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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02/09/2003
A - |
Redação Final: |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.443/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2097/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Periperi e Adjacências a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caetité, Estado da Bahia."
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2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.467/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2191/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso."
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.633/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2396/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer de Guaimbê a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaimbê, Estado de São Paulo."
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.634/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2399/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Janaubense Amigos da Cultura - ACOJAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais."
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.635/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2401/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristópolis, Estado da Bahia."
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.636/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2402/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Antônia Izelda Cunha Braga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará."
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.640/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2437/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa do Tocantins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins."
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.679/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1206/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.688/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 205/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Gabriel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul."
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.690/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 263/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Fronteira de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina."
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.692/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 380/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Olímpia Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo."
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.698/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 706/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco."
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.703/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 852/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina."
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.733/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1506/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Maravilha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maravilha, Estado de Santa Catarina."
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.917/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1650/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo."
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.922/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1765/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rural FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná."
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.926/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1868/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Irecê AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irecê, Estado da Bahia."
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.928/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1881/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora A Voz de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo."
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.930/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1889/2002) - que "aprova ato que renova a concessão outorgada à Rádio Icatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo."
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.931/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1894/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo."
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.932/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1895/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins."
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.943/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1988/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo."
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.949/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2083/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empreendimentos Centro Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Floriano, Estado do Piauí."
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.953/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2103/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás."
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.955/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2107/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Chapada Diamantina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia."
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.957/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2129/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul."
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.960/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2141/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Maracanaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará."
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.961/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2151/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Mater Ecclesiae para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná."
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.963/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2158/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo."
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.964/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2161/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Divino Espírito Santo de Jataí para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Jataí, Estado de Goiás."
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.968/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2178/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais."
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.969/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2209/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Padre Dehon, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais."
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33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.970/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2210/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canudos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará."
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34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.971/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2221/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso."
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.973/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2230/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nova Freqüência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná."
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36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.978/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2245/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Caiarí Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia."
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37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.979/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2246/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Itapecirica para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapecirica, Estado de Minas Gerais."
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.490/94
- Fábio Feldmann - que "altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna."
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.171/97
- do Senado Federal - (PLS 187/1995) - que "dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal." (Apensados: PL 1497/1999, PL 3395/1997 e PL 4093/2001)
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.077/99
- do Sr. Euler Morais - que "cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia."
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.387/02
- do Senado Federal - (PLS 236/2001) - que "altera os arts. 6º, 30, 32, e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos 6 (seis) anos de idade."
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.776/02
- da Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado". - que " Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências." (Apensados: PL 3106/1992 (Apensados: PL 305/1999, PL 1806/1991, PL 302/1999 (Apensado: PL 313/1999 (Apensado: PL 6269/2002)), PL 5568/2001 (Apensados: PL 6140/2002, PL 6262/2002 e PL 6453/2002), PL 666/1999 (Apensados: PL 1237/1999, PL 3176/2000 (Apensado: PL 5026/2001), PL 4389/2001 e PL 6113/2002) e PL 5113/2001), PL 1157/1995, PL 287/1999 (Apensado: PL 6142/2002), PL 6573/2002, PL 5253/2001 (Apensado: PL 5774/2001), PL 1769/1996, PL 5332/2001, PL 6139/2002, PL 6143/2002, PL 6695/2002, PL 7247/2002 e PL 166/2003)
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URGÊNCIA ART. 155 RI |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.474/02
- do Senado Federal - (PLS 245/2002) - que "prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências."
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PRIORIDADE |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.174/97
- do Senado Federal - (PLS 144/1996) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências." (Apensados: PL 1655/1999, PL 2346/2000 e PL 3547/2000)
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.240/02
- do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal."
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.198/02
- do Senado Federal - que "concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento." (Apensado: PL 4455/2001)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.503/03
- do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto."
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48 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/03
- do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "torna inelegíveis os Presidentes de Assembléias Legislativas ou de Câmaras Municipais que não se afastarem de seus cargos seis meses antes do pleito."
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ESPECIAL |
49 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
122/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que
"dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal." (Apensado: PEC
259/1995) |
50 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
603/98 - da Sra. Laura Carneiro - que
"revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias." |
51 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
173/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - (EC
173/1999) - que "modifica o caput do art. 50, que dispõe sobre informações
prestadas por Ministros de Estado perante as Comissões da Câmara dos
Deputados e Senado Federal." |
52 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
221/00 - da Sra. Luiza Erundina - que
"acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal."
(Apensado: PEC 229/2000) |
53 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
257/00 - do Sr. José Carlos Martinez -
que "acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição
Federal." |
54 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
384/01 - do Sr. Edir Oliveira - que
"altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal." |
55 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
465/01 - do Sr. Orlando Desconsi - que
"modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição
Federal." |
ORDINÁRIA |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.095/02 - do Sr. Romeu Queiroz - que
"convoca plebiscito sobre a criação do Estado " Minas do Norte"." |
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
11/03 - da Sra. Alice Portugal - que
"susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que
"dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais
sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da
Administração Pública Federal"." |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 812/95 - do Sr. João Fassarella - que "altera a
redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do
Serviço Militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996) |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 856/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui o
Serviço Civil Profissional e dá outras providências." (Apensados: PL
987/1999 e PL 1452/1999) |
60 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
1.467/99 - que "altera a redação do art.
26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
"Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras
providências." |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.358/00 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda
eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e
dá outras providências." |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que
"acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal." |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) -
que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de
1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária."
|
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a
redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal (CPP)." |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.531/01 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica a
redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro
(Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940)." |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.684/01 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que
"acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096/95, definindo
regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49,
inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b"." |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 138/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que
o Artigo 244-A e §1º , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a
redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado
hediondo." |
C - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.825/02 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2860/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Sesal - Comunicação e Informática Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Ponta Grossa, Estado do Paraná." |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
28/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1918/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais." |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
55/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1226/1998) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Araras, Estado de São Paulo." |
71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
56/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 381/2000) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura de Vargem
Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo." |
72 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
57/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 853/2001) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado
de Santa Catarina." |
73 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
64/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2618/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Empreendimento de Comunicação da Ibiapaba
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
na cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará." |
74 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
74/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3092/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Sociedade São Gotardo de Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de São Gotardo, Estado de Minas Gerais." |
75 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
82/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1477/1998) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Gorutubana Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Janaúba, Estado de Minas Gerais." |
76 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
83/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 505/1999) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Fundação L'Hermitage para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Silvânia,
Estado de Goiás." |
77 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
85/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 655/2001) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S/A para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Barbalha, Estado do Ceará." |
78 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
87/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 888/2001) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Jacobina FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
Jacobina, Estado da Bahia." |
79 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
89/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1699/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Sant'Ana para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte." |
80 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
93/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2235/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Riograndense para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul." |
81 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
107/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 249/1997) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul." |
82 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
111/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2250/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Querência FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul." |
83 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
116/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2043/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do
Setor Marista Sul a executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de
Goiás." |
84 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
126/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 494/1998) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos
Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo." |
85 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
129/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Sociedade Cangussuense de Rádio Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul." |
86 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
136/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1080/2001) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Ourinhos Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Ourinhos, Estado de São Paulo." |
87 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
140/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1278/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." |
88 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
146/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1604/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Rádio Comunitária Antena Jovem FM a executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro." |
89 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
147/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1888/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora do Grande Vale Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Caçapava, Estado de São Paulo." |
90 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
148/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1993/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Sistema Regional de Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo." |
91 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
150/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2252/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panorama Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Avaré,
Estado de São Paulo." |
92 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
152/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2367/2002) - que "aprova o
ato que outorga concessão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade
de Bandeirantes, Estado do Mato Grosso do Sul." |
93 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
153/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2511/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Presença Sistema de Comunicação Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais." |
94 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
155/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2614/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barbosa Ferraz,
Estado do Paraná." |
95 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
164/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2852/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Rádio Hortência Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corupá, Estado de
Santa Catarina." |
96 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
167/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3063/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Central do Maranhão
a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária, na cidade de Central do Maranhão, Estado do Maranhão." |
97 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
180/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3287/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Novo Milênio, para executar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente
educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo." |
98 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
187/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 142/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Stanislau Van Melis para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São
Luís dos Montes Belos, Estado de Goiás." |
99 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
191/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 569/2000) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária "Nossa Senhora da Piedade" a
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária, na cidade de Coroatá, Estado do Maranhão." |
100 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
194/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1050/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Fundação Evangelli Nuntiandi, para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Parintins, Estado do Amazonas." |
101 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
197/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1378/2001) - que "aprova o
ato que outorga concessão ao Grupo Integração de Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de
Xique-Xique, Estado da Bahia." |
102 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
199/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1561/2002) - que "aprova o
ato que outorga concessão à Radiodifusão Rainha do Céu Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bezerros, Estado
de Pernambuco." |
103 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
201/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1642/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio do Comércio Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra
Mansa, Estado do Rio de Janeiro." |
104 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
202/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1652/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Franca, Estado de São Paulo." |
105 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
204/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1804/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural de Engenheiro Caldas a executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais." |
106 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
207/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1884/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araguaína,
Estado de Tocantins." |
107 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
214/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2231/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Francisco
Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná." |
108 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
215/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2276/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Açurema "FM" de
Itaíba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Itaíba, Estado de Pernambuco." |
109 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
216/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2277/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Popular de Jaguaruana a
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará." |
110 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
220/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2559/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo." |
111 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
221/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2606/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa
Itumbiara, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itumbiara,
Estado de Goiás." |
112 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
223/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2975/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Mensageiros do Rei e
Radiodifusora "Voz da Liberdade" a executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraopeba, Estado de
Minas Gerais." |
113 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
241/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1466/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Santo Anastácio
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo." |
114 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
243/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1616/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores dos Bairros
Teixeirinha e Centro de Teixeira de Freitas a executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teixeira
de Freitas, Estado da Bahia." |
115 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
252/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2374/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Sobralense Beneficente e Cultural
Comunitária (ASBCC) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Sobral, Estado do Ceará." |
116 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
253/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2403/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Sempre Viva - Movimento Ecológico e Ambiental de
Igaraçu do Tietê a executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Igaraçu do Tietê, Estado de São
Paulo." |
117 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
272/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2836/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão a
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais." |
118 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
291/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3192/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e
Artístico de Marialva - PR a executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marialva, Estado do
Paraná." |
119 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
293/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3268/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Santa Cruz Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa
Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." |
120 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
308/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1551/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Sociedade Ambientalista de Praia Seca a executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Araruama, Estado do Rio de Janeiro." |
121 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
313/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2214/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pires
Rodrigues, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado
de Minas Gerais." |
122 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
323/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2989/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Educacional e Ambiental de Coari a
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Coari, Estado de Amazonas." |
123 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
326/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3042/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Sorocaba,
Estado de São Paulo." |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
124 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) -
que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal." |
125 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) -
que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos
promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes
desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá
outras providências." |
126 - |
PROJETO DE LEI Nº 922/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe
sobre a promoção de apoio à agricultura familiar." (Apensados: PL
4935/2001 e PL 6041/2002) |
127 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.286/99 - do Senado Federal - (PLS 241/1999) -
que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da
Criança Excepcional e dá outras providências." |
128 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - que "acrescenta §
5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos
nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental." |
129 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) -
que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto,
localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado
de Rondônia." |
130 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) -
que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer
sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências." |
131 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 - do Senado Federal - (PLS 380/1999) -
que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de
saúde a categorias profissionais específicas." |
132 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - do Poder Executivo - (MSC 985/2000) -
que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras
providências." |
133 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.018/01 - do Poder Executivo - (MSC 35/2001) -
que "concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima." |
134 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.329/01 - do Senado Federal - (PLS 236/2000) -
que "altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para
dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de
Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas
pelos corretores a essas entidades e dá outras providências." |
135 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - (PLS 172/1999) -
que "altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro." |
136 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que
"altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências." |
137 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.385/02 - do Senado Federal - (PLS 416/1999) -
que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em
estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e
dá outras providências." |
ORDINÁRIA |
138 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.823/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a
redação do artigo 544 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a
sustentação oral de recurso." |
139 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.824/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta
parágrafo único ao artigo 177 do Código de Processo Civil, que se refere
aos prazos para a realização dos atos processuais." (Apensado: PL 360/1999
(Apensado: PL 484/1999)) |
140 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.136/96 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe
sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e
militares." |
141 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.424/96 - do Sr. José Pimentel - que "dá nova
redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de
ingresso do menor no mercado de trabalho." |
142 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas
bibliotecas das instituições de ensino superior." |
143 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.355/98 - do Sr. Coriolano Sales - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de
Trânsito Brasileiro"." |
144 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica
o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o
serviço voluntário." |
145 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.275/99 - do Sr. Paes Landim - que "denomina o
trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São
Raimundo Nonato-PI." |
146 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.489/00 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "proíbe
o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de
passageiros, regular ou não-regular." (Apensado: PL 4388/2001) |
147 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta
dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
"Institui o Código de Processo Civil"." |
148 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.176/01 - do Sr. José Priante - que "dispõe
sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro,
no Estado do Pará." |
149 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.224/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe
sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem
alimentos ao público." |
150 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.295/01 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe
sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços
para o Consumidor." (Apensado: PL 4396/2001) |
151 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe
sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor
solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil." |
152 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica
o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na
competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a
Administração Pública, apenados com reclusão." |
153 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que
"altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à
sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a
setença à execução penal." |
154 - |
PROJETO DE LEI Nº 153/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "institui
o Dia do Peão de Rodeio." |
155 - |
PROJETO DE LEI Nº 209/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dispõe
sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras
providências." |
E - |
Súmulas: |
156 - |
SÚMULA Nº 1/94 - da Comissão de Constituição e Justiça
e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a)
Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder
Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência
exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado
ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é
inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e
§ 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno." |
157 - |
SÚMULA Nº 2/94 - da Comissão de Constituição e Justiça
e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de
lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade,
fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: §
1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do
Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei
nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961;
Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº
5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do
Regimento Interno." |
158 - |
SÚMULA Nº 4/94 - da Comissão de Constituição e Justiça
e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto
de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é
injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º
e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno." |