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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
CÂMARA
DOS DEPUTADOS
COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA
55ª
Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE
2017
Às
dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e
dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário
14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados
Jhonatan de Jesus – Presidente; Augusto Carvalho e Joaquim Passarinho –
Vice-Presidentes; Abel Mesquita Jr., Ana Perugini, Beto Rosado, Beto Salame,
Cabuçu Borges, Carlos Andrade, Claudio Cajado, Dâmina Pereira, Davidson
Magalhães, Delegado Edson Moreira, João Carlos Bacelar, Jose Stédile, Lindomar
Garçon, Marco Antônio Cabral, Marcos Montes, Rafael Motta, Reinhold Stephanes,
Renato Andrade, Rubens Otoni, Simão Sessim e Vander Loubet – Titulares; Bilac
Pinto, Dagoberto Nogueira, Domingos Sávio, Eros Biondini, Ezequiel Fonseca, João
Fernando Coutinho, João Paulo Kleinübing, Jorge Boeira, Keiko Ota, Leônidas
Cristino, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Squassoni, Marcos Reategui, Marcus
Vicente, Mário Negromonte Jr., Milton Monti, Missionário José Olimpio, Nelson
Padovani, Sergio Vidigal, Takayama, Vicentinho Júnior, Vitor Lippi e Wellington
Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Professor Victório Galli, Raquel Muniz e
Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio
Carlos Mendes Thame, Arnaldo Jordy, Felipe Maia, Gabriel Guimarães, George
Hilton, Guilherme Mussi, José Otávio Germano, José Reinaldo, José Rocha, Macedo,
Marco Tebaldi, Nivaldo Albuquerque, Ronaldo Benedet e Zé Geraldo. A servidora
Clemar Pereira Gonçalves da Silva, ponto nº 5.567, na condição de aluna do curso
de Mestrado em Poder Legislativo do Centro de Formação e Capacitação desta Casa,
assistiu à integralidade desta Reunião. ABERTURA: Tendo havido número regimental, o
Deputado Augusto Carvalho, no exercício da Presidência, declarou abertos os
trabalhos e anunciou a apreciação das atas das reuniões ordinárias –
deliberativa, realizada no último dia nove, e de audiência pública, realizada no
último dia dezesseis. Logo após, o Deputado Joaquim Passarinho requereu a
dispensa da leitura das atas em questão, no que obteve a plena anuência do
Plenário da Comissão. Não houve discussão. Em votação, as referidas atas foram
aprovadas por unanimidade.
EXPEDIENTE: O Deputado Augusto Carvalho, no exercício da Presidência,
comunicou que, nos dias doze e quatorze de julho, e nos dias dois, três, oito,
quinze e dezoito de agosto deste ano, havia realizado a designação de
relatorias, cuja relação encontra-se disponível na página institucional da
Comissão na internet. O Senhor Presidente informou, também, sobre o recebimento
do ofício nº 665/2017/CNDG/GM-SDH/SDH-MJ, de vinte de julho de dois mil e
dezessete, que encaminha relatório do Conselho Nacional dos Direitos Humanos –
CNDH sobre o rompimento da barragem de rejeitos da Mineradora Samarco e seus
efeitos sobre o Vale do Rio Doce. O Senhor Presidente informou, em seguida, o
recebimento de carta do Conselho de Consumidores da Copel Distribuição, que
trata do leilão de energia referente à Audiência Pública nº 26/2017 da Agência
Nacional de Energia Elétrica – Aneel. O Senhor Presidente comunicou, ainda, o
recebimento do aviso nº 655-SESES-TCU-PLENÁRIO, de dezessete de agosto de dois
mil e dezessete, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, que
encaminha cópia do Acórdão nº 1.598/2017, proferido pelo plenário daquela Corte
nos autos do processo nº TC 016.060/2017-2, relatado pelo Ministro Aroldo
Cedraz, que trata do primeiro estágio, nos termos da IN TCU 27/1998, do Leilão
Aneel 1/2017, referente à licitação para a outorga de quatro usinas
hidroelétricas em operação no País, com base no art. 8º da lei nº 12.783/2013,
com a redação dada pela Lei nº 13.203/2015. O Senhor Presidente esclareceu que
os membros que desejassem examinar o material poderiam fazê-lo junto à
secretaria da Comissão. O Senhor Presidente informou também que esta Comissão
participará, em caráter de missão oficial, de visita aos Estados Unidos da
América, no próximo mês de outubro, com o objetivo de conhecer acerca da
aquisição de energia a partir de diferentes fornecedores; da portabilidade, de
forma que cada consumidor tenha condições de escolher seu fornecedor; e da Tesla Gigafactory, no estado de Nevada.
O Senhor Presidente acrescentou que organizará a comitiva que representará esta
Comissão e que, para tanto, solicitava a anuência dos membros do Colegiado, ao
que obteve a plena anuência deste. O Deputado João Fernando Coutinho manifestou
seu desejo de integrar a comitiva em questão. Em seguida, o Senhor Presidente
comunicou que o Instituto Brasileiro de Mineração – Ibram realizará entre os
dias dezoito e vinte e um de setembro do ano em curso, no Expominas, em Belo
Horizonte, Minas Gerais, o décimo sétimo Congresso Brasileiro de Mineração e a
Exposição Internacional de Mineração (Exposibram 2017), cuja solenidade de
abertura está programada para as quatorze horas do dia dezoito de setembro do
mesmo ano, ao qual comparecerá em nome desta Comissão. Não houve discussão. Em
votação, a participação foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 161/17 – do
Senhor Mário Negromonte Jr. – que "requer que seja realizada Audiência Pública
Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação para debater as privatizações
de usinas hidrelétricas". O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor,
que discorreu sobre as motivações da propositura. Não tendo havido quem quisesse
discutir, passou-se à votação da matéria. A Proposição foi aprovada por
unanimidade. Nesse momento, o Deputado Jhonatan de Jesus assumiu a condução dos
trabalhos. Em seguida, o Deputado Augusto Carvalho requereu aditamento ao
Requerimento nº 162/2017, no sentido de que se fosse aprovada a programação do
evento, conforme o seguinte: Programação: CREDENCIAMENTO - 8h30m. ABERTURA - 9h.
Palestrantes: Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados;
Deputado Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia; e Deputado Jhonatan
de Jesus, Presidente da Comissão de Minas e Energia. PAINEL I - Financiamento de
P&D e da implantação de energia elétrica sustentável - 9h30m. Palestrantes:
José Danilo Araújo do Nascimento, Superintendente de Políticas de
Desenvolvimento do Banco do Nordeste - FNE Sol: financiamento de sistemas de
micro e minigeração distribuída de energia por fontes renováveis; Ailson de
Souza Barbosa, Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel: recursos de P&D
para projetos de geração fotovoltaica e armazenamento de energia elétrica;
Álvaro Toubes Prata, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: incentivos ao
desenvolvimento tecnológico em geração fotovoltaica, baterias e eficiência
energética. Mediador: Deputado Ronaldo Benedet. PAINEL II - Geração distribuída
fotovoltaica no Brasil - 11h15m. Palestrantes: Eduardo Azevedo Rodrigues,
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e
Energia: perspectivas da energia solar para a geração distribuída no Brasil;
Rodrigo Lopes Sauaia, Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Energia
Solar Fotovoltaica - ABSOLAR: desafios da geração distribuída fotovoltaica no
Brasil; Roberto Zilles, Chefe Técnico da Divisão Científica de Planejamento,
Análise e Desenvolvimento Energético do Instituto de Energia e Ambiente (IEE) da
Universidade de São Paulo: pesquisa em energia fotovoltaica no Brasil. Mediador:
Deputado Augusto Carvalho. Intervalo para almoço - 13h. PAINEL III -
Armazenamento de energia elétrica - 14h30m. Palestrantes: Carlos Augusto Leite
Brandão, Presidente da Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de
Energia - Abaque: armazenamento de energia no contexto da evolução do setor
elétrico no Brasil; Eunézio A. De Souza, Professor Coordenador do Centro de
Pesquisas Avançadas em Grafeno, Nanomateriais e Nanotecnologias (MackGraphe) da
Universidade Presbiteriana Mackenzie: desenvolvimento de baterias de grafeno no
Brasil; Spartacus Pedrosa, Diretor do Instituto de Tecnologia Baterias Moura:
Fabricação de baterias de alto desempenho no Brasil. Intervalo - 16h15m. PAINEL
IV - Eficiência energética e sustentabilidade - 16h30m. Palestrantes: Sebastião
Lauro Nau, Gerente do Departamento de Pesquisa e Inovação Tecnológica da WEG
Equipamentos Elétricos S.A.: perspectivas para o aumento da eficiência dos
motores elétricos; Cesar Soós, Engenheiro de P&D da Keppe Motor: pesquisa em
motores elétricos eficientes; Gen. Div. Decílio de Medeiros Sales, Diretor do
Departamento de Ciência e Tecnologia Industrial do Ministério da Defesa: sistema
de transmissão de energia elétrica por meio de cabo híbrido. ENCERRAMENTO -
18h15m. Deputado Jhonatan de Jesus, Presidente da Comissão de Minas e Energia.
Não houve discussão. Em votação, o aditamento requerido foi aprovado por
unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº
163/17 – do Senhor Lindomar Garçon – que "solicita realização de Audiência
Pública para debater a legalidade e os efeitos da Portaria nº 120, de 2016, do
Ministério de Minas e Energia, e o objeto do PDC - Projeto de Decreto
Legislativo, nº. 590 de 2017, de que trata da indenização pelos ativos de
transmissão ainda não amortizados ou não depreciados". O Deputado Joaquim
Passarinho subscreveu o Requerimento e discorreu sobre o mérito. Discutiram a
matéria os Deputados Marco Antônio Cabral, Domingos Sávio e Leonardo Quintão,
que subscreveram o Requerimento. Em votação, a Proposição foi aprovada por
unanimidade. 3 – REQUERIMENTO Nº 164/17 – do
Senhor Leonardo Quintão – que "requer sejam convidados o Senhor Fernando Coelho
Filho, Ministro de Minas e Energia e o Senhor Ricardo Medeiros,
Diretor-Presidente de Furnas, para prestar esclarecimentos acerca do tema
‘Descotização e Privatização’, constantes da Consulta Pública n° 33/2017, do
Ministério de Minas e Energia". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor,
que discorreu sobre o mérito. Discutiram a matéria os Deputados Jhonatan de Jesus, Zé Geraldo,
Domingos Sávio, Carlos Andrade, Ana Perugini, Davidson Magalhães e Vander
Loubet, que subscreveram a Proposição. Foram incluídos na lista de convidados os
senhores Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro do Planejamento, por sugestão do
Deputado Jhonatan de Jesus; Jose da Costa Carvalho Neto, Presidente da
Eletrobras, por sugestão do Deputado Carlos Andrade; Ronaldo Goulart Bicalho,
pesquisador e professor do Grupo de Economia da Energia do Instituto de Economia
da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e Renato Pinto de Queiroz,
Diretor do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético –
Ilumina, por sugestão do Deputado Leonardo Quintão. Em votação, a Proposição foi
aprovada por unanimidade. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 –
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 557/16 – do Senhor Delegado Waldir -
que "susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da
Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de
2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional". Relator:
Deputado Delegado Edson Moreira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Em razão da ausência do Relator, o
Senhor Presidente designou o Deputado Carlos Andrade novo Relator, a quem o
Senhor Presidente concedeu a palavra, para proferimento do respectivo parecer,
que foi pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Joaquim Passarinho. Em
seguida, o Deputado Augusto Carvalho solicitou vistas da matéria, que lhe foram
prontamente concedidas pelo Senhor Presidente, nos termos regimentais. O
Deputado Augusto Carvalho assumiu a condução dos trabalhos, nesse momento. C
– Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. 5 –
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 100/17 – do Senhor Zé Geraldo -
que "propõe que a Comissão de Minas e Energia, com auxílio e ouvido o Tribunal
de Contas da União -TCU, realize ato de auditoria da política de desinvestimento
de ativos e vendas de empresas pela Petrobrás, a exemplo da venda do controle
acionário da Br. Distribuidora e venda da empresa Liquigás". Relator: Deputado
Joaquim Passarinho. Relatório Prévio: pelo arquivamento. Em nove de agosto do
ano em curso, foi concedida vista ao Deputado Vander Loubet, que apresentou Voto
em Separado em vinte e dois de agosto do corrente ano. O Presidente em
exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Durante as
falas do Autor, o Senhor Presidente reassumiu a condução dos trabalhos.
Encerrado o pronunciamento do Autor, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Relator, que discorreu sobre a matéria, subsequentemente discutida pelo Deputado
Domingos Sávio. O Relator propôs aditamento ao Requerimento nº 158/2017, de
autoria da Deputada Ana Perugini, no sentido de que se incluísse no escopo deste
a matéria objeto da Proposta de Fiscalização e Controle ora discutida, bem como
a matéria objeto da Proposta de Fiscalização e Controle nº 107/2017, de autoria
do Deputado Davidson Magalhães. Submetido à votação, o aditamento proposto foi
aprovado por unanimidade. Em face disso, o Relator requereu a retirada de pauta
da Proposta de Fiscalização e Controle em discussão, no que foi prontamente
atendido pelo Senhor Presidente, nos termos regimentais. 6 – PROJETO DE LEI Nº 6.136/13 – do
Senhor Fernando Francischini – que "determina às concessionárias e
permissionárias de distribuição de energia elétrica que realizem chamadas
públicas para aquisição de energia elétrica proveniente de centrais
hidrelétricas com capacidade instalada de 100 kW a 30.000 kW". Relator: Deputado
Francisco Chapadinha. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Parecer não sofreu
deliberação, em face da ausência do
Relator. 7 – PROJETO DE
LEI Nº 892/15 – do Senhor José Guimarães – que "cria a Classe Rural por
Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá
outras providências". Relator: Deputado João Fernando Coutinho. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator,
que procedeu à leitura do Parecer. Não houve discussão. Em votação, o Parecer
foi aprovado por unanimidade. 8
– PROJETO DE LEI Nº 2.195/15 – do Senhor Dr. Jorge Silva – que
"institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno
Porte (PRONAMP), e cria o Fundo de Apoio à Mineração de Pequeno Porte (FAMP)".
Relator: Deputado Carlos Andrade. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. O Deputado
Joaquim Passarinho apresentou Requerimento de Retirada de Pauta. Não houve
discussão. Em votação, o Requerimento de Retirada de Pauta foi aprovado por
unanimidade. 9 – PROJETO
DE LEI Nº 2.932/15 – do Senhor Paulo Abi-Ackel – que "dispõe acerca do Plano
Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002". Relator: Deputado Marco Antônio Cabral. Parecer: pela aprovação
deste, e do Projeto de Lei nº 3.138/2015, apensado, com substitutivo. O Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. O
Deputado Vitor Lippi manifestou-se favoravelmente ao mérito. Em votação, o
Parecer foi aprovado por unanimidade. 10 – PROJETO DE LEI Nº 4.092/15
– do Senhor Veneziano Vital do Rêgo – que "altera a Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para
realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação
pública". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que solicitou a
retirada de pauta da matéria. O Deputado Vitor Lippi discutiu a matéria. Em
votação, o Parecer foi aprovado, com Complementação de Voto. 11 – PROJETO DE LEI Nº 6.103/16
– do Senhor Francisco Chapadinha – que "cria o Fundo Nacional de Proteção de
Reservas Garimpeiras". Relator: Deputado Cabuçu Borges. Parecer: pela aprovação,
com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que
requereu a retirada de pauta da Proposição, tendo esta sido concedida pelo
Senhor Presidente, nos termos regimentais. Nesse momento, o Deputado Augusto
Carvalho assumiu a condução dos trabalhos, em atendimento ao preceituado pelo
Regimento Interno da Casa, tendo em vista que o Senhor Presidente é o Relator do
próximo item da pauta. 12 –
PROJETO DE LEI Nº 7.996/17 – do Senhor Moisés Diniz – que "reduz a zero
as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre o
consumo de energia elétrica utilizado até o limite de 100 kWh". Relator:
Deputado Jhonatan de Jesus. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Presidente em exercício concedeu a palavra
ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não houve discussão. Em votação,
o Parecer foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a
tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às doze horas e dez
minutos. E, para constar, eu,
_____________________ Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei
a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
_________________________ Deputado Jhonatan de Jesus,
Presidente.