CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2017.

 Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Caio Narcio - Presidente; Celso Jacob e Ságuas Moraes - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Alice Portugal, Aliel Machado, Angelim, Ariosto Holanda, Átila Lira, Damião Feliciano, Danilo Cabral, Deoclides Macedo, Diego Garcia, Giuseppe Vecci, Glauber Braga, Izalci Lucas, Josi Nunes, Lelo Coimbra, Leo de Brito, Lobbe Neto, Moses Rodrigues, Norma Ayub, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Professora Marcivania, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Rosangela Gomes, Sóstenes Cavalcante, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão, Zé Carlos e Zeca Dirceu - Titulares; Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Augusto Coutinho , Benedita da Silva, Celso Pansera, Eduardo Barbosa, Eduardo Bolsonaro, Evandro Gussi, Ezequiel Fonseca, Fábio Sousa, Flavinho, Helder Salomão, Jorge Boeira, Keiko Ota, Lincoln Portela, Luana Costa, Odorico Monteiro, Onyx Lorenzoni, Pedro Fernandes, Rafael Motta, Ronaldo Fonseca, Saraiva Felipe, Sergio Vidigal e Toninho Pinheiro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Beto Rosado, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bacelar, Creuza Pereira, Nilson Pinto, Paulo Azi e Professora Dorinha Seabra Rezende.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 27ª, 29ª, 30ª e 31ª reuniões, realizadas nos dias 08, 15, 16 e 17 de agosto. A pedido do Deputado Fábio Sousa, foi dispensada a leitura. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 364/17 - da Sra. Margarida Salomão - que "requer a realização de audiência pública para discutir a situação da UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro, perante a crise econômica na Educação Pública Superior". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 365/17 - do Sr. Celso Pansera - que "requer aprovação de Moção de Apoio à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, face à grave situação pela qual passa a rede de ensino técnico do RJ". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.508/15 - da Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo) - que "altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio do transporte escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores". RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela aprovação, com emenda. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DANILO CABRAL (PSB-PE), DEP. JOSI NUNES (PMDB-TO), DEP. POLLYANA GAMA (PPS-SP) E DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC). APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.446/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera unidades de educação infantil os centros e escolas de educação infantil, as pré-escolas, as creches públicas, que atendam crianças de zero a cinco anos e onze meses. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO UCZAI. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.641/09 - da Sra. Janete Capiberibe - que "altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o auxílio-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior". (Apensados: PL 6658/2009 (Apensado: PL 503/2011) e PL 6796/2010) RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6796/2010, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6658/2009 e do PL 503/2011, apensados. Assumiu a Presidência o Deputado Celso Jacob, Segundo Vice-Presidente. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.000/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação". (Apensados: PL 2615/2011 (Apensado: PL 5459/2016) e PL 7637/2014 (Apensado: PL 683/2015)) RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2615/2011, do PL 7637/2014, do PL 5459/2016, e do PL 683/2015, apensados. Vista ao Deputado Waldenor Pereira, em 20/03/2013. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.321/14 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural". (Apensados: PL 1921/2015 (Apensado: PL 2320/2015) e PL 4660/2016) RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1921/2015, do PL 2320/2015 e do PL 4660/2016, apensados. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.476/14 - da Sra. Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a instalar campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia no Município de Gandu, no Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. AUSENTE O RELATOR, FOI DESIGNADO, COMO RELATOR AD HOC, O DEPUTADO DANILO CABRAL PARA PROCEDER À LEITURA DO PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. WALDENOR PEREIRA (PT-BA) E DEP. CELSO JACOB (PMDB-RJ).APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.528/14 - do Sr. Pedro Uczai - que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências". RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO PELO AUTOR, PARA POSTERIOR RETIRADA DE TRAMITAÇÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 104/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior". (Apensados: PL 1871/2015 e PL 7423/2017) RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1871/2015 e do PL 7423/2017, apensados. O Deputado Sergio Vidigal apresentou voto em separado em 16/07/2015. Vista ao Deputado Celso Jacob, em 05/08/2015. VISTA AO DEPUTADO LELO COIMBRA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 351/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil". (Apensado: PL 871/2015) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 871/2015, apensado. Vista à Deputada Rosangela Gomes, em 12/07/2017. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 716/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o estágio de estudantes de direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado-CSPCCO. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O TERCEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. O RELATOR PROCECEU À LEITURA DO PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GLAUBER BRAGA E PEDRO UCZAI. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.084/15 - do Sr. Roberto Alves - que "torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o território nacional". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. AUSENTE O RELATOR, FOI DESIGNADA, COMO RELATORA AD HOC, A DEPUTADA JOSI NUNES PARA PROCEDER À LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.483/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior". RELATORA: Deputada JOSI NUNES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/11/2016. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O SEGUNDO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.509/15 - do Sr. Carlos Manato - que "altera o § 1º do Art. 2º da Lei n. 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.831/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU)". (Apensado: PL 6182/2016) RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 28/10/2015. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.255/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999". RELATOR: Deputado LEO DE BRITO. PARECER: pela aprovação. AUSENTE O RELATOR, FOI DESIGNADO, COMO RELATOR AD HOC, O DEPUTADO PEDRO UCZAI PARA PROCEDER À LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.664/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 12/07/2017. AUSENTE O RELATOR, FOI DESIGNADO, COMO RELATOR AD HOC, O DEPUTADO WALDENOR PEREIRA PARA PROCEDER À LEITURA DO PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. POLLYANA GAMA (PPS-SP). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.953/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o inciso VIII no art. 24 do Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei das diretrizes e bases da educação nacional), para determinar que as aulas de educação básica, nos ensinos fundamental e médio, deverão ter seu início no mínimo ás 9:00h (nove horas)". RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.242/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre a impressão de informações sobre a preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água". RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela rejeição. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O QUARTO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. O RELATOR PROCEDEU À LEITURA DO PARECER. VISTA AO DEPUTADO GLAUBER BRAGA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/16 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a oferta de vagas de acesso à educação superior em instituições públicas federais". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.380/16 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio". RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 13/06/2017. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.432/16 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior", e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que pessoas físicas e jurídicas apoiem as empresas júnior na forma explicita de colaboração ou patrocínio. RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Junior Marreca e Pedro Uczai, em 05/04/2017. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.622/16 - do Sr. Eros Biondini - que "institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela aprovação. O RELATOR PROCEDEU À LEITURA DO PARECER. VISTA AO DEPUTADO PEDRO UCZAI. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.054/17 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.455/17 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país", para tornar obrigatória a presença de títulos de autores locais nas bibliotecas escolares". RELATOR: Deputado LEO DE BRITO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.643/17 - do Sr. Pedro Cunha Lima e outros - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O PRIMEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. O RELATOR PROCEDEU À LEITURA DO PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GLAUBER BRAGA E LEO DE BRITO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.717/17 - do Sr. Lindomar Garçon - que "acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 1996, dispondo sobre a certificação de conclusão do ensino médio para estudantes que, cursando o terceiro ano dessa etapa da educação básica, sejam aprovados em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação, que considerem os resultados do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM" RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES. PARECER: pela rejeição. AUSENTE O RELATOR, FOI DESIGNADO, COMO RELATOR AD HOC, O DEPUTADO PEDRO UCZAI PARA PROCEDER À LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. Registro de presença: o Deputado Celso Jacob registrou a presença do Vereador Dedeu, do Município de Areal/RJ; e, do Município de Três Rios/RJ, dos Vereadores Juarez de Souza,  Jonas Dico, Secretário da Câmara Municipal de Três Rios/RJ; e Fabiano Oliveira, Presidente da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores do Município de Três Rios/RJ.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e um minuto, antes convocando Reunião de Audiência Pública para terça-feira, dia vinte e nove de agosto, às dez horas, para discutir a educação para a formação ética e de valores. E, para constar, eu ______________________, Eugenia S. Pestana, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Segundo Vice-Presidente, Deputado Celso Jacob, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. 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