 | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 306-A, DE 2017, DO SR. HILDO ROCHA E OUTROS, QUE
"ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PARA
INSERIR NO ROL DE CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS O DE SENADOR DA
REPÚBLICA, DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR E DE MINISTRO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES"
55ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em vinte e nove de agosto de dois mil e dezessete, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores" por falta de quorum. Registraram presença