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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2017 (16:17)
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Item 1: MPV 780/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
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APROVADA:
a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR).
MANTIDOS:
o art. 2º do Projeto de Lei de
Conversão nº 28/2017, proveniente da MPV 780/2017, objeto do
destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.
o inciso III do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão,
constante da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em
separado da bancada do PCdoB - DTQ 7.o parágrafo único do artigo 7º do
Projeto de Lei de Conversão, constante da MPV 780/2017, objeto
do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.o §3º do art. 115, constante do
artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão n° 28/2017,
apresentado à MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em
separado da bancada do PSB - DTQ 12.
INADMITIDA:
a Emenda Aglutinativa nº 1.
REJEITADO:
o Requerimento do Dep. Glauber Braga
(PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Medida
Provisória.a Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 3.
RETIRADOS:
o destaque da bancada do PT, para a
votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 1.o destaque da bancada do PCdoB, para
a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de
Conversão apresentado à MPV 780/2017 - DTQ 6.o destaque da bancada do PDT, para a
votação em separado da Emenda n° 28 - DTQ 8.o destaque da bancada do PT, para a
votação em separado da Emenda n° 36 - DTQ 5.
PREJUDICADO:
o destaque da bancada do Bloco
Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da
Emenda n° 52 - DTQ 11.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 780-A/2017 - PLV 28/2017).
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Item 2: MPV 781/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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