Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 980/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos". (Apensados: PL 4921/2009 (Apensados: PL 7518/2010, PL 1274/2015 (Apensado: PL 3755/2015), PL 3268/2015 e PL 6238/2016), PL 4993/2009, PL 5449/2009, PL 5714/2009, PL 690/2011 e PL 6056/2016)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4921/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, e pela aprovação do PL 4993/2009, do PL 5714/2009, do PL 1274/2015 e do PL 3755/2015, apensados, na forma do substitutivo.
NÃO APRECIADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.694/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". (Apensado: PL 5318/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que até a entrega da unidade autônoma em edificação condominial a ser construída, em construção ou já construída, caberá ao incorporador concorrer para as despesas do condomínio edilício.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 1694/2011, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2013, apensado.
NÃO APRECIADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.484/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/08/2017.
NÃO APRECIADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 48/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital". (Apensados: PL 4586/2016 e PL 6721/2016)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição do PL 48/2015 e do PL 6721/2016, apensado, e pela aprovação do PL 4586/2016, apensado.
Vista ao Deputado Ademir Camilo, em 16/08/2017.
Lido o parecer, em 16/08/2017.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), DEP. GILBERTO NASCIMENTO (PSC-SP), DEP. REGINALDO LOPES (PT-MG), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. DELEY (PTB-RJ), DEP. CÉSAR HALUM (PRB-TO), DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI), DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. JÚLIO DELGADO (PSB-MG), DEP. ADEMIR CAMILO (PODE-MG), DEP. RICARDO IZAR (PP-SP), DEP. FAUSTO PINATO (PP-SP), DEP. WELITON PRADO (PROS-MG), DEP. SILVIO COSTA (PTDOB-PE), DEP. SEVERINO NINHO () E DEP. JOÃO FERNANDO COUTINHO (PSB-PE).
ENCERRADA A DISCUSSÃO. NÃO APRECIADO, EM VIRTUDE DE FALTA QUORUM APURADA EM VOTAÇÃO NOMINAL.
 

PROJETO DE LEI Nº 365/15 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de advertência, em embalagens de bebidas com teor alcoólico superior a trinta graus Gay Lussac, sobre os malefícios da bebida.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 365/2015, com substitutivo.
NÃO APRECIADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.999/15 - do Sr. Roberto Alves - que "veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação do PL 2999/2015, com substitutivo.
NÃO APRECIADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.297/16 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a multa aplicada às Instituições Financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 4297/2016, com substitutivo.
NÃO APRECIADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO APRECIADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.319/16 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Jose Stédile, Ricardo Izar e Rodrigo Martins, em 12/07/2017.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR E DA AUTORA.

PROJETO DE LEI Nº 5.542/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica". (Apensado: PL 7479/2017)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação do pl 5542/2016, do PL 7479/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 09/08/2017.

Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Deputado Celso Russomanno, em 16/08/2017.
LIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CHICO LOPES E RODRIGO MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 5.970/16 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SEVERINO NINHO (), DEP. ADEMIR CAMILO (PODE-MG), DEP. ANDRÉ AMARAL (PMDB-PB), DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI) E DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 6.855/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre o posicionamento de câmeras de segurança instaladas em quaisquer locais nos quais ocorra comercialização de produtos ou prestação de serviços".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.906/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER.
PARECER DO RELATOR, DEP. ANDRÉ AMARAL (PMDB-PB), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SEVERINO NINHO (), DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI) E DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS RODRIGO MARTINS, SEVERINO NINHO E VINICIUS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.786/17 - do Sr. Fabio Garcia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SEVERINO NINHO (), DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. ADEMIR CAMILO (PODE-MG), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA) E DEP. ANDRÉ AMARAL (PMDB-PB).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.