CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e dezessete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constante da pauta. Compareceram os deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Chico Lopes, Ivan Valente, José Carlos Araújo e Severino Ninho - titulares; Ademir Camilo, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Júlio Delgado, Moses Rodrigues, Silvio Costa e Vinicius Carvalho - suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Keiko Ota e Professor Victório Galli, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome, Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Carlos Sampaio, César Halum, Deley, Eli Corrêa Filho, Irmão Lazaro, Márcio Marinho, Maria Helena, Rodrigo de Castro, Sérgio Brito e Weliton Prado. Justificaram a ausência à presente reunião os deputados Márcio Marinho e Maria Helena, a qual também enviou ofício de escusas pelo não comparecimento à reunião do dia 03/10/2017. O Presidente também registrou a presença do Prefeito e do Vereador de Nazária, respectivamente os senhores Osvaldo Bonfim e Plínio Dumont. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente, Deputado Rodrigo Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da quadragésima e quadragésima primeira reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem observação. Ato contínuo o Presidente informou aos senhores parlamentares integrantes da CDC que até o dia 9/10/2017 estaria aberto o prazo para inclusão das sugestões de emendas ao orçamento de 2018 no sistema de elaboração de emendas orçamentárias. Comunicou, ainda, que a votação das emendas da comissão deveria ocorrer na reunião deliberativa ordinária do dia 10/10/17. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento nº 191/17 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do fim da franquia de bagagem aérea". O requerimento não foi apreciado em virtude da ausência do autor. 2 - Projeto de Lei nº 7.127/17 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.078, 1990. Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação deste, com 3 emendas. Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Severino Ninho, em 20/09/2017. O relator procedeu a leitura do parecer, mas não houve inscrição para discussão. Em votação, foi o parecer aprovado. 3 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 16/15 - do Sr. Irmão Lazaro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em sua atuação, tendo em vista a Operação "Tempo de despertar", deflagrada pela Polícia Federal sobre eventuais fraudes na instituição". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Relatório Prévio: pela implementação da fiscalização, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Foi concedida vista ao Deputado Rodrigo Martins. 4 - Projeto de Lei nº 641/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências". Apensados o PL nº 3.984/2012 (Apensado: PL 1.314/2015), o PL nº 5.377/2013, o PL nº 908/2015, o PL nº 2.886/2015 e o PL nº 3.722/2015. Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação deste, do PL nº 3.984/2012, do PL nº 5.377/2013, do PL nº 908/2015, do PL nº 2.886/2015, do PL nº 3.722/2015 e do PL nº 1.314/2015, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Nilda Gondim, em 28/09/2011. Os deputados Nilda Gondim e César Halum apresentaram votos em separado. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 5 - Projeto de Lei nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". Apensado o PL nº 3.601/2012. Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela rejeição do PL nº 3.002/2011 e do PL nº 3.601/2012, apensado. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. O Presidente anunciou que designaria novo relator para a proposição em tela, visto que ela fora retirada da pauta por três vezes. Dessa forma, foi designado novo relator, o Deputado Rodrigo Martins. 6 - Projeto de Lei nº 3.536/12 - do Sr. Reguffe - que "estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts". Apensados o PL nº 5410/2013, o PL nº 3141/2015 e o PL nº 4693/2016. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação do PL nº 3536/2012 e dos apensados, o PL nº 5410/2013, o PL nº 3141/2015 e o PL nº 4693/2016, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Rodrigo Martins. 7 - Projeto de Lei nº 4.637/12 - do Sr. Guilherme Mussi - que "estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação do PL nº 4637/2012, com substitutivo. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 8 - Projeto de Lei nº 2.275/15 - do Sr. Walter Alves - que "altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados". Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: a proferir. Vista ao Deputado Severino Ninho, em 20/09/2017. Lido o parecer, em 20/09/2017. Designado novo relator, Deputado Severino Ninho, em 27/09/2017. Parecer do relator, Deputado Severino Ninho, pela rejeição. Não houve inscrição para discussão. Em votação foi o parecer aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 4.906/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica". Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: pela rejeição deste. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 10 - Projeto de Lei nº 5.522/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação". Apensados o PL nº 7621/2017 e o PL nº 6770/2016. Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação do PL 5522/2016, dos apensados, o PL nº 6770/2016 e o PL nº 7621/2017, e das Emendas nºs 01/17 e 02/17, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 03/17, apresentada ao substitutivo. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 11 - Projeto de Lei nº 6.778/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço". Apensado o PL nº 6.852/2017. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação deste, e do PL nº 6.852/2017, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Severino Ninho, em 20/09/2017.  Lido o parecer, não houve inscrição para discussão. Em votação, foi aprovado o parecer. 12 - Projeto de Lei nº 7.263/17 - do Sr. Altineu Côrtes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações". Apensado o PL nº 7696/2017. Relator: Deputado Moses Rodrigues. Parecer: pela aprovação do PL nº 7263/2017 e do PL nº 7696/2017, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Eros Biondini. 13 - Projeto de Lei nº 7.799/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Severino Ninho, em 20/09/2017. Lido o parecer, não houve inscrição para discussão. Em votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, às dez horas e trinta e sete minutos, o Presidente, encerrou os trabalhos, mas antes convocou o Colegiado para reunião ordinária para deliberação das Sugestões de Emendas ao Orçamento de 2018 – PLN nº 20/2017, a ser realizada no dia 10 de outubro de 2017, às 9:30 horas, no plenário 8. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................. Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.