CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6726, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA O LIMITE REMUNERATÓRIO DE QUE TRATAM O INCISO XI E OS §§ 9º E 11 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/09/2017


LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h30min


A -

Reunião Deliberativa:


I - Apresentação do Plano de Trabalho;


II - Deliberação de Requerimentos.



1 -

REQUERIMENTO Nº 1/17 - do Sr. Sergio Vidigal - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/17 - do Sr. Rubens Bueno - (PL 6726/2016) - que "requer a realização das audiências públicas que especifica".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: PRESIDENTE DOS PROCURADORES GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS; PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS; REPRESENTANTE DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA; REPRESENTANTE DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS; CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS ESTADUAIS DO PLANEJAMENTO – CONSEPLAN; PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS – ABM; REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP); REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DF - ANAP; REPRESENTANTE CONFEDERAÇÃO DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO - CONACATE, NA PESSOA DO MEMBRO DO CONSELHO DE GESTÃO, SR. CÁSSIO VIEIRA PEREIRA DOS SANTOS; REPRESENTANTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), NA PESSOA DA DRA. MARIA TEREZA UILLE GOMES; REPRESENTANTE DOS PROFESSORES; REPRESENTANTE DOS MILITARES (FORÇAS ARMADAS, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS) E FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – FENAFIM.