Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 191/17 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do fim da franquia de bagagem aérea".
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.127/17 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, 1990.
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação deste, com 3 emendas.
Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Severino Ninho, em 20/09/2017.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 27/09/2017.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 16/15 - do Sr. Irmão Lazaro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em sua atuação, tendo em vista a Operação "Tempo de despertar", deflagrada pela Polícia Federal sobre eventuais fraudes na instituição".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da fiscalização, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
VISTA AO DEPUTADO RODRIGO MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 641/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências". (Apensados: PL 3984/2012 (Apensado: PL 1314/2015), PL 5377/2013, PL 908/2015, PL 2886/2015 e PL 3722/2015)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação do PL 641/201 e dos PLs nºs 3984/2012, 5377/2013, 908/2015, 2886/2015, 3722/2015 e 1314/2015, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Nilda Gondim, em 28/09/2011.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 27/09/2017.
Os Deputados Nilda Gondim e César Halum apresentaram votos em separado.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". (Apensado: PL 3601/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela rejeição do PL 3002/2011 e do PL 3601/2012, apensado.
Não Apreciação em virtude de ausência do relator, em 20/09/2017.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 27/09/2017.
DESIGNADO RELATOR, DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI).
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.536/12 - do Sr. Reguffe - que "estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts". (Apensados: PL 5410/2013, PL 3141/2015 e PL 4693/2016)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação do PL 3536/2012 e dos PLs 5410/2013, 3141/2015 e 4693/2016, apensados, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO RODRIGO MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 4.637/12 - do Sr. Guilherme Mussi - que "estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação do PL 4637/2012, com substitutivo.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.275/15 - do Sr. Walter Alves - que "altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados".
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado Severino Ninho, em 20/09/2017.
Lido o Parecer, em 20/09/2017.
PARECER DO RELATOR, DEP. SEVERINO NINHO (PSB), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.906/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.522/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação". (Apensados: PL 7621/2017 e PL 6770/2016)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação do PL 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, e das Emenda nºs 01/17 e 02/17, apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 03/17, apresentada ao Substitutivo.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.778/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço". (Apensado: PL 6852/2017)
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6852/2017, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Severino Ninho, em 20/09/2017.
Retirado de pauta, a pedido do relator, em 27/09/2017.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.263/17 - do Sr. Altineu Côrtes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações" (Apensado: PL 7696/2017)
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação do Pl 7263/2017 e e do PL 7696/2017, apensado, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO EROS BIONDINI.

PROJETO DE LEI Nº 7.799/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Severino Ninho, em 20/09/2017.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.