Às doze horas e vinte e oito minutos do dia cinco de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Chico Alencar, Danilo Forte, Elizeu Dionizio, Félix Mendonça Júnior, Juscelino Filho, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Milton Monti, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Thiago Peixoto e Wadih Damous - Titulares; Aureo, Celso Maldaner, Daniel Almeida, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Pauderney Avelino, Pr. Marco Feliciano e Rogério Peninha Mendonça – Suplentes. Compareceram também os Deputados Ademir Camilo, Cabuçu Borges, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Silas Freire, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Arthur Lira, Beto Mansur, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Edio Lopes, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hildo Rocha, João Gualberto, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Luis Tibé, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das sexagésima nona Reunião Deliberativa Ordinária e da septuagésima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em quatro de outubro de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 38/2017/GM-MINC, do Ministro de Estado da Cultura, Senhor Sérgio Sá Leitão, pelo qual encaminha moção de apoio aos projetos de lei que visam ao combate à pirataria; 2 - Ofício nº 042/2017/PRES/FENAPEF, do Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio de Araújo Boudens, pelo qual encaminha uma compilação de notas técnicas sobre a PEC 412/2009. ORDEM DO DIA: Às doze horas e vinte e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e, por acordo, passou à apreciação dos itens nove, vinte e três, cinquenta e dois e sessenta e quatro da pauta, cujos Relatores estavam presentes. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 151/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos". (Apensados: PEC 194/2000, PEC 234/2000 (Apensados: PEC 364/2001 e PEC 388/2001), PEC 417/2001, PEC 433/2001, PEC 45/2003 e PEC 99/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduz para sessenta anos. RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nº^s 194/2000, 234/2000, 417/2001, 433/2001, 45/2003, 99/2007, 364/2001 e 388/2001, apensadas. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Alessandro Molon. O Deputado Luiz Fernando Faria solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 296/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura. Lido o Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.124/15 - do Sr. Carlos Manato - que "inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Benjamin Maranhão, pelo Deputado Alessandro Molon. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dez de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da Solicitação para Instauração de Processo nº 2/17. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .