869/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2039/2015, apensado.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 27/09/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO DEPUTADO VITOR LIPPI (PSDB/SP).
APROVADO O PARECER.

3 -

PROJETO DE LEI Nº 7.609/17 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 286/2015) - que "altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cesar Souza (PSD/SC), em 27/09/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO (PT/ES).

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.245/15 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição deste.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vaidon Oliveira (DEM/CE), em 05/09/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em 13/09/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017.

Leitura do parecer do relator, em 27/09/2017.

Discussão da matéria pelo Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 27/09/2017.

Encerrada a discussão, em 27/09/2017.

Retirado de pauta em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017.
APROVADO O PARECER.

5 -

PROJETO DE LEI Nº 7.532/17 - do Sr. André de Paula - que "altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Leitura do parecer do relator, em 27/09/2017.

Discussão da matéria pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Helder Salomão (PT/ES) e Walter Ihoshi (PSD/SP), em 27/09/2017.

Retirado de pauta a pedido do relator, em 27/09/2017.

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

6 -

PROJETO DE LEI Nº 416/15 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 27/09/2017.

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 04/10/2017.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS DEPUTADOS HELDER SALOMÃO (PT/ES) E AUGUSTO COUTINHO (SD/PE).
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO, QUE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.

7 -

PROJETO DE LEI Nº 2.019/15 - do Sr. Márcio Marinho - que "regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CESAR SOUZA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (PRB/SP).

8 -

PROJETO DE LEI Nº 2.660/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 1.006 e 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de oferecer novo tratamento punitivo ao sócio infrator na sociedade simples".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 04/10/2017.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.783/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências". (Apensado: PL 8119/2017)
RELATOR: Deputado CESAR SOUZA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8119/2017, apensado.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 04/10/2017.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

10 -

PROJETO DE LEI Nº 7.745/17 - do Sr. Danilo Cabral - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar".
RELATOR: Deputado CESAR SOUZA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

11 -	PROJETO DE LEI Nº 6.951/17 - do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus". RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURO PEREIRA (PMDB/RS).

12 -	PROJETO DE LEI Nº 8.030/17 - do Sr. Victor Mendes - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado "Reynobond PE" em todo território nacional". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CESAR SOUZA (PSD/SC).