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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 31/08/2017
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Audiência Pública: |
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Tema: "Debate sobre o PL 2.868/2011, que dispõe sobre o regime e trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário". Josemar Franco - Auditor Fiscal do
Trabalho do Ministério do Trabalho (compareceu); Augusto Grieco Sant'anna Meirinho -
Procurador do Trabalho da 2ª Região e Coordenador Nacional da
Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário - CONATPA
(compareceu); Paulo da Cunha Boal - Diretor
Legislativo da ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho (compareceu); Sandra Storoz - Coordenadora do
Grupo Jurídico da ABRATEC - Associação Brasileira dos Terminais de
Contêineres de Uso Público (compareceu); Mário Teixeira - Presidente da
FENCCOVIB - Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Cargas e
Descarga, Vigias Portuário (compareceu); Eduardo Lírio Guterra - Presidente
da FNP - Federação Nacional dos Portuários (não compareceu); e Sérgio Paulo Perrucci de Aquino - Presidente da FENOP, Federação Nacional dos Operadores Portuários, e representante da Comissão Portos (compareceu). |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 09h |