CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2017 (23:01)

Item 1: PEC 282/2016
Autor: Senado Federal
Ementa: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.

APROVADO:
  • o destaque da bancada do PRB, que solicita preferência para votação do destaque de bancada nº 4, referente ao art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para que o referido destaque seja apreciado antes dos demais destaques - DTQ 15. Sim: 338; não: 52: total: 390.

    REJEITADO:
  • o Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

    RETIRADA:
  • a Emenda Aglutinativa n°2.

    PREJUDICADOS:
  • o destaque da bancada do PRB, que solicita preferência para do destaque de bancada nº 4, referente ao art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para que o referido destaque seja apreciado antes dos demais destaques - DTQ 18.
  • o destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação do destaque de bancada nº 4, referente ao art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para que o referido destaque seja apreciado antes dos demais destaques - DTQ 20.
  • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM (OBSTRUÇÃO). SIM: 82; NÃO: 96; ABSTENÇÃO: 15; TOTAL: 193.


    Coordenação de Apoio ao Plenário
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