CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 282-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA VEDAR AS COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, DISCIPLINAR A AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E ESTABELECER NORMAS SOBRE FIDELIDADE PARTIDÁRIA E FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DOS PARTIDOS POLÍTICOS; E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO", E APENSADAS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23/08/2017


A -

Reunião Deliberativa:


I - Continuação da votação do parecer da relatora, deputada Shéridan

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 13h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 282/16 - do Senado Federal - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição". (Apensado: PEC 84/2011 (Apensado: PEC 22/2015))
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Shéridan (PSDB-RR).
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Edio Lopes, Esperidião Amin, Marcelo Squassoni, Professor Victório Galli e Valmir Prascidelli, em 10/08/2017.
Iniciada e termindada a discussão do parecer da Relatora Deputada Shéridan (PSDB-RR), em 22/08/2017.

Aprovada a admissibilidade do Destaque 7.
Foram retirados os destques 6 e 9 da bancada do PMDB, em 23/08/2017.

Encaminhou favoravelmente ao parecer: Dep. Laura Carneiro
Encaminhou contrariamente ao parecer: Dep. Chico Alencar, em 23/08/2017.
Aprovado o Parecer com Complementação de voto contra o voto do deputado Chico Alencar.

Destaque 8:
Encaminhou contra a matéria destacada: Dep. Chico Alencar.
Encaminhou a favor da matéria destacada: Dep. Efraim Filho
Aprovada a matéria destacada, contra o voto do Dep. Chico Alencar. Fica mantido o texto da Relatora, em 23/08/2017.


Destaque 5:
Encaminhou contra a matéria destacada: Dep. Esperidião Amin
Encaminhou a favor da matéria destacada: Dep. Orlando Silva e Dep. José Rocha
Votação nominal de ofício.
http://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=48763
Rejeitada a matéria destacada por 18 votos a 11. Alterado o texto da Relatora, suprimido o art. 3º de seu substitutivo em 23/08/2017.


Destaque 7:
Prejudicado em razão da deliberação do Destaque 5, em 23/08/2017.

Texto final da Comissão:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1590685&filename=SBT-A+1+PEC28216+%3D%3E+PEC+282/2016