A - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 31/03 - da Sra. Dra. Clair - que "requer sejam convidados, para comparecerem a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, representantes do "Sistema S" (SENAI, SENAC, SESI, SEBRAE, SENAR) para apresentarem dados sobre a arrecadação e aplicação de recursos, bem como os programas existentes."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 32/03 - dos Srs. Paulo Rocha e Eduardo Valverde - que "solicita sejam convidados a Secretária de Fiscalização do Ministério do Trabalho e o Coordenador do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo para comparecer em Audiência Pública e prestar informações sobre denúncias e relatos concretos sobre a ocorrência recente de casos de trabalho escravo."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 33/03 - do Sr. Luciano Castro - que "requer realização de audiência pública para discussão do cooperativismo no País, em virtude da comemoração do Dia Internacional do Cooperativismo."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 35/03 - da  Sra. Dra Clair - que "requer sejam convidados representantes da VARIG e da TAM, bem como dos funcionários de ambas as empresas, para em audiência pública, discutir a fusão das companhias."
RETIRADO PELA AUTORA

REQUERIMENTO Nº 36/03 - do Sr. José Múcio Monteiro - que "requer realização de reunião de audiência pública para debater problemas que envolvam trabalhos terceirizados e outros."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 37/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "solicito sejam convidados representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), para prestarem informações sobre o trabalho doméstico infantil e a exploração sexual comercial de crianças no Brasil. "
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 38/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "solicita a realização do Seminário: "Trabalho: Direito da Mulher", a se concretizar no corrente ano, para debater a situação da mulher no mercado de trabalho, levando-se em conta as mudanças atuais no mundo do trabalho, as lutas e conquistas em busca da igualdade entre homens e mulheres e as discriminações de que é vítima a metade feminina da população."
APROVADO O REQUERIMENTO

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1124/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício Regular de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002."
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.136/02 - do Supremo Tribunal Federal - que "transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.441/02 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo" (Apensado: PL 116/2003)
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA
PARECER: pela aprovação deste.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ISAÍAS SILVESTRE, DRA. CLAIR E TARCISIO ZIMMERMANN

PROJETO DE LEI Nº 7.364/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 65/2002) - que "obriga as unidades de trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN.

PROJETO DE LEI Nº 7.367/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 35/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social."
RELATORA: Deputada MARIA HELENA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 305/02 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências." (Apensado: PLP 327/2002)
RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação, com substitutivo, do PLP 327/2002, apensado.
VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 323/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "introduz dispositivo na Lei Complementar n.º 101/00, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa."
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/03 - da Sra. Janete Capiberibe - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação, com emenda
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.354/03 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, a criação e transformação de Procuradorias da República em Muncípios no âmbito do Ministério Público Federal, e a criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.521/01 - do Sr. Paulo Delgado - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a finalidade de proibir a celebração de contratos que contenham cláusula na qual esteja previsto que a remuneração do contratado vincula-se à receita auferida pela Administração Pública."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.082/01 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre crimes contra o patrimônio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.777/02 - Tribunal Superior do Trabalho  que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.778/02 - TST - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: Pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências." (Apensado: PL 677/2003)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.999/02 - TST - (OF 312/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.068/02 - - (OF 339/2002) - que "dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.213/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 833/2002) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CTASP, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 7.219/02 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 23/04/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.404/02 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 577/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas na Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.405/02 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 578/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.493/02 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - que "cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP e da EMC 2/2003 CTASP.
VISTA AO DEPUTADO WELINTON FAGUNDES.

PROJETO DE LEI Nº 258/03 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.079/96 - do Sr. Marcelo Déda - que "dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta." (Apensados: PL 767/1999, PL 1805/1999, PL 2467/2000 (Apensado: PL 5094/2001), PL 3555/1997 e PL 4263/2001)
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 767/1999, do PL 1805/1999, do PL 2467/2000, do PL 3555/1997, do PL 4263/2001, e do PL 5094/2001, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 388/99 - do Sr. Milton Monti - que "regulamenta a realização de rodeios, similares e dá providências correlatas." (Apensados: PL 1679/1999 e PL 3560/2000)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1679/1999, e do PL 3560/2000, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.667/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.382/00 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a quitação dos bens imóveis residenciais alienados por força dos dispositivos da Lei nº 8.025, de 1990."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.839/00 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.374/00 - do Sr. Jaime Martins - que "autoriza a reversão ao Município de Mateus Leme, no Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.581/00 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997."
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.140/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, e da EMR 1 CCTCI, com emenda, e pela rejeição da EMR 2 CCTCI.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.227/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "dispõe sobre a alienação de bens da Rede Ferroviária Federal S.A."
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.469/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.542/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências." (Apensados: PL 4552/2001, PL 5045/2001 e PL 5148/2001)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4552/2001 e do PL 5045/2001, apensados, e pela aprovação do PL 5148/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.878/01 - do Sr. Átila Lins - que "altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.426/01 - do Sr. Ney Lopes - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993."
RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.945/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos."
RELATOR: Deputado MEDEIROS
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.347/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos."
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CDCMAM.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.423/02 - do Sr. Medeiros - que "dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 37/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Guias de Turismo e dá outras providências."
RELATORA: Deputada MARIA HELENA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 94/03 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta ao art. 13 da Lei nº 5.889, de 28 de junho de 1973, parágrafo único, dispondo sobre o uso de escadas nas atividades rurais"
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 110/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta."
RELATORA: Deputada MARIA HELENA
PARECER: favorável, com emendas.
VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR.

PROJETO DE LEI Nº 196/03 - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 199/03 - do Sr. Medeiros - que "altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 218/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 263/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "suspende o pagamento das prestações da casa própria de mutuários desempregados do Sistema Financeiro da Habitação."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 278/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "cria a notificação pública de perda ou afastamento do cargo."
RELATOR: Deputado ANTONIO NOGUEIRA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 377/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "permite a criação de Comissão Interna de Empregados no âmbito das empresas."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 405/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 459/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento do valor do aluguel residencial."
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 483/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 657/03 - do Sr. Babá - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado do Pará e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO NOGUEIRA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 722/03 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical." (Apensado: PL 1672/2003)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 750/03 - do Sr. José Divino - que "dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional."
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 864/03 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a prestação de contas mensal das empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias da União."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO