Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 186/17 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir qualidade da internet banda larga e os novos parâmetros para introdução da tecnologia 5G no Brasil".
NÃO APRECIADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 187/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as Agências Reguladoras, diante da conclusão do Tribunal de Contas da União sobre as discrepâncias entre os valores das multas aplicadas e os valores arrecadados".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI) E DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA).
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.127/17 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, 1990.
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação deste, com 3 emendas.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS ARAÚJO E SEVERINO NINHO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 8.135/14 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 489/2011) - que "acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados". (Apensados: PL 5469/2013 (Apensado: PL 5674/2013 (Apensado: PL 4186/2015)), PL 2898/2015 e PL 5620/2016)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação do PL 8135/2014 e dos PLs 5674/2013, 4186/2015, 5469/2013, 2898/2015 e 5620/2016, apensados, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 13/09/2017.
LIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE) E DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. EROS BIONDINI (PROS-MG), PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 5674/2013, DO PL 4186/2015, DO PL 5469/2013, DO PL 2898/2015, E DO PL 5620/2016, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 116/10 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
NÃO APRECIAÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 103/17 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e metodologia de Avaliação.
NÃO APRECIAÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 641/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências". (Apensados: PL 3984/2012 (Apensado: PL 1314/2015), PL 5377/2013, PL 908/2015, PL 2886/2015 e PL 3722/2015)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela rejeição do PL 641/2011 e dos PLs 3984/2012, 5377/2013, 908/2015, 2886/2015 e 3722/2015, apensados, e pela aprovação do PL 1314/2015, apensado, com substitutivo.
Vista à Deputada Nilda Gondim, em 28/09/2011.
Os Deputados Nilda Gondim e César Halum apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". (Apensado: PL 3601/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela rejeição do PL 3002/2011 e do PL 3601/2012, apensado.
NÃO APRECIAÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.305/15 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do setor alimentício informarem as datas de abertura e de expiração da validade dos produtos disponibilizados ao consumidor". (Apensado: PL 1885/2015)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação do PL 1305/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1885/2015, apensado.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 2.275/15 - do Sr. Walter Alves - que "altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO SEVERINO NINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.249/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a Requerimento do Dep. Severino Ninho, em 12/07/2017.

Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 09/08/2017.
Vista ao Deputado Sérgio Brito, em 16/08/2017.
LIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SEVERINO NINHO ().
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.235/16 - do Sr. Dr. João - que "proíbe os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes e afins de comercialização de alimentos prontos para consumo a cobrança da embalagem para o transporte dos alimentos remanescente dos pratos requeridos pelos consumidores".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER.
PARECER DO RELATOR, DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), PELA REJEIÇÃO DESTE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.778/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço". (Apensado: PL 6852/2017)
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação do PL 6778/2016 e do PL 6852/2017, apensado, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO SEVERINO NINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.575/17 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que os valores indevidamente cobrados do consumidor final de energia elétrica sejam devolvidos acrescidos de correção monetária, juros legais e multa".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SEVERINO NINHO ().
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.799/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO SEVERINO NINHO.