CÂMARA DOS DEPUTADOS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

55ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2017

 

Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jhonatan de Jesus – Presidente; Augusto Carvalho e Joaquim Passarinho – Vice-Presidentes; Abel Mesquita Jr., Ana Perugini, Beto Rosado, Beto Salame, Cabuçu Borges, Carlos Andrade, Claudio Cajado, Dâmina Pereira, Davidson Magalhães, Delegado Edson Moreira, João Carlos Bacelar, Jose Stédile, Lindomar Garçon, Marco Antônio Cabral, Marcos Montes, Rafael Motta, Reinhold Stephanes, Renato Andrade, Rubens Otoni, Simão Sessim e Vander Loubet – Titulares; Bilac Pinto, Dagoberto Nogueira, Domingos Sávio, Eros Biondini, Ezequiel Fonseca, João Fernando Coutinho, João Paulo Kleinübing, Jorge Boeira, Keiko Ota, Leônidas Cristino, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Squassoni, Marcos Reategui, Marcus Vicente, Mário Negromonte Jr., Milton Monti, Missionário José Olimpio, Nelson Padovani, Sergio Vidigal, Takayama, Vicentinho Júnior, Vitor Lippi e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Professor Victório Galli, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Arnaldo Jordy, Felipe Maia, Gabriel Guimarães, George Hilton, Guilherme Mussi, José Otávio Germano, José Reinaldo, José Rocha, Macedo, Marco Tebaldi, Nivaldo Albuquerque, Ronaldo Benedet e Zé Geraldo. A servidora Clemar Pereira Gonçalves da Silva, ponto nº 5.567, na condição de aluna do curso de Mestrado em Poder Legislativo do Centro de Formação e Capacitação desta Casa, assistiu à integralidade desta Reunião. ABERTURA: Tendo havido número regimental, o Deputado Augusto Carvalho, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e anunciou a apreciação das atas das reuniões ordinárias – deliberativa, realizada no último dia nove, e de audiência pública, realizada no último dia dezesseis. Logo após, o Deputado Joaquim Passarinho requereu a dispensa da leitura das atas em questão, no que obteve a plena anuência do Plenário da Comissão. Não houve discussão. Em votação, as referidas atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Deputado Augusto Carvalho, no exercício da Presidência, comunicou que, nos dias doze e quatorze de julho, e nos dias dois, três, oito, quinze e dezoito de agosto deste ano, havia realizado a designação de relatorias, cuja relação encontra-se disponível na página institucional da Comissão na internet. O Senhor Presidente informou, também, sobre o recebimento do ofício nº 665/2017/CNDG/GM-SDH/SDH-MJ, de vinte de julho de dois mil e dezessete, que encaminha relatório do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH sobre o rompimento da barragem de rejeitos da Mineradora Samarco e seus efeitos sobre o Vale do Rio Doce. O Senhor Presidente informou, em seguida, o recebimento de carta do Conselho de Consumidores da Copel Distribuição, que trata do leilão de energia referente à Audiência Pública nº 26/2017 da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel. O Senhor Presidente comunicou, ainda, o recebimento do aviso nº 655-SESES-TCU-PLENÁRIO, de dezessete de agosto de dois mil e dezessete, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.598/2017, proferido pelo plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 016.060/2017-2, relatado pelo Ministro Aroldo Cedraz, que trata do primeiro estágio, nos termos da IN TCU 27/1998, do Leilão Aneel 1/2017, referente à licitação para a outorga de quatro usinas hidroelétricas em operação no País, com base no art. 8º da lei nº 12.783/2013, com a redação dada pela Lei nº 13.203/2015. O Senhor Presidente esclareceu que os membros que desejassem examinar o material poderiam fazê-lo junto à secretaria da Comissão. O Senhor Presidente informou também que esta Comissão participará, em caráter de missão oficial, de visita aos Estados Unidos da América, no próximo mês de outubro, com o objetivo de conhecer acerca da aquisição de energia a partir de diferentes fornecedores; da portabilidade, de forma que cada consumidor tenha condições de escolher seu fornecedor; e da Tesla Gigafactory, no estado de Nevada. O Senhor Presidente acrescentou que organizará a comitiva que representará esta Comissão e que, para tanto, solicitava a anuência dos membros do Colegiado, ao que obteve a plena anuência deste. O Deputado João Fernando Coutinho manifestou seu desejo de integrar a comitiva em questão. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou que o Instituto Brasileiro de Mineração – Ibram realizará entre os dias dezoito e vinte e um de setembro do ano em curso, no Expominas, em Belo Horizonte, Minas Gerais, o décimo sétimo Congresso Brasileiro de Mineração e a Exposição Internacional de Mineração (Exposibram 2017), cuja solenidade de abertura está programada para as quatorze horas do dia dezoito de setembro do mesmo ano, ao qual comparecerá em nome desta Comissão. Não houve discussão. Em votação, a participação foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 REQUERIMENTO Nº 161/17 – do Senhor Mário Negromonte Jr. – que "requer que seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação para debater as privatizações de usinas hidrelétricas". O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Não tendo havido quem quisesse discutir, passou-se à votação da matéria. A Proposição foi aprovada por unanimidade. Nesse momento, o Deputado Jhonatan de Jesus assumiu a condução dos trabalhos. Em seguida, o Deputado Augusto Carvalho requereu aditamento ao Requerimento nº 162/2017, no sentido de que se fosse aprovada a programação do evento, conforme o seguinte: Programação: CREDENCIAMENTO - 8h30m. ABERTURA - 9h. Palestrantes: Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados; Deputado Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia; e Deputado Jhonatan de Jesus, Presidente da Comissão de Minas e Energia. PAINEL I - Financiamento de P&D e da implantação de energia elétrica sustentável - 9h30m. Palestrantes: José Danilo Araújo do Nascimento, Superintendente de Políticas de Desenvolvimento do Banco do Nordeste - FNE Sol: financiamento de sistemas de micro e minigeração distribuída de energia por fontes renováveis; Ailson de Souza Barbosa, Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel: recursos de P&D para projetos de geração fotovoltaica e armazenamento de energia elétrica; Álvaro Toubes Prata, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: incentivos ao desenvolvimento tecnológico em geração fotovoltaica, baterias e eficiência energética. Mediador: Deputado Ronaldo Benedet. PAINEL II - Geração distribuída fotovoltaica no Brasil - 11h15m. Palestrantes: Eduardo Azevedo Rodrigues, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia: perspectivas da energia solar para a geração distribuída no Brasil; Rodrigo Lopes Sauaia, Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR: desafios da geração distribuída fotovoltaica no Brasil; Roberto Zilles, Chefe Técnico da Divisão Científica de Planejamento, Análise e Desenvolvimento Energético do Instituto de Energia e Ambiente (IEE) da Universidade de São Paulo: pesquisa em energia fotovoltaica no Brasil. Mediador: Deputado Augusto Carvalho. Intervalo para almoço - 13h. PAINEL III - Armazenamento de energia elétrica - 14h30m. Palestrantes: Carlos Augusto Leite Brandão, Presidente da Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia - Abaque: armazenamento de energia no contexto da evolução do setor elétrico no Brasil; Eunézio A. De Souza, Professor Coordenador do Centro de Pesquisas Avançadas em Grafeno, Nanomateriais e Nanotecnologias (MackGraphe) da Universidade Presbiteriana Mackenzie: desenvolvimento de baterias de grafeno no Brasil; Spartacus Pedrosa, Diretor do Instituto de Tecnologia Baterias Moura: Fabricação de baterias de alto desempenho no Brasil. Intervalo - 16h15m. PAINEL IV - Eficiência energética e sustentabilidade - 16h30m. Palestrantes: Sebastião Lauro Nau, Gerente do Departamento de Pesquisa e Inovação Tecnológica da WEG Equipamentos Elétricos S.A.: perspectivas para o aumento da eficiência dos motores elétricos; Cesar Soós, Engenheiro de P&D da Keppe Motor: pesquisa em motores elétricos eficientes; Gen. Div. Decílio de Medeiros Sales, Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia Industrial do Ministério da Defesa: sistema de transmissão de energia elétrica por meio de cabo híbrido. ENCERRAMENTO - 18h15m. Deputado Jhonatan de Jesus, Presidente da Comissão de Minas e Energia. Não houve discussão. Em votação, o aditamento requerido foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 163/17 – do Senhor Lindomar Garçon – que "solicita realização de Audiência Pública para debater a legalidade e os efeitos da Portaria nº 120, de 2016, do Ministério de Minas e Energia, e o objeto do PDC - Projeto de Decreto Legislativo, nº. 590 de 2017, de que trata da indenização pelos ativos de transmissão ainda não amortizados ou não depreciados". O Deputado Joaquim Passarinho subscreveu o Requerimento e discorreu sobre o mérito. Discutiram a matéria os Deputados Marco Antônio Cabral, Domingos Sávio e Leonardo Quintão, que subscreveram o Requerimento. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO Nº 164/17 – do Senhor Leonardo Quintão – que "requer sejam convidados o Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia e o Senhor Ricardo Medeiros, Diretor-Presidente de Furnas, para prestar esclarecimentos acerca do tema ‘Descotização e Privatização’, constantes da Consulta Pública n° 33/2017, do Ministério de Minas e Energia". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Discutiram a matéria os Deputados Jhonatan de Jesus, Zé Geraldo, Domingos Sávio, Carlos Andrade, Ana Perugini, Davidson Magalhães e Vander Loubet, que subscreveram a Proposição. Foram incluídos na lista de convidados os senhores Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro do Planejamento, por sugestão do Deputado Jhonatan de Jesus; Jose da Costa Carvalho Neto, Presidente da Eletrobras, por sugestão do Deputado Carlos Andrade; Ronaldo Goulart Bicalho, pesquisador e professor do Grupo de Economia da Energia do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e Renato Pinto de Queiroz, Diretor do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético – Ilumina, por sugestão do Deputado Leonardo Quintão. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 557/16 – do Senhor Delegado Waldir - que "susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional". Relator: Deputado Delegado Edson Moreira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em razão da ausência do Relator, o Senhor Presidente designou o Deputado Carlos Andrade novo Relator, a quem o Senhor Presidente concedeu a palavra, para proferimento do respectivo parecer, que foi pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Joaquim Passarinho. Em seguida, o Deputado Augusto Carvalho solicitou vistas da matéria, que lhe foram prontamente concedidas pelo Senhor Presidente, nos termos regimentais. O Deputado Augusto Carvalho assumiu a condução dos trabalhos, nesse momento. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 100/17 – do Senhor Zé Geraldo - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia, com auxílio e ouvido o Tribunal de Contas da União -TCU, realize ato de auditoria da política de desinvestimento de ativos e vendas de empresas pela Petrobrás, a exemplo da venda do controle acionário da Br. Distribuidora e venda da empresa Liquigás". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Relatório Prévio: pelo arquivamento. Em nove de agosto do ano em curso, foi concedida vista ao Deputado Vander Loubet, que apresentou Voto em Separado em vinte e dois de agosto do corrente ano. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Durante as falas do Autor, o Senhor Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. Encerrado o pronunciamento do Autor, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que discorreu sobre a matéria, subsequentemente discutida pelo Deputado Domingos Sávio. O Relator propôs aditamento ao Requerimento nº 158/2017, de autoria da Deputada Ana Perugini, no sentido de que se incluísse no escopo deste a matéria objeto da Proposta de Fiscalização e Controle ora discutida, bem como a matéria objeto da Proposta de Fiscalização e Controle nº 107/2017, de autoria do Deputado Davidson Magalhães. Submetido à votação, o aditamento proposto foi aprovado por unanimidade. Em face disso, o Relator requereu a retirada de pauta da Proposta de Fiscalização e Controle em discussão, no que foi prontamente atendido pelo Senhor Presidente, nos termos regimentais. 6 – PROJETO DE LEI Nº 6.136/13 – do Senhor Fernando Francischini – que "determina às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica que realizem chamadas públicas para aquisição de energia elétrica proveniente de centrais hidrelétricas com capacidade instalada de 100 kW a 30.000 kW". Relator: Deputado Francisco Chapadinha. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Parecer não sofreu deliberação, em face da ausência do Relator. 7 – PROJETO DE LEI Nº 892/15 – do Senhor José Guimarães – que "cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências". Relator: Deputado João Fernando Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.195/15 – do Senhor Dr. Jorge Silva – que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte (PRONAMP), e cria o Fundo de Apoio à Mineração de Pequeno Porte (FAMP)". Relator: Deputado Carlos Andrade. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. O Deputado Joaquim Passarinho apresentou Requerimento de Retirada de Pauta. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento de Retirada de Pauta foi aprovado por unanimidade. 9 – PROJETO DE LEI Nº 2.932/15 – do Senhor Paulo Abi-Ackel – que "dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002". Relator: Deputado Marco Antônio Cabral. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 3.138/2015, apensado, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. O Deputado Vitor Lippi manifestou-se favoravelmente ao mérito. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 10 – PROJETO DE LEI Nº 4.092/15 – do Senhor Veneziano Vital do Rêgo – que "altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que solicitou a retirada de pauta da matéria. O Deputado Vitor Lippi discutiu a matéria. Em votação, o Parecer foi aprovado, com Complementação de Voto. 11 – PROJETO DE LEI Nº 6.103/16 – do Senhor Francisco Chapadinha – que "cria o Fundo Nacional de Proteção de Reservas Garimpeiras". Relator: Deputado Cabuçu Borges. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que requereu a retirada de pauta da Proposição, tendo esta sido concedida pelo Senhor Presidente, nos termos regimentais. Nesse momento, o Deputado Augusto Carvalho assumiu a condução dos trabalhos, em atendimento ao preceituado pelo Regimento Interno da Casa, tendo em vista que o Senhor Presidente é o Relator do próximo item da pauta. 12 – PROJETO DE LEI Nº 7.996/17 – do Senhor Moisés Diniz – que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre o consumo de energia elétrica utilizado até o limite de 100 kWh". Relator: Deputado Jhonatan de Jesus. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às doze horas e dez minutos. E, para constar, eu, _____________________ Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________________ Deputado Jhonatan de Jesus, Presidente.