Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 214/17 - da Sra. Cristiane Brasil - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o acordo marítimo Brasil Chile".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 219/17 - do Sr. Luiz Sérgio e outros - que "requer, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno, que seja aprovada MOÇÃO DE REPÚDIO ao presidente dos Estados Unidos da América, Sr. Donald Trump, por suas declarações concernentes à possibilidade de uma intervenção militar na Venezuela".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 221/17 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "requer seja convidado o Embaixador Ronaldo Costa Filho, Diretor do Departamento de Negociações Comerciais e Extra-Regionais do Itamaraty, para prestar informações sobre as negociações do Acordo entre Mercosul e União Europeia"
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 222/17 - do Sr. Rubens Bueno - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a situação da Venezuela, as denúncias de violação dos direitos humanos perpetrados pelo governo da Venezuela, com a presença da Senhora Luisa Diás, ex-procuradora-geral da Venezuela".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 227/17 - do Sr. Heráclito Fortes - que "requer, nos termos regimentais, autorização para realizar missão oficial, composta por membros da CREDN, destinada a visitar as cidades que marcaram a presença das tropas brasileiras na Itália, durante a Segunda Guerra Mundial".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 228/17 - dos Srs. Jean Wyllys e Ivan Valente - que "solicita a convocação do Exmo. Sr. Raul Jungmann, Ministro da Defesa, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a declaração do Sr. General de que as Forças Armadas poderão "impor solução" à crise política nacional"
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A TRANSFORMAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 229/17 - da Sra. Jô Moraes - que "solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. Raul Jungmann, para prestar informações a respeito das excessivas convocações das Forças Armadas em ações de segurança pública através de Decretos de Garantia da Lei e da Ordem, da participação de militares dos Estados Unidos na Operação América Unida e das declarações de um general do Exército que admite a possibilidade de intervenção militar no País".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A TRANSFORMAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 230/17 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "requer seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado de Defesa, Raul Jungmann, a comparecer à esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CREDN, a fim de prestar informações acerca das recentes declarações do general de Exército Antônio Hamilton Mourão, Secretário de Economia e Finanças da nossa Força terrestre, das ações protagonizadas pelo senhor Willian Pina Botelho, capitão do Exército, que se apresentava nas redes sociais com o nome de Balta Nunes e que agiu como infiltrado junto a manifestantes na cidade de São Paulo, da autorização dada em julho para que as Forças Armadas operem no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2017, bem como o decreto que autorizou a ocupação das ruas de Brasília pelas tropas federais em maio passado".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A TRANSFORMAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 231/17 - da Sra. Jô Moraes - que "requer realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o reflexo da proposta de privatização do Sistema Eletrobras na segurança estratégica da Região Amazônica".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 450/16 - do Poder Executivo -- que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferencia Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972". (Apensado: MSC 451/2016)
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação desta, e da MSC 451/2016, apensada.
NÃO DELIBERADO.

MENSAGEM Nº 296/17 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010".
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.882/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios". (Apensados: PL 6886/2017, PL 6891/2017 e PL 8004/2017)
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6886/2017, do PL 6891/2017, e do PL 8004/2017, apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 13/09/2017.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.560/17 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o militar terá direito a licença-paternidade de vinte dias consecutivos.
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.536/17 - do Poder Executivo -  que "altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha".
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.151/17 - do Sr. Francisco Floriano - que "institui o Estatuto do Turista".
RELATOR: Deputado CABUÇU BORGES.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.226/17 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela aprovação do PL 7.226/2017 e pela rejeição da Emenda 1/2017.
NÃO DELIBERADO.