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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE OUTUBRO DE 2017.
Às
dez horas e quarenta e três minutos do dia quatro de outubro de dois mil e
dezessete, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Caio Narcio - Presidente; Celso Jacob e Ságuas Moraes - Vice-Presidentes;
Alex Canziani, Aliel Machado, Angelim, Átila Lira, Bacelar, Damião
Feliciano, Deoclides Macedo, Diego Garcia, Giuseppe Vecci, Glauber Braga,
Josi Nunes, Lelo Coimbra, Leo de Brito, Lobbe Neto, Moses Rodrigues, Norma
Ayub, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Professora Dorinha
Seabra Rezende, Professora Marcivania, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes,
Sóstenes Cavalcante, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu - Titulares; Arnaldo
Faria de Sá, Átila Lins, Augusto Coutinho , Benedita da Silva, Celso
Pansera, Danrlei de Deus Hinterholz, Eduardo Barbosa, Eduardo Bolsonaro,
Evandro Gussi, Fábio Sousa, Flavinho, Jorge Boeira, Keiko Ota, Lincoln
Portela, Luana Costa, Mandetta, Odorico Monteiro, Onyx Lorenzoni, Pedro
Fernandes, Rafael Motta, Ronaldo Fonseca, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia
– Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Paulo Azi,
Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Alice Portugal, Ariosto Holanda, Creuza Pereira, Danilo Cabral,
Izalci Lucas, Nilson Pinto, Rogério Marinho, Rosangela Gomes, Waldir
Maranhão e Zé Carlos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da
44ª e 45ª reuniões, realizadas nos dias 27 e 28 de setembro de 2017. Em
votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que a lista contendo
sumário dos expedientes recebidos e expedidos pela Comissão no período de
20 de setembro a 03 de outubro estava à disposição dos parlamentares sobre
as bancadas e foi dada como lida. O Presidente informou que
o prazo de emendas à LOA 2018 está aberto e será encerrado, na
Comissão, no dia 17 de outubro, terça-feira, às 18h e que a
deliberação sobre as sugestões de emendas será realizada na Reunião
Deliberativa do dia 18 de outubro, às 10h. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 390/17 - do Sr. Bacelar -
que "requer a realização de Seminário Nacional da Comissão de Educação
para debater propostas que visem à implementação das metas e estratégias
do Plano Nacional de Educação (PNE), bem como para tratar das ações de
monitoramento e avaliação dos Planos de Educação" APROVADO. SUBSCREVEU
O DEPUTADO FLAVINHO. 2 - REQUERIMENTO Nº 391/17 - do Sr. Caio
Narcio - que "requer o encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo, por
intermédio da Casa Civil da Presidência da República, sugerindo a edição
de norma que estabeleça a subordinação hierárquica das procuradorias das
instituições federais de educação superior às respectivas reitorias".
APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 392/17 - do Sr. Caio Narcio -
que "requer que se solicitem informações do Senhor Ministro de Estado da
Educação a respeito da situação dos campi fora das sedes das Universidades
e dos Institutos Federais". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 393/17
- do Sr. Caio Narcio - que "requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa a alteração na Portaria MEC nº 554, de 2013, com o
objetivo de enfatizar a participação docente em projetos de inovação, como
critério para progressão na carreira". Usaram da palavra os Deputados
Prof. Marcivania e Waldenor Pereira. RETIRADO PELO AUTOR. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO
DE LEI Nº 1.965/15 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS
182/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo
Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar".
(Apensado: PL 2434/2015 (Apensado: PL 3238/2015)) RELATOR: Deputado
BACELAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2434/2015 e do PL 3238/2015,
apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público - CTASP, com subemenda. Vista ao
Deputado Alex Canziani, em 30/08/2017. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PEDRO
CUNHA LIMA (PSDB-PB), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. POLLYANA
GAMA (PPS-SP), DEP. FLAVINHO (PSB-SP), DEP. ANGELIM (PT-AC), DEP.
PROFESSORA
DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO), DEP. ÁTILA LIRA (PSB-PI), DEP. WALDENOR
PEREIRA (PT-BA) E DEP. LOBBE NETO (PSDB-SP). RETIRADO DE PAUTA PELO
RELATOR. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
6 - PROJETO DE LEI Nº 7.290/10 - do Senado Federal - Rosalba
Ciarlini - (PLS 269/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar
campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Lajes -
RN". RELATORA: Deputada ANA PERUGINI. PARECER: pela aprovação. AUSENTE
A RELATORA, FOI DESIGNADO, COMO RELATOR AD HOC, O DEPUTADO PEDRO UCZAI.
APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.521/11 - do Senado
Federal - Expedito Júnior - (PLS 123/2009) - que "altera a Lei nº 9.870,
de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência
do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas
vencidas até o dia em que for solicitada a transferência". (Apensados: PL
6875/2002 (Apensados: PL 208/2003 (Apensados: PL 5055/2009 e PL
5142/2013), PL 4870/2005, PL 35/2003 (Apensado: PL 4192/2004), PL
6489/2006 (Apensado: PL 1255/2011), PL 1110/2007, PL 1596/2007, PL
2775/2008 e PL 2889/2011), PL 4989/2013 (Apensado: PL 7689/2014 (Apensado:
PL 615/2015 (Apensado: PL 1796/2015))), PL 6348/2013, PL 6627/2013
(Apensado: PL 6237/2016 (Apensado: PL 7154/2017)) e PL 6958/2013)
RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação deste,
do PL 6348/2013, do PL 208/2003, do PL 1596/2007, do PL 2775/2008, do PL
5055/2009, do PL 5142/2013, do PL 6875/2002, do PL 4989/2013, do PL
6627/2013, do PL 6237/2016, do PL 1796/2015, e do PL 7154/2017, apensados,
com substitutivo, e pela rejeição do PL 6958/2013, do PL 35/2003, do PL
4870/2005, do PL 6489/2006, do PL 1110/2007, do PL 2889/2011, do PL
4192/2004, do PL 1255/2011, do PL 7689/2014, e do PL 615/2015, apensados.
Vista ao Deputado Izalci, em 18/09/2013. VISTA AO DEPUTADO CELSO JACOB.
8 - PROJETO DE LEI Nº 7.752/17 - do Senado Federal - Fátima
Bezerra - (PLS 212/2016) - que "institui a Política Nacional de Leitura e
Escrita". (Apensado: PL 5270/2016) RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5270/2016, apensado. O
Presidente concedeu a palavra á Senadora Fátima Bezerra, autoria do
projeto. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANGELIM (PT-AC), DEP.
PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO), DEP. LOBBE NETO (PSDB-SP),
DEP. ÁTILA LIRA (PSB-PI), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. POLLYANA GAMA
(PPS-SP) E DEP. PROFESSORA MARCIVANIA (PCDOB-AP). APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 716/15 - do Sr.
Alberto Fraga - que "institui o estágio de estudantes de direito nas
Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela aprovação, nos termos do
Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado-CSPCCO. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Pedro
Uczai, em 23/08/2017. Em razão do resultado proclamado pelo Presidente
"Aprovado", foi solicitada verificação de votação pelo Deputado Leo de
Brito, passando-se à votação pelo processo nominal. Adiada a votação por
falta de "quorum", em 13/09/2017. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.
10 - PROJETO DE LEI Nº 5.380/16 - do Sr. Wilson Filho - que
"altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a
expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada
com o ensino médio". RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em
13/06/2017. Em razão da aprovação em votação simbólica, foi solicitada a
verificação de votação pelos Deputados Zé Carlos e Pedro Uczai,
passando-se à votação pelo processo nominal. Adiada a votação por falta de
"quorum", em 20/09/2017. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº
3.179/12 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo ao art.
23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional,
para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação
básica". (Apensado: PL 3261/2015) RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA
SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3261/2015,
apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Artur Bruno e
Dalva Figueiredo, em 10/12/2014. VISTA AO DEPUTADO ÁTILA LIRA.
Usaram da palavra os Deputados Prof. Dorinha Seabra Rezende, Pedro
Uczai, Ságuas Moraes e Átila Lira. 12 - PROJETO DE LEI Nº
6.346/13 - do Sr. Francisco Praciano - que "altera a Lei nº 12.858, de
9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de
educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que
parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei,
sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de
salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do
magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses
profissionais". (Apensados: PL 6793/2013, PL 7978/2014 e PL 6154/2016)
RELATOR: Deputado DANILO CABRAL. PARECER: pela aprovação deste, do PL
6793/2013, e do PL 7978/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição
do PL 6154/2016, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 7.867/14 - do Sr. Vicentinho - que "assegura a
manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a
aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD -
Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e
impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.313, de 1991. RELATOR: Deputado
ANGELIM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição
das Emenda 1 e 2 da CCULT. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
apresentou voto em separado em 08/11/2016. Vista ao Deputado Lobbe Neto,
em 31/05/2017. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº
2.509/15 - do Sr. Carlos Manato - que "altera o § 1º do Art. 2º da Lei
n. 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de
fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser
alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do
tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares". RELATOR: Deputado
LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO.
15 - PROJETO DE LEI Nº 2.936/15 - do Sr. João Rodrigues - que
"altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a
obrigatoriedade do ensino dos Símbolos Nacionais e dá outras
providências". RELATOR: Deputado MOISÉS DINIZ. PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Pollyana Gama, em 20/09/2017. NÃO DELIBERADO. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 3.079/15 - do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta
artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a
regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de
ingresso nos cursos das instituições federais de ensino". (Apensado: PL
3489/2015 (Apensado: PL 3658/2015)) RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3489/2015 e do PL 3658/2015,
apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em
16/11/2016. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.242/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre a impressão de
informações sobre a preservação, reutilização e uso racional da água na
contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e
municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e
estimular a racionalização do consumo da água". RELATOR: Deputado SARAIVA
FELIPE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Glauber Braga, em
23/08/2017. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.413/16
- do Sr. Marcelo Aguiar - que "torna obrigatória a implantação de
sistema de controle de freqüência de alunos em escolas públicas -
Frequência Digital Escolar". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela
rejeição. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.500/16
- do Sr. Kaio Maniçoba - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a
Universidade Federal do Araripe". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE
LEI Nº 4.989/16 - do Sr. Milton Monti - que "denomina Campus Lodovico
Trevisan, o Campus de Piracicaba do Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de São Paulo (IFSP)". RELATOR: Deputado FLAVINHO. PARECER:
pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.066/16
- do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas das
publicações e em outros materiais didáticos custeados com recursos
públicos e distribuídos aos alunos da rede pública de educação básica do
país". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. Vista à
Deputada Josi Nunes, em 30/08/2017. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA
PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O PRIMEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. PEDIDO DE
RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CELSO JACOB. EM RAZÃO DO
RESULTADO PROCLAMADO PELO PRESIDENTE "REJEITADO", FOI SOLICITADA
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEPUTADO CELSO JACOB, PASSANDO-SE À VOTAÇÃO
PELO PROCESSO NOMINAL. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, COM
O SEGUINTE RESULTADO: SIM: 3; NÃO 21; TOTAL: 24. APROVADO O PARECER.
22 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/16 - do Sr. Luiz Carlos Hauly -
que "dispõe sobre a oferta de vagas de acesso à educação superior em
instituições públicas federais". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER:
pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI
Nº 5.228/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre a
concessão de bolsas de estudo para estudantes de cursos de idiomas e de
informática". RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.261/16 - do Sr.
Moses Rodrigues - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a
Universidade Federal da Ibiapaba, no Estado do Ceará". RELATORA: Deputada
POLLYANA GAMA. PARECER: pela aprovação, com envio de Indicação ao Poder
Executivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.963/16 -
do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta o art. 11-A, e parágrafo, à
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre
auxílio-alimentação para os estudantes beneficiários de bolsa integral do
Programa Universidade para Todos - PROUNI". RELATOR: Deputado ALEX
CANZIANI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO
DE LEI Nº 6.958/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera os arts. 1º e
2º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que "Dispõe sobre o
direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições
financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa
renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social -
PIPS, e dá outras providências", para instituir nova fonte de
financiamento ao estudante do Ensino Superior". RELATOR: Deputado GIUSEPPE
VECCI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
27 - PROJETO DE LEI Nº 7.054/17 - do Sr. Fábio Mitidieri - que
"altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para
incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos
seletivos também nas instituições federais de ensino básico e
profissional". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. A Deputada Pollyana Gama usou da palavra
para incluir a Sra. Christine Fontelles dentre os convidados do REQ
299/2017, de sua autoria. O Deputado Celso Jacob usou da palavra para
registrar a presença do Presidente da Câmara Municipal de Três Rios, Sr.
Nilcelio Sá, do Vereador Clecius Silva de Sousa e do Prefeito de Levy
Gasparian, Sr. Valter Lavinas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião para quinta-feira, dia 05 de
outubro, às nove horas e trinta minutos, destinada a “subsidiar os trabalhos da Subcomissão
responsável por acompanhar, monitorar e avaliar o processo de
implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional
de Educação – PNE, com a presença de representantes de Tribunais de
Contas”, conforme REQ no 375/2017, do Deputado BACELAR - PODE/BA, e
encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e três minutos. E, para
constar, eu ______________________, Eugenia S. Pestana, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Caio Narcio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.xxxx RELAÇÃO
DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NO
PERÍODO DE 20.09 A 03.10.17
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