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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 04/09/2017
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 16h |
| A - |
Matéria Sujeita a Disposições Especiais: |
| DISCUSSÃO |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 282/16
- do Senado Federal - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição". (Apensado: PEC 84/2011 (Apensado: PEC 22/2015))
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