Às quinze horas e vinte e um minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Domingos Neto, Edio Lopes, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Toninho Pinheiro, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, André Abdon, André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Bacelar, Capitão Augusto, Carlos Melles, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Efraim Filho, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Gualberto, Jones Martins, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Major Olimpio, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Shéridan e Soraya Santos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Irajá Abreu, Onyx Lorenzoni, Subtenente Gonzaga, Weliton Prado e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adelson Barreto, Andre Moura, Beto Mansur, Cleber Verde, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Elizeu Dionizio, Expedito Netto, Fabio Garcia, Francisco Floriano, Juscelino Filho, Maia Filho, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Rocha e Rogério Rosso. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezesseis de agosto de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Cópia do Ofício nº 597/2017, da Liderança do PMDB, pelo qual indica o Dep. Osmar Serraglio (PMDB/PR) para titular e desliga o Dep. Osmar Serraglio (PMDB/PF) como suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 2 – OF.GAB.IN.DEP. FP 036/17, do Dep. Fausto Pinato (PP/SP), pelo qual encaminha justificativa de ausência nas reuniões realizadas nos dias 15 e 16 de agosto de 2017. Esclarece que tais ausências ocorreram em virtude de Atendimento à Obrigação Político-Partidária. 3 – Cópia do Ofício nº 01733/2017/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, pelo qual é encaminhada moção de apoio ao Projeto de Lei nº 7922/2014, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União.  4 – Cópia do Ofício nº 145/2017, da Liderança do PROS, pelo qual é informada a indicação do Dep. Lucas Vergilio (SD/GO) para ocupar a vaga de suplente nesta Comissão, em substituição ao Dep. Laercio Olivera (SD/SE), na vaga que pertence ao Partido Republicano da Ordem Social (PROS). 5 – Ofício G.S.S nº 051/2107, da Dep. Soraya Santos (PMDB/RJ), pelo qual encaminha justificativa de ausência nas reuniões de: 27/04, 10/05, 11/05, 23/05, 24/05, 30/05, 31/05, 06/06, 07/06, 20/06. Tais ausências se deram devido à compromissos legislativos diversos. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 7.237/17, item vinte e oito da pauta, devido à redistribuição da matéria. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a oito da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens 29 e 30 da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens 9 e 10 da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 816/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Milhã, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.073/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta inciso ao artigo 13º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro"". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 347/15 - da Sra. Rosangela Gomes - que "acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.108/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "extingue o uso de veículos oficiais para representação pessoal". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.600/16 - da Sra. Dâmina Pereira - que "institui o Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital".  RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.124/16 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 115, de 1967. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 611/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 199/2017) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacundá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.423/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 143/2012) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), e dá outras providências". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 653/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 117/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Nova Esperança FM Cultural e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".  RELATOR: Deputado AUREO.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 702/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 84/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barbacena, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 128/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 168/2016) - que "aprova o texto do Protocolo, assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS.  Os Deputados Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha, Antonio Bulhões, Rubens Pereira Júnior, Bacelar, Jerônimo Goergen, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Danilo Forte, Alessandro Molon, Célio Silveira, Cristiane Brasil, Thiago Peixoto, José Mentor, Chico Alencar, Toninho Pinheiro e Luiz Couto solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e dois, cinquenta e cinco, trinta e quatro, quatorze, vinte e um, sessenta e quatro, quarenta e um, cinquenta e sete, vinte e sete, dezessete, setenta, quarenta e sete, sessenta, trinta e um, cinquenta e um, sessenta e cinto e quarenta e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 13 -  PROJETO DE LEI Nº 2.782/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.110/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Lido Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira, pela Deputada Soraya Santos. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.212/15 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 700/2007) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil".  RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.  Em 09/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Maia Filho e concedida vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Fábio Sousa e Félix Mendonça Júnior. Em 15/08/2017, o Deputado Elizeu Dionizio apresentou voto em separado. Na presente reunião, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Foi suspensa a discussão em virtude da retirada da matéria da pauta, de ofício, por acordo. 16 -  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/15 - da Sra. Janete Capiberibe - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública" (Apensado: PRC 213/2017). RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PRC 213/2017, apensado. Lido o Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Luiz Couto. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 17-PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/15 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica". (Apensado: PEC 188/2016). RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada. Em 08/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho. Em 22/08/2017, os Deputados Luiz Couto e Maria do Rosário apresentaram voto em separado. Na presente reunião, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Chico Alencar, Soraya Santos, Pastor Eurico, Rubens Pereira Júnior, Maria do Rosário, Carlos Marun e Covatti Filho. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rubens Bueno, Pastor Eurico, Benjamin Maranhão, Carlos Marun e Maria do Rosário. Passou-se à votação. Orientaram suas bancadas os partidos PMDB, PSDB, PR, PSD, PRB, PDT, PCdoB, PPS, PHS, PSOL, o bloco PP/PTdoB e o Governo. Comunicou obstrução à Mesa o PT. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Maria do Rosário e Rubens Pereira Júnior”, o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e quinze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: trinta e três votos sim, um voto não e nenhuma abstenção; no total de trinta e oito votos válidos e quatro obstruções. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 18/04/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Luiz Couto. Em 17/05/2017, os Deputados Luiz Couto e Wadih Damous apresentaram votos em separado. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Luiz Couto e, contrariamente, o Deputado Jerônimo Goergen. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Soraya Santos, Marcos Rogério e Chico Alencar. Falaram, pela ordem, os Deputados Jerônimo Goergen e Covatti Filho.  Foi suspensa a discussão em virtude da retirada da matéria da pauta, de ofício, por acordo. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.037/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares". (Apensado: PL 5807/2009). RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5807/2009, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com submemenda; das Emendas e Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer do Relator Deputado Benjamin Maranhão, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 690/15 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino". (Apensados: PL 1763/2015, PL 1818/2015 e PL 2364/2015). RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1763/2015, apensado, com emenda; do PL 1818/2015, apensado, com substitutivo; do PL 2364/2015, apensados, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva. Em 15/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Luiz Fernando Faria e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério.  Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar e subscrito oralmente pelo Deputado Marcos Rogério, que o encaminhou favoravelmente. Foi aprovado o Requerimento. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, por acordo o Projeto de Lei nº 3.163/15, item vinte e sete da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Wadih Damous. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 329/13 - do Sr. Francisco Praciano - que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela admissibilidade. Em 05/04/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Arthur Lira, Luiz Fernando Faria, Marcos Rogério, Sergio Zveiter e Silvio Torres. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Domingos Neto e subscrito oralmente pelos Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado José Carlos Aleluia e, contrariamente, o Deputado Alessandro Molon. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.496/16 - dos Srs. Otavio Leite e Fábio Sousa - que "inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Aleluia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.285/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "cria o Banco de Prótese Mamária". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil, pelo Deputado Wadih Damous. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.964/15 - do Sr. Giuseppe Vecci - que "altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que os recursos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) financiem as atividades produtivas desenvolvidas por pessoas jurídicas ou físicas ligadas à economia criativa. RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 25 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita ao proprietário indicar o principal condutor do veículo automotor. RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Em 28/03/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Delegado Waldir. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Marcos Rogério. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Marcos Rogério e, contrariamente, o Deputado José Mentor.  Foi rejeitado o Requerimento de retirada. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.373/13 - do Sr. Andre Moura - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.327, de 24 de julho de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dia do Radialista, 21 de setembro. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Sousa, pelo Deputado Luiz Fernando Faria. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.404/15 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.685/12 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. Proferido o Parecer pela Relatora. Os Deputados Marcos Rogério e Valmir Prascidelli solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta, priorizando as proposições cujos Relatores estavam presentes. Usaram a palavra, pela ordem, os Deputados Wadih Damous e Maria do Rosário. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.256/16 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 65/2016) - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Modifica a forma de contagem de prazos nas causas de competência dos Juizados especiais e da Fazenda pública. RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Fernando Faria, pelo Deputado Marcos Rogério. O Deputado Wadih Damous solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 30 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 287/13 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Em 15/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 7.683/14, item treze da pauta. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.813/00 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada". RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputados Wadih Damous. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, restando prejudicado Requerimento de autoria do Deputado Marcos Rogério, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Em continuidade, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 281/16, item vinte da pauta, a pedido do Relator. 32 - PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 05/04/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Luiz Couto e Patrus Ananias. Em 08/08/2017, discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, ficando asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Wadih Damous, Fausto Pinato, Chico Alencar, Major Olímpio e Pauderney Avelino. Em 04/07/2017, o Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Luiz Couto e, contrariamente, o Deputado Félix Mendonça Júnior. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Requerimento”, o Deputado Félix Mendonça Júnior, Vice-Líder do PDT, nos termos do acordo de apoiamento entre PCdoB, PDT e PHS, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Passou-se à votação pelo processo nominal. O PT comunicou obstrução.  Às dezoito horas e dezessete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezoito horas e dezoito minutos, foi cancelada em virtude da retirada do pedido de verificação de votação pelo autor. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta pelo processo simbólico.  33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/15 - do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta a aplicação da resolução que prevê a proteção de área de preservação permanente na faixa de cem metros dos entornos dos reservatórios. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Luiz Couto. Foi aprovado o Requerimento. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/15 - do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado Requerimento. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/15 - do Sr. Josué Bengtson - que "susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputado Luiz Couto, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado Requerimento.  36 - PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração da Lei nº 8.072, de 1990. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4689/2016, apensado, com substitutivo. Em 06/12/2016, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Covatti Filho e Luiz Couto. Em 11/04/2017, o Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Carlos Marun. Passou-se à votação. Foi aprovado Requerimento, restando prejudicado requerimento de autoria do Deputado Luiz Couto, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Em continuidade, o Presidente retirou, de ofício, por acordo o Projeto de Lei nº 5.964/01, item trinta e dois da pauta, a pedido do Relator. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.450/16 - do Senado Federal - Benedito de Lira - (PLS 370/2014) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2017 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Marcos Rogério. O Deputado Wadih Damous solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Após, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.300/03, item trinta e seis da pauta. 38 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.897/08 - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2897/2008. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 39 - PROJETO DE LEI Nº 673/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Lido o Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho, pelo Deputado Marcos Rogério. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.350/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra hepatites A e B e campanha educativa para a Hepatite C" (Apensado: PL 2099/2011). RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 2099/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Wadih Damous. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 4.293/08, item quarenta e três da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Marcos Rogério. 41 - PROJETO DE LEI Nº 5.346/09 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Patrus Ananias. O Deputado Daniel Vilela e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da reunião, o Presidente também retirou, de ofício, os Projetos de Lei nº^s 2.470/07, 3.108/08 e 5.050/09, itens quarenta, quarenta e dois e quarenta e quatro da pauta, respectivamente, devido à ausência de seus Relatores, Deputados Felipe Maia, Daniel Almeida e Rogério Rosso, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e quarenta e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte e três de agosto de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.