Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 343/17 - do Sr. Júlio Cesar - que "requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que informe a relação de todos os valores recolhidos pelas entidades SESI/SENAI/SESC/SENAC/SEBRAE/SENAR, a título de contribuição previdenciária patronal em 2017, de janeiro a julho, mês a mês, por Estado da Federação e por entidade, considerando todos os Estados da federação".

REQUERIMENTO Nº 346/17 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 320/2017 - CFT para incluir novos convidados à audiência pública que irá debater o crédito de IPI na Zona franca de Manaus para concentrados de refrigerantes".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 470/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 130/15 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução". (Apensados: PL 364/2015 (Apensados: PL 505/2015, PL 929/2015, PL 1532/2015, PL 1960/2015 e PL 2538/2015) e PL 4704/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 130/2015 e dos PL's 505/2015 e 1532/2015, apensados, e da emenda da Comissão de Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL 130/2015 e dos PL's 505/2015 e 1532/2015, apensados, com Substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 364/2015, 929/2015, 1960/2015, 2538/2015 e 4704/2016, apensados, e da emenda da CESPO.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Paulo Kleinübing e Izalci Lucas, em 23/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.304/16 - do Sr. Ronaldo Martins - que "altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica".
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/05/2017, 07/06/2017, 13/06/2017, 12/07/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017 e 16/08/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/08/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420/14 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". (Apensado: PLP 449/2014)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensando; e, no mérito, pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/08/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 426/14 - do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Elimina restrições para os entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico.
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta a requerimento de deputado Fernando Monteiro, em 09/11/2016.
Retirado de pauta a requerimento do deputado Edmar Arruda, em 19/10/2016.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Leonardo Quintão, em 23/11/2016.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 8.325/14 - do Senado Federal - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - (PLS 529/2013) - que "institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR)".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Minas e Energia.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 23/08/2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12". (Apensado: PLP 225/2012)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 212/2012, do PLP 225/2012 apensado e do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela rejeição do PLP 212/2012, do PLP 225/2012 apensado e do Substitutivo da CDEICS.
O Deputado Jorginho Mello apresentou voto em separado em 15/08/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/08/2017.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 1.518/11 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola". (Apensado: PL 6968/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que será obrigatoriamente destinado para o desenvolvimento e manutenção da educação indígena e quilombola o percentual de 0,5% dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1518/2011, com emenda, e do PL 6968/2013, apensado.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Pauderney Avelino e Enio Verri, em 17/05/2017.
Vista conjunta aos Deputados João Paulo Kleinübing e Valtenir Pereira, em 05/07/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.
Parecer lido pelo relator, em 05/07/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.574/09 - do Sr. Afonso Hamm - que "acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado".
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta, de ofício, em 17/05/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 24/05/2017, 31/05/2017, 07/06/2017, 13/06/2017, 12/07/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017 e 16/08/2017.
Parecer lido pelo relator, em 09/08/2017.
Vista conjunta aos Deputados Enio Verri, Hildo Rocha e Pauderney Avelino, em 09/08/2017.
Os Deputados João Paulo Kleinübing e Pauderney Avelino apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 4.707/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.385, de 1976.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Não Deliberado, em 07/10/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 14/10/2015.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 18/05/2016.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.230/09 - do Poder Executivo - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria a taxa de fiscalização cujos sujeitos passivos são as concessionárias dos serviços públicos de irrigação e de operação de adução de água bruta, que será devida a partir de 1º de janeiro de 2009.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 17/2008 e 35/2008, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2008, 15/2008,16/2008,18/2008 e 25/2008.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 07/06/2017, 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017 e 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.238/13 - do Senado Federal - Cyro Miranda - (PLS 355/2012) - que "aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas". (Apensado: PL 3504/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Até o limite de US$ 1.200,00 (mil e duzentos dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, por passageiro.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6238/2013 e do PL 3504/2015, apensado.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 07/06/2017, 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017 e 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.410/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.457/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 411/2007) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas". (Apensado: PL 4946/2001 (Apensados: PL 1310/2011, PL 2750/2003 (Apensados: PL 3322/2004, PL 7074/2006 (Apensado: PL 4958/2009), PL 1069/2007 (Apensados: PL 953/2011 e PL 2454/2011), PL 2565/2007, PL 7849/2010, PL 682/2011 e PL 1138/2011) e PL 2874/2011))
RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2457/2011, e dos PL´s 2750/2003, 1310/2011, 2874/2011, 3322/2004, 7074/2006, 1069/2007, 2565/2007, 682/2011, 1138/2011, 4958/2009, 953/2011, e 4946/2001, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com emendas, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7849/2010, e do PL 2454/2011, apensados, com emendas.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 23/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.272/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí".
RELATOR: Deputado BENITO GAMA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 23/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.513/14 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly, em 19/10/2016.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 24/05/2017, 31/05/2017, 07/06/2017, 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017 e 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.097/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais". (Apensados: PL 6180/2005 e PL 2399/2007)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria incentivos fiscais para a produção de equipamentos e aparelhos destinados às pessoas portadoras de deficiência.
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6097/2005, dos PL's 6180/2005 e 2399/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/08/2015 e 02/09/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 07/06/2017, 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017 e 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012, PL 7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015, PL 2050/2015 e PL 4047/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/11/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/11/2015, 07/06/2017, 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017 e 16/08/2017.
Retirado de pauta a pedido dos Deputados Joaquim Passarinho e Simone Morgado, em 03/12/2015.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015.

PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: .
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2233/2007 e do PL 3592/2008, apensado; no mérito, pela aprovação do PL 2233/2007 e do PL 3592/2008, apensado, com Substitutivo, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015 e 09/12/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 16/12/2015, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 02/12/2015.

PROJETO DE LEI Nº 57/11 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDEICS, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015 e 05/07/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 07/06/2017, 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015, 28/06/2017 e 16/08/2017.
Retirado de pauta, de ofício, em 16/04/2015.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 22/04/2015 e 28/04/2015.

PROJETO DE LEI Nº 6.514/13 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Juara da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 07/06/2017, 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017 e 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.800/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 07/06/2017, 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017 e 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.992/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017 e 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 1.737/15 - da Sra. Renata Abreu - que "autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 13/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017 e 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.559/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças".
RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 05/07/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 28/06/2017 e 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.036/13 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 1/2013 e 2/2013 da Comissão de Turismo e Desporto.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 09/12/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 16/12/2015, 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 344/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de isenção de tributos para aquisição de arma de fogo para os profissionais de segurança pública.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.860/15 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) garantirá o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, em caso de redução temporária da capacidade de pagamento".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.233/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 13/06/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.758/11 - do Sr. Diego Andrade - que "dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade". (Apensado: PL 7715/2014)
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2758/2011 e do PL 7715/2014, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 1.228/15 - do Sr. Alan Rick - que "institui o fundo Nacional de Educação Ambiental - FNEA e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda de adequação; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.

PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3751/2015 e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 23/08/2017.