CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 212-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA ART. 101 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA INSTITUIR NOVO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/09/2017


A -

Reunião Deliberativa:


Discussão e votação do Parecer
(Parecer disponível na página da Comissão)

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 12h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 212/16 - do Senado Federal - José Serra - (PEC 152/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.
Discutiram a matéria os Deputados: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA); João Paulo Papa (PSDB-SP); Luiz Lauro Filho (PSB-SP); Paulo Teixeira (PT-SP); Fausto Pinato (PP-SP); e Celso Russomanno (PRB-SP), em 13/09/2017.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO ACATANDO SUGESTÕES APRESENTADAS DURANTE A DISCUSSÃO.

(Complementação de voto do Relator em processamento)