CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2017 (16:48)

Item 1: PEC 282/2016
Autor: Senado Federal
Ementa: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.

APROVADO:
  • em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 16; total: 400.

    REJEITADO:
  • o Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. Sim: 16; não: 335; abstenção: 1; total: 352.

    RETIRADA:
  • a Emenda Aglutinativa nº 1.

    PREJUDICADA:
  • a apreciação da proposição inicial, das apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


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