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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2017 (10:30)
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Item 1: MPV 781/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
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APROVADOS:
em apreciação preliminar, o Parecer
da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável
quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de
2002-CN.a Medida Provisória nº 781 de 2017,
na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2017,
ressalvados os destaques.
MANTIDOS:
o inciso XVII, do art. 3º, da Lei
Complementar 79/1994, modificado pelo art. 1º do Projeto de
Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque
para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.o inciso II, do § 1º, do art. 5º, da
Lei 11.473/07, modificado pelo art. 2º do Projeto de Lei de
Conversão apresentado à MPV 781/17, e, por consequência, dos
§§2º, 10, 12, 13, 14 e 15, e da expressão “reservistas”
(constante dos §§3º, 5º, 6º, e do inciso II, do § 7º), todos
do art. 5º, da Lei 11.473/07, modificado pelo art. 2 º do
Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto
do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Sim: 194; não: 163; total: 357.
SUPRIMIDO:
o § 13 do artigo 5º, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 9.
REJEITADA:
a Emenda nº 8, objeto do destaque
para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.
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RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 2: PEC 282/2016
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Autor:
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Senado Federal
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Ementa:
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Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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