Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 268/17 - do Sr. Vicentinho e outros - que "requer a convocação do Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos acerca do tema "Descotização, Privatização e Alterações no Marco Legal do Setor Elétrico", constantes da Consulta Pública n° 33/2017, do Ministério de Minas e Energia".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BEBETO (PSB-BA), DEP. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE), DEP. SILVIO COSTA (PTDOB-PE), DEP. GORETE PEREIRA (PR-CE), DEP. JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP).
APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.751/15 - do Sr. Eduardo Cury - que "cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 31/05/2017.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.460/15 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que específica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.461/15 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.064/17 - do Senado Federal - Armando Monteiro - (PLS 214/2014) - que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PL 2615/2015 e PL 7685/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: uerimento,
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2615/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/2017, apensado.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VICENTINHO (PT-SP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 05/12/2012.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.536/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para a implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações públicas e privadas, e sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações pertencentes à Administração Pública Federal". (Apensados: PL 7442/2014 (Apensados: PL 161/2015 e PL 420/2015), PL 636/2015 (Apensados: PL 4133/2015, PL 5613/2016 e PL 6677/2016) e PL 3803/2015 (Apensado: PL 5181/2016))
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.442/14, 161/15, 420/15, 636/15, 3.803/15, 4.133/15, 5.181/16, 5.613/16 e 6.677/16, apensados, com substitutivo.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VICENTINHO (PT-SP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.463/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 12.793, 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para cobertura de eventual ônus de financiamento de bens de consumo duráveis à pessoa física pela da Caixa Econômica Federal (CEF).
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 462/15 - do Sr. Padre João - que "acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Destina percentual de recursos provenientes de multas ao empregador para investimento em equipamento e modernização de setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado em 28/10/2015.
VISTA AO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.259/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975". (Apensado: PL 3265/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da concessão de Licença para Acompanhar Cônjuge aos bombeiros militares do Distrito Federal.
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3265/15, apensado nos termos do Substitutivo adotado da CSPCCO.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 23/08/2017.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.647/15 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da dedicação integral ao serviço bombeiro-militar.
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.740/15 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre alienação de ativos por empresas estatais de que trata o art. 177, § 1º, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Vista ao Deputado Lelo Coimbra, em 07/06/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.653/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/15 da CTASP.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.157/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica". (Apensado: PL 4284/2016)
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4284/16 apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RONEY NEMER.

PROJETO DE LEI Nº 4.124/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos, e dá outras providências". (Apensado: PL 5486/2016)
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.486/16, apensado.
Vista ao Deputado Roberto de Lucena, em 23/08/2017.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.271/16 - do Sr. João Derly - que "regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 31/05/2017.
Encerrada a discussão.
Adiada a votação por 5 sessões, em 09/08/2017.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.373/16 - dos Srs. Wadih Damous e Chico Alencar - que "cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BOHN GASS (PT-RS), DEP. WADIH DAMOUS (PT-RJ) E DEP. FELIPE BORNIER (PROS-RJ).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.389/16 - do Sr. Wilson Filho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão da Paraíba - IFSPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.213/17 - do Sr. Moses Rodrigues - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.769, de 9 setembro de 1965, para dispor sobre o exercício da atividade de Administração Hospitalar".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Felipe Bornier apresentou voto em separado em 28/06/2017.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VICENTINHO (PT-SP).
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. VICENTINHO (PT-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. VICENTINHO (PT-SP), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. VICENTINHO. O PARECER DO RELATOR, DEP. FELIPE BORNIER, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.