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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO EM 27/09/2017
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Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes expositores: |
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Debater a Resolução nº 400 da ANAC, de 13.12.16, que permite a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea e dá outras providências. Cristian Vieira dos Reis, Gerente de
Acompanhamento de Mercado da Superintendência de Acompanhamento de
Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Fernando Martins de Freitas, Membro Consultor da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR. |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h |