Às dez  horas e trinta e nove minutos do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Delegado Éder Mauro, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Osmar Serraglio, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Daniel Almeida, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Evandro Roman, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Gualberto, Jones Martins, Lincoln Portela, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Magalhães, Roberto de Lucena, Sandro Alex e Soraya Santos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Missionário José Olimpio, Silas Freire e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Milton Monti, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Renata Abreu, Rogério Rosso, Tadeu Alencar e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quinquagésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária e quinquagésima terceira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, ambas realizada em vinte e três de agosto de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Couto e Júlio Delgado requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE:  1 – Cópia do Ofício nº 434/2017, da Liderança do PSD, pelo qual é informada a indicação do Dep. Expedito Netto (PSD/RO) como titular desta Comissão. 2 – Cópia do Ofício nº 433/2017, da Liderança do PSD, pelo qual é informado o desligamento do Dep. Evandro Roman (PSD/PR) como titular desta Comissão. 3 – Cópia do Ofício nº 435/2017, da Liderança do PSD, pelo qual é informado o desligamento do Dep. André de Paula (PSD/PE) e a indicação do Dep. Evandro Roman para suplente desta Comissão (PSD/PR). 4 – Cópia do Ofício nº 215/2017, da Liderança do PP, pelo qual é informado o desligamento do Dep. Toninho Pereira (PP/MG) como titular desta Comissão. 5 – Cópia do Ofício nº 314/2017, da Liderança do PR, pelo qual é informada a indicação do Dep. Milton Monti (PR/SP) para membro titular desta Comissão em substituição ao Dep. Adelson Barreto (PR/SE). 6 – Cópia do Ofício nº 295/2017, da Liderança do PR, pelo qual é informada a indicação do Dep. Adelson Barreto (PR/SE) para membro titular desta Comissão, em substituição ao Dep. Milton Monti (PR/SP).  ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Betinho Gomes e Daniel Almeida solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e cinco e dezoito, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a Mesa uma lista com os itens da pauta com acordo para deliberação: itens doze, dezessete, dezoito, vinte e cinco, trinta, trinta e um, trinta e cinco e quarenta e três, e que seriam deliberados aqueles cujos relatores estavam presentes, após a apreciação das matérias com inversões aprovadas. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.042/15 - da Sra. Geovania de Sá - que "confere ao Município de Nova Veneza o título de "Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana"". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Júlio Delgado. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. O Deputado Júlio Delgado usou da palavra pela ordem. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lido o Parecer do Relator, Deputado Daniel Almeida, pelo Deputado Bilac Pinto. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.034/16 - do Sr. Bruno Covas - que "institui o Dia Nacional da Eubiose" RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto e Delegado Edson Moreira. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.200/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Edson Moreira, Luiz Couto e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e treze minutos, antes convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para a tarde do mesmo dia, às quatorze horas e trinta minutos, para debater o Projeto de Lei nº 5.179/16, que "Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas." E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.