CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 282-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA VEDAR AS COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, DISCIPLINAR A AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E ESTABELECER NORMAS SOBRE FIDELIDADE PARTIDÁRIA E FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DOS PARTIDOS POLÍTICOS; E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO", E APENSADAS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/09/2017


A -

Reunião Deliberativa:


Elaboração da Redação Final da seguinte proposição sujeita à apreciação do Plenário:

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 09h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 282/16 - do Senado Federal - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição".
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. 
APROVADA A PROPOSTA DE REDAÇÃO FINAL APRESENTADA PELA RELATORA, DEPUTADA SHÉRIDAN, COM A INCLUSÃO DO TERMO "FEDERAIS" APÓS "DEPUTADOS", NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ART. 17, §3º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA PROPOSTA DE REDAÇÃO FINAL; ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "B", DA PROPOSTA DE REDAÇÃO FINAL; ART. 3º, INCISO II, ALÍNEA "B", DA PROPOSTA DE REDAÇÃO FINAL; E ART. 3º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA PROPOSTA DE REDAÇÃO FINAL.