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CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/09/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 269/17
- da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de seminário no âmbito desta Comissão, a fim de debater o Direito do Trabalho frente à Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 270/17
- da Sra. Erika Kokay - que "requer seja convocado o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que revogou o Decreto 9.142/17) e, principalmente, o Decreto nº 89.404/1984, que cria a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA"".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 271/17
- do Sr. Rôney Nemer - que ""Requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater sobre a valorização dos servidores administrativos da área de segurança pública".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 272/17
- do Sr. Robinson Almeida - que "requer seja convocado o Senhor Maurício Quintella, Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 273/17
- do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer seja convocado o Senhor Sarney Filho, Ministro do Meio Ambiente, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 274/17
- do Sr. Leonardo Monteiro - que " Requer seja convocado o Senhor Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017".
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 275/17
- do Sr. Bohn Gass - que "requer seja convocado o Senhor Wellington Moreira Franco, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017".
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8 - |
REQUERIMENTO Nº 276/17
- da Sra. Gorete Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a progressão da carreira de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica - (QESA)".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 383/11
- do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.018/11
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a vedação da cobrança de mais de uma anuidade aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina". (Apensado: PL 3545/2012)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.354/11
- do Sr. Roberto de Lucena - que "altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.664/11
- do Sr. Arnaldo Jardim - que "regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.433/12
- do Sr. Padre João - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.995/13
- do Sr. Paulo Magalhães - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações". (Apensado: PL 5782/2013)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.101/13
- do Sr. Laercio Oliveira - que "lei que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 462/15
- do Sr. Padre João - que "acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 712/15
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.961/15
- do Sr. Valadares Filho - que "altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente". (Apensado: PL 3536/2015)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.157/15
- da Sra. Mariana Carvalho - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica". (Apensado: PL 4284/2016)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.389/16
- do Sr. Wilson Filho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão da Paraíba - IFSPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.887/16
- do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.351/16
- do Sr. Marinaldo Rosendo - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.761/16
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Preços e Serviços e dá outras providências". (Apensado: PL 6245/2016)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.834/16
- do Sr. Moses Rodrigues - que "cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.387/16
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/17
- do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista".
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